Andamento do Processo n. 0010287-39.2016.5.03.0103 - RTOrd - 11/08/2017 do TRT-3

3ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº RTOrd-0010287-39.2016.5.03.0103

AUTOR CLERIO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR (OAB: 62981/MG)

ADVOGADO LEILA APARECIDA COELHO FERREIRA (OAB: 66630/MG)

RÉU MIRA OTM TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB: 12129-A/MT)

TESTEMUNHA LUIZ EPAMINONDAS RODRIGUES

Intimado (s)/Citado (s):

- CLERIO RIBEIRO DOS SANTOS

- MIRA OTM TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A Vistos,

I - R E L A T Ó R I O CLERIO RIBEIRO DOS SANTOS (autor/a) ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face de MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$455.474,95 e juntou documentos.

Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, a (s) ré(s) apresentou (aram) defesa escrita, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese,o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa.

O (a) autor (a) impugnou a (s) defesa (s) e documentos, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos.

Realizada a prova pericial insalubridade e esclarecimentos; tudo com vistas e manifestação das partes interessadas.

Foi ouvida uma testemunha através de carta precatória, fl. 489 e 552.

Na audiência de prosseguimento foi acolhida a prova emprestada apresentada pelo autor, sob protestos da ré, foi encerrada a instrução processual, apresentadas razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória.

É o breve relatório e passo à decisão sentencial.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O INÉPCIA DA INICIAL: INÉPCIA DA INICIAL:

Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, por esta conter todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. PROVA EMPRESTADA:

O autor apresentou três atas de audiência, retratando condições de trabalho similares às discutidas no presente feito.

É possível ao Juízo apreciar e emprestar eficácia probatória a depoimentos testemunhais colhidos em outros autos, independentemente da existência de convenção entre as partes, mormente quando colhido em reclamatória trabalhista em que a mesma reclamada figurava como parte, que, inclusive, indicou testemunhas, que foram ouvidas pelo Juízo, portanto, submetido aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sobretudo nas reclamatórias repetitivas, em observância dos princípios da economia e celeridade processual.

Mantenho a decisão que acolheu a prova emprestada.

PRESCRIÇÃO:

Ajuizada a presente ação em 23.02.2016, declaro prescrita as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.02.2011 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, e as férias + 1/3 o disposto no art. 149 da CLT.

Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (súmula 206 do TST).

DIFERENÇAS SALARIAIS:

As normas coletivas aplicáveis são aquelas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Uberlândia e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Triângulo Mineiro.

Os reajustes previstos nas normas coletivas foram de 10% (CCT 2011/2012), 7,5% (CCT 2012/2013), 8% (CCT 2013/2014), o que foi observado pela ré, conforme recibos de pagamento juntados aos autos.

O (a) autor (a) não demonstrou matematicamente, sequer por simples amostragem, haver diferenças salariais não pagas, ônus que lhe competia, por ser fato controvertido e constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC).

Improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrente dos reajustes previstos nas normas coletivas.

SALÁRIO PAGO EXTRAOFICIALMENTE:

O autor alegou que recebia cerca de R$1.200,00 pagos por fora a título de gratificação por produtividade e média de combustível.

A ré controverteu os fatos.

A prática de pagamento salarial extraoficial ("por fora") constitui elemento fático de difícil comprovação, já que, geralmente, tal prática ocorre de forma individual e sem a presença de testemunhas. Afim de compatibilizar essa dificuldade com o direito constitucional substancial de ação, não se exige o rigor de segurança da prova oral comumente exigido, bastando indícios e presunções.

No caso em tela, a testemunha Vicente de Paula Marques afirmou que "recebia diárias e quilômetros rodados, além do piso salarial; que as diárias e os quilômetros rodados eram pagos por fora".

Evidenciada a existência de um pagamento à margem dos recibos salariais, é forçoso o acolhimento da alegação inicial no sentido de que se referia a uma remuneração por quilômetro rodado, cujo valor, à míngua dos recibos correspondentes fica arbitrado em R$1.200,00 por mês.

