Andamento do Processo n. 0000056-57.2017.5.07.0021 - Rtord - 11/08/2017 do TRT-7

VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ

Processo Nº RTOrd-0000056-57.2017.5.07.0021

RECLAMANTE JOSE NILTON LIMA GOMES

ADVOGADO MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (OAB: 6460/CE)

RECLAMADO TINTAS HIDRACOR S/A

ADVOGADO Adriano Silva Huland (OAB: 17038-A/CE)

RECLAMADO JOSE ARI DE CARVALHO

ADVOGADO JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB: 22732/CE)

RECLAMADO MARCIO JOSE LIBERATO DE CARVALHO - ME ADVOGADO JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB: 22732/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ARI DE CARVALHO

- JOSE NILTON LIMA GOMES

- MARCIO JOSE LIBERATO DE CARVALHO - ME - TINTAS HIDRACOR S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A VISTOS, ETC.

JOSÉ NILTON LIMA GOMES ajuizou reclamatória trabalhista contra MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME, JOSÉ ARI DE CARVALHO E TINTAS HIDRACOR S/A, todos qualificados nos autos, alegando que trabalhou para os reclamados de 10/01/13 a 09/01/16 , sem anotações em sua CTPS, para exercer a função de "descargueiro" no processo de industrialização e fabricação de cal hidratada.

Aduz que MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME e JOSÉ ARI DE CARVALHO produziam, com exclusividade, os insumos necessários à fabricação de tintas e outros produtos afins, pela Hidracor. Alega que desde a extração das pedras de calcário na mina, até a produção final da cal, obtida no forno de queima de pedras, tudo era supervisionado pela Hidracor, que inclusive é a proprietária da mina de pedras e também dos fornos onde trabalhavam os empregados da empresa MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME e de JOSÉ ARI DE CARVALHO. Postula as verbas elencadas na inicial, inclusive horas extras, com responsabilidade solidária dos reclamados, nos termos do artigo 455 da CLT, informando que percebia o salário semanal de R$ 230,00, informando que trabalhava de segunda a domingo sem folga semanal, no horário de 05:00h as 09:00h e de 14:00 as 17:00h.

Regularmente notificado o reclamado MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME compareceu a audiência designada para sua defesa, alegando que o reclamante nunca lhe prestou qualquer serviço, seja na condição de empregado ou trabalho de natureza eventual. Arguiu ainda que tem sede única com atividade comercial no distrito de Itapaí, finalizando o expediente de trabalho as 17h00min horas. Aduz que o autor na realidade era empregado do Sr. José Ari de Carvalho, seu pai, o qual terceirizava mão de obra com exclusividade para a HIDRACOR e que não possui o contestante qualquer ingerência nos negócios de seu genitor. Requereu a improcedência da ação após contestar todos os pleitos elencados na inicial e alegar preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e litigância de má-fé e prescrição.

Regularmente notificado o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO compareceu a audiência designada para sua defesa, alegando que o reclamante foi seu empregado no período de 01/06/15 a 09/01/15, percebendo o salário mínimo mensal. Aduz que manteve durante 06 anos contrato com a HIDRACOR para fornecimento de cal hidratada, para quem terceirizava mão de obra, com exclusividade utilizando-se de fornos pertencentes a esta e com metas a cumprir. Relata que a empresa MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME, de titularidade de seu filho, não teve qualquer ingerência nos seus negócios mantidos com a HIDRACOR. Requereu a improcedência da ação após contestar todos os pleitos elencados na inicial e alegar que o reclamante recebeu o valor de R$2.700,00 quando de sua despedida.

Regularmente notificada a reclamada TINTAS HIDRACOR S/A arguiu em sua defesa ilegitimidade passiva arguindo que o reclamante nunca foi seu empregado, e que a relação entre os reclamados foi de natureza comercial, posto que comprava cal fabricada pelos reclamados MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO -ME, e JOSÉ ARI DE CARVALHO, responsáveis, por eventual crédito trabalhista do autor. Requereu a improcedência da ação após contestar rodos os pleitos elencados na inicial, arguir a prescrição, e contestar a existência de responsabilidade solidária ou subsidiaria da HIDRACOR.

O processo foi instruído com a oitiva das partes e de 01 testemunha.

Encerrada a instrução.

Razões finais remissivas, ficando sem êxito as propostas de conciliação.

É O RELATÓRIO.

