Andamento do Processo n. 0130832-69.2017.8.21.0001 - 11/08/2017 do TJRS

Varas Cíveis

10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1640/2017

001/1.17.0089391-3 (CNJ 0130832-69.2017.8.21.0001) -BRUNO VIEIRA DE ARAUJO (PP. VINICIUS FERRANDO LEÃO 95788/RS) X CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANTE AO TEMPO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (04/08/2017) E AS INSCRIÇÕES NO SPC/SERASA (09/10/2015), ENTENDO QUE RESTAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A JURISPRUDÊNCIA SE POSICIONA NESTE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 527, II, DO CPC. A REGRA É O AGRAVO RETIDO, AO PASSO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É A EXCEÇÃO, O QUE É OLVIDADO PELOS OPERADORES DO DIREITO, FACE PERMISSÃO DO JUDICIÁRIO. NO CASO PRESENTE, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A PARTE TINHA CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO DESDE FEVEREIRO DE 2014 E AÇÃO FOI AJUIZADA EM 25/09/ 2014. POR OUTRO LADO, AFIRMA QUE A NOVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS É INDEVIDA, POIS NA AÇÃO ANTERIOR TEVE DEFERIDA A TUTELA, NO ENTANTO, ATRAVÉS DA NOVA INSCRIÇÃO RESTRITIVA NÃO É POSSÍVEL AFERIR QUE SE TRATA DO MESMO NEGÓCIO CELEBRADO NAAÇÃO ANTERIOR, O QUE AFASTA O JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO BASTA A MERA REJEIÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE AVIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO SE AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE A LESÃO GRAVE SE MOSTRA INEXISTENTE. AGRAVO CONVERTIDO NA FORMA RETIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70062056502, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, JULGADO EM 09/10/2014). DEIXO DE APRAZAR AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO À VISTA DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO. DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR QUE EVENTUAL INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADO AO JUÍZO. INTIME-SE.

PORTO ALEGRE, 10 DE AGOSTO DE 2017