Procedente os reflexos do aludido pagamento salarial "por fora" nos DSR e feriados e, com estes (ou seja: DSR e feriados), nos títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%).

DIÁRIAS DE VIAGEM:

Sustentou o autor que não recebeu as diárias de viagem previstas na norma coletiva durante toda a contratualidade.

A ré controverteu os fatos.

O reclamante Luciano José Oliveira Fernandes, afirmou no seu depoimento pessoal que "recebia as diárias de acordo com o estipulado em negociação coletiva".

A testemunha Vicente de Paula Marques também afirmou que recebia diárias.

Portanto, considerando que a ré efetuava o pagamento das diárias aos motoristas conforme norma coletiva, improcedente o pedido de diárias de viagem, deduzido no item 'g' do rol dos pedidos.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

O autor alegou que acompanhava o abastecimento do caminhão; que eram realizados 8/10 abastecimentos por mês em São Paulo e na média 4/5 abastecimentos por semana; que cada abastecimento durava cerca de 30 minutos; alegou ainda que tinha contato com veneno e produtos inflamáveis, acompanhando o carregamento do

caminhão; que o caminhão possuía um tanque adicional e superando a 200 litros de combustível.

A ré controverteu os fatos.

O laudo pericial judicial revelou que o (a) autor (a) não laborava em ambiente insalubre ou periculoso.

A perita assim dispôs:

"Que mesmo que o Reclamante acompanhasse o abastecimento diariamente, essa atividade, de 30 minutos em área de risco, não expõe o trabalhador ao risco acentuado devido à exposição permanente.

Também não há enquadramento ao adicional de periculosidade devido ao tanque adicional, segundo a NR-16."

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Entretanto, a prova retro é convincente e as partes nada infirmaram seu valor probante.

Reconhecer o direito ao adicional de periculosidade em tais condições (acompanhamento do abastecimento do caminhão), necessariamente também teria que se reconhecer o mesmo direito a todos os trabalhadores que utilizam veículo diariamente para trabalhar, vez que, naturalmente, acompanham o abastecimento do veículo, o que é injurídico, pois desvirtua a finalidade legal, qual seja a de pagar referido adicional somente aos trabalhadores em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (art. 193 da CLT c/c o art. 5º da LICC).

Ademais, o trabalhador que permanece aproximadamente 30min na área de risco, em três/quatro dias da semana, tendo em vista a autonomia do caminhão, não tem o mesmo risco daquele trabalhador que labora nos postos de gasolina ou em situação equivalente. Não bastasse isso, o período de permanência da área de risco é considerado extremamente reduzido, levando-se em conta a realidade dos demais trabalhadores que laboram em postos de gasolina ou em situação equivalente, não se podendo afirmar a presença do risco acentuado (súmula 364 do TST).

Registro que conforme pacificado na súmula 59 do TRT da 3ª Região, "o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade".

Improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade, insalubridade e reflexos.

JORNADA DE TRABALHO:

O autor alegou que trabalhava cerca de 18 horas/ dia; não usufruía o intervalo intrajornada e interjornadas; que usufruía cerca de 1 a 2 folgas em casa por mês.

A ré alegou que antes da vigência da lei 12.619/2012 o autor não estava sujeito a controle de jornada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT; que realizava o pagamento de 2 horas extras diárias, a todos os seus empregados, por força de norma coletiva; após a vigência da mencionada lei, a jornada passou a ser controlada através de papeletas e as horas extras foram pagas; os intervalos eram integralmente usufruído; os domingos e feriados laborados eram compensados ou pagos. A atividade laborativa desenvolvida em ambiente externo, por si só, não enquadra o trabalhador no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Para tal enquadramento é necessário que a atividade laborativa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, conforme literalmente dispõe no art. 62, I, da CLT. Tanto isso é verdade que o horário de trabalho executado fora do estabelecimento empresarial deve constar, explicitamente, em ficha ou papeleta (art. 74, § 3º, da CLT). Portanto, se a realidade laborativa permitir o controle do tempo trabalhado pelo motorista que desenvolve sua atividade em ambiente externo, não há que se falar no regime disposto no art. 62, I, da CLT.