RAZÕES DE DECIDIR:

Alega o Reclamado inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos e causa de pedir. Razão não lhe assiste.

A análise da exordial revela que a mesma atende aos requisitos

estabelecidos no art. 840 da CLT, bem como no art. 282 do Código de Processo Civil. De fato, o Reclamante apresenta exposição de motivos, bem como pedidos inteligíveis, referentes aos períodos de trabalho especificados.

Rejeita-se outrossim a preliminar de ilegitimidade passiva, por alegada inexistência de vinculo empregatício entre as partes. A análise da existência ou não da relação de emprego argüida na inicial e conseqüentemente dos direitos pleiteados trata-se de questão de mérito, somente apreciável após a fase instrutória. O reclamado MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME não provou que as atividades de trabalho realizadas pelo reclamante eram exclusivamente em prol de seu genitor José Ari e que não tinha relação com as atividades comerciais desenvolvidas em Acarape. Ao contrário pai e filho administravam conjuntamente as atividades para a fabricação da cal em prol da HIDRACOR, conforme a prova coletada.

Em depoimento prestado pelo Sr. MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO nos autos da reclamação 0000019-64.2016, também em tramitação nessa Vara, o reclamado afirmou "que era responsável pela contratação e pagamento dos empregados e que a produção era exclusiva para a Hidracor", a qual inclusive fiscalizava a qualidade do produto.

O empregado FRANCISCO JOSÉ BARROSO MOURA, em reclamação semelhante em tramitação nessa vara (processo nº

0000565-22.2016.5.07.0021), e que trabalhava no mesmo local do ora promovente, recebeu diretamente pagamento das mãos do Sr. Marcio quando de sua despedida, o que deixa evidenciado que pai e filho atuavam conjuntamente para a produção de cal em favor da HIDRACOR. Tal fato, ou seja, pagamento de verbas rescisórias, efetuado em conjunto por Marcio e José Ari, como no caso do reclamante, que recebeu o valor de R$ 2.700,00 quando de sua despedida se repetia habitualmente quando da despedida dos empregados, consoante várias reclamações ora em tramitação nessa Vara.

Restou provado nos autos que o gerente que trabalhava para o Sr. JOSÉ ARI DE CARVALHO, de nome JOSE BEZERRA, após o encerramento das atividades desenvolvidas por Jose Ari e seu filho Marcio, passou a trabalhar diretamente subordinado a Hidracor, o que deixa evidenciado a flagrante terceirização de mão de obra. Convencido o Juízo que o Sr. MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO e seu pai JOSÉ ARI DE CARVALHO, gerenciavam e administravam conjuntamente a produção de cal em favor da HIDRACOR, e da existência do vinculo empregatício do reclamante com o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO, no período descrito na inicial, conforme relato da testemunha ouvida que trabalhou conjuntamente com o reclamante.

Procedentes, pois, as verbas pleiteadas na inicial, decorrentes do vínculo empregatício ora reconhecido no período de 10/01/13 a 09/01/16 , concernentes ao aviso prévio, férias, 13º salário, e FGTS. A testemunha arrolada pelo autor confirmou o horário de trabalho do reclamante de segunda a domingo sem folga semanal, no horário de 05:00h as 09:00h e de 14:00 as 17:00h.

Assim, procedente o pedido de repouso semanal remunerado, correspondente a 04 domingos trabalhado por mês e 05 horas extras por semana .

Improcedente o pedido de trabalho em feriados por falta de prova robusta do fato constitutivo do direito.

Improcedente a multa rescisória, face a controvérsia instaurada.

Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, por ser presumidamente pobre nos termos do artigo 4o da Lei 1060/50. Indeferido o pedido de honorários advocatícios, com fulcro na súmula 219, ratificada pela súmula 329, ambas do TST, uma vez que o reclamante não se encontra assistido por seu sindicato de classe, sendo necessários para a concessão de honorários a conjugação simultânea dos dois requisitos: salário inferior ao dobro do mínimo legal e assistência sindical.

No tocante responsabilidade da TINTAS HIDRACOR S/A , o titular da empresa MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME afirmou que era responsável pela contratação e pagamento dos empregados e que a produção de cal era exclusiva para a TINTAS HIDRACOR S/A que controlava a qualidade do produto.

Informou ainda o titular que o acerto entre os reclamados foi verbal; que as atividades da empresa neste momento estão paralisadas em razão das chuvas e que, quando começarem a fabricar os produtos a HIDRACOR comprará, aduzindo que o produto fabricado só poderia ser vendido para a HIDRACOR.