Registro que com o advento da Lei 12.619/12, é direito do motorista ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlado de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá se valer de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo (§ 3º do art. 74 da CLT), ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos.

A prova oral deixou claro que a ré mantinha um sistema rastreamento de seus veículos, dentre eles aquele conduzido pelo autor, sistema que permitia saber a localização exata do autorcaminhão.

É fato público e notório que o sistema de rastreamento permite conhecer todo itinerário realizado pelo veículo, a exemplo do início e término da rodagem do veículo, inclusive das paradas e do pernoite. É certo que, por questões de segurança, o serviço de rastreamento visa manter a vigilância sobre o veículo e a carga transportada. Entretanto, não é menos certo que tal sistema também permite à empregadora controlar o tempo trabalhado por seu empregado, ainda que por aproximação. Para tal finalidade, bastaria à ré organizar-se junto ao serviço de rastreamento. Apropriada ao tema é a decisão contida na seguinte ementa (destaques acrescidos):

MOTORISTA - HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA -CONTROLE VIA SATÉLITE E DISCOS DE TACÓGRAFO. O controle via satélite e o disco de tacógrafo, são os meios mais hábeis, práticos e seguros de comprovação da verdadeira jornada de trabalho do motorista. São eles os melhores cartões -de-ponto, em termos de credibilidade, pois marcam as paradas, a velocidade, o tempo de viagem, etc . Significa que basta a existência de referidos equipamentos, no veículo, para o trabalhador ter sua jornada controlada. Some-se a isto que a jornada não era supervisionada, apenas, por via satélite, ou

tacógrafos, mas, também, pela imposição de horários de carga, descarga, partida e chegada. Frise-se, por fim, que não é a falta de controle de jornada que enquadra o empregado na exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT, mas, sim, a impossibilidade de realiza -lo. Horas extras que se mantém. (processo: 00711-2007-043-03-00 -0 RO Data de Publicação : 07/03/2008 Órgão Julgador : Primeira Turma Juiz Relator : Juiz Convocado José Eduardo de RC Junior) Extrai-se do exposto que a ré detinha dos meios que lhe permitisse controlar a jornada de trabalho, ainda que de modo indireto e por aproximação. Se na prática a ré "não controlava" a jornada de trabalho, foi por descaso próprio, não podendo beneficiar-se de sua própria torpeza.

Registro que, diante de tal realidade, a ré não tinha liberdade de

"não controlar a jornada de trabalho", por ser matéria de ordem pública indisponível, pois afeta à saúde, segurança e higiene do trabalhador.

Eventual disposição em norma coletiva que reconheça a incidência do art. 62, I, da CLT, está a se referir apenas aos empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, tal como previsto no art. 62, I, da CLT. Afinal, é ineficaz juridicamente aplicar a norma convencional neste sentido em qualquer trabalho externo, sobretudo naquele compatível com a fixação de horário de trabalho, por ferir norma de ordem pública, tangente à limitação da jornada de trabalho.

Diante do exposto, afasto o óbice contido no art. 62, I, da CLT.

A ré juntou apenas as papeletas após a vigência da Lei 12.619/12. Apesar da impugnação do autor quanto aos dias efetivamente laborados, a prova emprestada juntada pelo próprio autor confere validade aos registros.

A testemunha José Batista Carvalho afirmou que "que todos os motoristas registram horário de ponto e entregam a folha para o RH."

O reclamante Luciano José Oliveira Fernandes, afirmou no seu depoimento pessoal que "também preenchia planilha com horários; que o depoente preenchia corretamente os horários trabalhados nos relatórios".

Assim, reconheço que o autor laborava nos dias e horários assinalados nos controles de ponto juntados.

Considerando que não há nos autos nenhum indício de que houve alteração da execução do trabalho pelo autor após a Lei 12.619/12, estendo para o período sem registro a jornada média realizada durante o período com registro. Assim, a análise sobre as supostas violações da jornada de trabalho será feita em relação ao período com registro, estendendo-se os efeitos para toda a contratualidade. Os apontamentos feitos pelo autor para demonstrar a quantidade de horas extras bem como a jornada noturna não guardam relação com os registros de ponto. Por amostragem, nos dias 18, 21, 23 e 26 de novembro de 2013, e 02 e 10 de dezembro de 2013, o horário de saída apontado à fl. 453 foi sempre 00h, o que não corresponde aos registros de fl. 233/234.

No demonstrativo de fl. 452 também se verificam equívocos nos dias 26.03.2014, 03, 09 e 10 de abril de 2014, conforme análise dos registros de jornada de fls. 239/240.

Portanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar a existência de horas extras inadimplidas decorrente da violação do módulo diário ou semanal e tampouco diferenças de horas noturnas devidas.

Improcedente os pedidos deduzidos nas alíneas 'a', 'b', 'c' do rol de pedidos da inicial.

Por outro lado, o autor demonstrou em réplica a violação ao intervalo interjornadas, por amostragem, no dia 09.02.2013 o autor terminou a jornada às 23h e no dia 10/02/2013 iniciou a jornada às 4h30.

A ré sustentou na defesa que os intervalos interjornadas eram integralmente usufruídos, o que leva concluir que as horas extras eventualmente pagas não correspondem às horas extras decorrente do intervalo interjornadas.

O artigo 66 da CLT estabelece, em caráter cogente, que entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, deve haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. O art. 66 da CLT não disciplina o efeito jurídico correspondente quando desrespeitado do intervalo interjornadas mínimo, atraindo, por analogia, os mesmos efeitos jurídicos previstos no § 4º, do art. 71, da CLT e na súmula 110 do TST, conforme pacificado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST que assim dispõe: "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

É procedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, considerando-se como extraordinário somente o período subtraído do referido intervalo (OJ 355 da SDI-1, do TST).

Os registros também evidenciam intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. A prova oral emprestada também revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído.

Procedente o pedido de 1 hora extra por dia laborado (artigos 71, caput e seu § 4º, e 457 da CLT; súmulas 5, 27 do TRT da 3ª Região e 437, I e III, do TST) pela violação do intervalo intrajornada, ressalvados os dias em que comprovadamente o autor tenha usufruído da pausa, como ocorreu por amostragem, em 20.10.2012, fl. 220.

As horas extraordinárias retromencionadas serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros:

- adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT - e o entendimento pacificado na súmula 277 do TST) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles;

- divisor 220, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável, que, no particular, incide o divisor disposto na súmula 340 do TST; - dias e horários assinalados nos controles de jornada juntados, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados; na falta de papeleta de algum mês do período com registro, será observada a média dos três meses anteriores, ou na sua falta, a média dos três meses posteriores; no caso do período sem registro, a apuração levará em conta a média do período com registro;

- base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST); ressalto que não há tese inicial de salário complessivo e tampouco de nulidade précontratação de horas extras, razão pela qual, as horas extras pagas no curso do contrato, não compõe o salário para fins de apuração das horas extras deferidas na sentença;

- a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional, salvo, se houver, em relação a parte salarial variável, que, no particular, se restringe ao adicional (súmula 340 do TST; OJ 235 e 397 da SDI-1 do TST);

- não há que se falar em dedução, pois os valores pagos a idêntico título tiveram fato gerador diverso.

Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedente os reflexos das horas extraordinárias decorrentes da violação dos intervalos intrajornada e interjornadas nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, DSR, feriados e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%), observando-se o entendimento pacificado na súmula 347 do TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio indenizado e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" (OJ 394 da SDI-1 do TST).