A cal fabricada pelos reclamados é imprescindível para atividade fim da reclamada HIDRACOR.

A prova coletada atesta que o Hidracor era a tomadora dos serviços prestados pelos reclamados, e proprietária da mina de pedras e também dos fornos onde trabalhavam os empregados..

A responsabilidade a ser apreciada é nessa condição, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva por ausência de vinculo empregatício entre a reclamada Hidracor e o autor.

Conforme diz Valentim Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, pág. 302)"subempreitada e locação de mão de obra, responsabilidade e titularidade do vínculo empresarial, terceirização, são cinco conceitos distintos, mas que se entrelaçam

em sua materialização concreta" ...... "o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária e a correção da titularidade empresarial da relação empregatícia são as formas judiciárias de sanar o defeito".

A responsabilidade por verbas trabalhistas devidas ao empregado decorre da lei, artigo 2º e § 2º da CLT; artigos 12 e 16 da Lei 6.019/74, e no caso de tomador de serviços encontra-se pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, consolidada na súmula 331 do TST, alicerçada nas normas que regulam a responsabilidade civil. Segundo Alice Monteiro de Barros: "trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, (artigo 927, parágrafo único do Código Civi) já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador." (Curso de Direito do Trabalho, 4ª. edição, pag 445)

É ainda a citada autora que afirma que tal responsabilidade se arrima ainda no princípio do ubi emolumentum, ibi onus, ou seja, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas conseqüências.

O contrato verbal celebrado entre os reclamados implica na responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços em caso de inadimplência de créditos trabalhistas devidos pelo empregador. O salário devido ao empregado tem natureza alimentar, presumindose a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços na contratação da empresa de terceirização, responsabilizando-se assim aquele que contratou mal e não fiscalizou o adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços devidas ao empregado.

Aplica-se ao caso sub judice o inciso IV, e VI da súmula 331 do Egrégio TST, o qual preceitua que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade do tomador dos serviços, quanto àquela obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial".

Assim, fica a reclamada TINTAS HIDRACOR S/A subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

ISTO POSTO,

Decide o Juízo da Única Vara do Trabalho de Baturité julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória ajuizada pôr JOSÉ NILTON LIMA GOMES contra MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME, JOSÉ ARI DE CARVALHO E TINTAS HIDRACOR S/A, para, reconhecendo o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO de 10/01/13 a 09/01/16 , com despedida sem justa causa, condenar este a fazer às anotações pertinentes a relação de emprego ora reconhecida na CTPS do autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da decisão, independente da cominação de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, e condenar os reclamados JOSÉ ARI DE CARVALHO e MARCIO JOSÉ LIBERATO CARVALHO-ME a pagarem solidariamente ao reclamante, com responsabilidade subsidiária da TINTAS HIDRACOR S/A, com base no salário mínimo legal: 39 dias de aviso prévio indenizado; 13º, salário integral alusivo aos anos de 2013, 2014 e 2015 e 02/12 de 13o salário proporcional de 2016; 02 períodos de férias vencidas em dobro, um período de férias vencidas simples, e 01/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3, FGTS do período trabalhado com o acréscimo de 40%,, 20 horas extras por mês com o acréscimo de 50%, e repouso semanal remunerado, referente a 04 domingos trabalhados por mês. Deverá ser deduzido da condenação o valor de R$ 2.700,0 já recebido pelo autor.

Fica o reclamado JOSÉ ARI DE CARVALHO condenado a liberar as guias de alusivas ao seguro desemprego, sob pena de pagar a indenização correspondente pela supressão do benefício pela não entrega das guias, com responsabilidade subsidiária da HIDRACOR.

Ressalva-se a possibilidade alternativa, desde que requerida pelo Reclamante na fase executória, de expedição de ofício deste Juízo à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego determinando a inscrição do Reclamante no programa do seguro-desemprego, condicionada ao atendimento por esse dos requisitos legais para percepção do benefício, conforme a ser apurado pelo referido órgão, nos termos dos arts. 816 e 817 do Código de Processo Civil. Apuração por cálculos

Custas de R$ 500,00 calculadas sobre o valor estimado de R$ 25.000,00 pelos reclamados.

Notificações e intimações necessárias.

BATURITE, 7 de Agosto de 2017

LENA MARCILIO XEREZ

Juiz do Trabalho Titular