O autor não apontou, sequer por amostragem, feriados laborados sem o correspondente pagamento ou folga compensatória. Improcedente os feriados em dobro e reflexos.

Em relação aos domingos, os demonstrativos de fls.451/453 não apontam a existência de labor por 7 dias consecutivos na semana sem a folga correspondente.

Por outro lado, o autor apontou diferenças devidas, fl. 429, pelos domingos pagos de forma simples, em parte do contrato de trabalho, por amostragem, fl.273. No recibo de março/2013, fl. 284, por amostragem, verifica-se a correção do pagamento do DSR trabalhado em dobro.

Procedente o pagamento das diferenças relativas ao DSR trabalhado em dobro, nos meses em que se verificar o pagamento de forma simples, conforme recibos de pagamento juntados aos autos.

Improcedente as demais horas extraordinárias requeridas e seus reflexos.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL:

O autor alegou que era obrigado a pernoitar no caminhão, pois a ré não pagava as despesas com hospedagem e ainda sustentou que em São Paulo o alojamento não proporcionava condições de descanso e as instalações sanitárias não atendiam à NR 24. A ré controverteu os fatos.

Conforme reconhecido acima, a ré pagava aos seus empregados diária de viagem, que, conforme previsto na norma coletiva, visam atender às necessidades de repouso e alimentação.

As regras de convívio comum permitem afirmar que a conduta dos motoristas em permanecer no veículo nos períodos destinados ao repouso constitui costume da categoria, não sendo raros os casos em que já se constatou que, mesmo recebendo valores destinados à hospedagem, como ocorreu no presente caso, os motoristas optam por descansar dentro dos veículos.

O autor também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o alojamento fornecido pela ré em São Paulo não proporcionava a seus empregados o descanso adequado e que não tinha instalações adequadas.

Improcedente a indenização por danos morais, seja pelo alegado pernoite no caminhão, seja pelas condições do alojamento fornecido pela ré.

MULTA CONVENCIONAL:

Ante a fundamentação antecedente, conclui-se que a ré descumpriu as cláusulas previstas nas normas coletivas relativas ao pagamento de horas extras, intervalo para refeição e descanso, fls. 141 e 146, por amostragem.

As normas convencionais, por disporem de condições benéficas, devem ser interpretadas restritivamente (art. 114 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), sob pena de se conceder vantagens além daquelas efetivamente pactuadas pelos agentes coletivos.

Procedente as multas convencionais, conforme for apurada em liquidação de sentença, tomando-se por base os seguintes parâmetros: a) - multa no valor previsto nas normas coletivas

juntadas; b) - uma multa por cada norma convencional juntada, desde que tenha vigorado dentro do período de vigência do contrato de trabalho (súmula 277 do TST), ainda que parcialmente.

REMESSA DE OFÍCIOS:

Não foram verificadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, restando improcedente o pedido respectivo.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Defiro ao (à) autor (a) os benefícios da gratuidade da justiça, por ter declarado expressamente encontrar-se em situação econômica desfavorecida e não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer a subsistência própria e familiar (art. 790, § 3º, da CLT; artigos 98, caput e 99, § 3º, do CPC c/c o art. 769 da CLT).

HONORÁRIOS PERICIAIS:

Fixo os honorários periciais devidos à perita Gislene Cristiane de Lima Ferreira, no valor de R$1.200,00, a cargo do autor.

Havendo condenação de crédito de valor igual ou superior ao valor dos honorários periciais fixados, não há comprometimento do sustento próprio do trabalhador e/ou das pessoas que dele dependam financeiramente em caso de pagamento dos honorários periciais fixados, já que o crédito deferido constitui "plus" financeiro que o trabalhador não dispunha no momento do ajuizamento da ação, realidade constitutiva do desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. Além disso, não se mostra razoável transferir para a sociedade um ônus financeiro que o trabalhador deu causa, sobretudo quando este, no final da demanda, tenha crédito suficiente para suportar tal ônus.

Registro que chama a atenção deste magistrado a grande quantidade de provas perícias realizadas nas demandas trabalhistas, com sucumbência, em sua maioria, do trabalhador. Tal realidade impõe reflexos negativos à celeridade processual, aos jurisdicionados em geral e, sobretudo, à União, que acaba sendo onerada com o pagamento dos honorários e, assim, ganhando o status de financiador público de honorários periciais, já que o requerente da prova, em geral o trabalhador, acaba sendo beneficiário da gratuidade da justiça, salvo raríssimas exceções. Diante do exposto, do crédito devido ao (à) autor (a), deverá ser retido o valor relativo aos honorários periciais fixados. A diferença de honorários periciais, se houver, deverá ser paga pela União, em conformidade com o disposto na Resolução na 66/2010 do CSJT e, neste caso, se até cinco (05) anos do trânsito em julgado desta decisão ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça, o (a) autor (a) deverá pagá-la diretamente ao perito ou, se o pagamento já tiver sido efetivado, a reembolsar a União (art. 98, §§ 1º-VI, 2º e 3º, do CPC c/c o art. 769 da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: O jus postulandi ainda se mantém no Processo do Trabalho (art. 791 da CLT), mesmo com o advento do art. 133 da CF/88 e da Lei 8.906/94 (STF, ADIN nº 1.127-8), razões pelas quais, a contratação de advogado pela parte é facultativa e a parte contraria não pode ser onerada pelo exercício de tal faculdade, restando incompatível com o Processo do Trabalho o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC (art. 769 da CLT), salvo se a demanda tiver assistência do Sindicato de Classe (súmulas 219 e 329 do TST; artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70), o que não é o caso.

Pelos mesmos fundamentos, conclui-se que as despesas financeiras decorrentes da contratação de advogado não se amoldam ao conceito de ato ilícito, não havendo que se falar em reparação de danos (artigos 186, 187, 389, 395, 402, 403, 404, 927 e 944 do CC de 2002). Afinal, se o (a) autor (a) tiver que dispor de recursos financeiros para pagar seu advogado, o fará por lançar mão de uma faculdade de contrata-lo e não por obrigação legal. Quisesse o (a) autor (a) não sofrer prejuízo financeiro com a contratação de advogado, deveria ter procurado seu Sindicato de Classe (artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 ou ter lançado mão do jus postulandi (art. 791 da CLT). Este, inclusive, é o entendimento pacificado na súmula 37 do TRT da 3ª Região.

Improcedente os honorários advocatícios sucumbenciais e/ou por reparação por danos materiais.

JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Incide correção monetária desde a data do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir do ajuizamento da demanda e incide ambos até o efetivo pagamento, não cessando com eventual depósito em dinheiro para fins de mera garantia da execução/juízo, por não representar efetivo pagamento, sendo que os juros incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (art. 39, caput, § 1º da Lei 8.177/91; art. 883 da CLT; súmulas 200 do TST e 15 do TRT da 3ª Região).

Se for o caso, deverá ser observado: a) eventual divergência sobre os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis será resolvida na liquidação de sentença; b) súmulas 304, 381, 439, do TST, OJ 302, 408 da SDI-1, do TST e art. 124 da Lei 11.101/2005; c) Lei 6.899/81 para correção dos honorários periciais, por não ser verba trabalhista (OJ 198, da SDI-1, do TST), o mesmo ocorrendo quanto ao débito devido pelo empregado ao empregador, ante o tratamento igualitário, não incidindo a prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 (súmula 187 do TST), por ser restrita a débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador.

As contribuições previdenciárias, se houver, serão atualizados segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT) e incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos do (a) autor (a) da quantia devida pelo (a) mesmo (a), observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda, se houver, deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.127 da RFB de 07 de fevereiro de 2011, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Por ter natureza indenizatória, não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (art. 404 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT; OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). Se for o caso, a indenização paga em virtude de adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda (OJ 207, da SDI-1, do TST). Se for o caso, as indenizações por acidente do trabalho estão isentas do Imposto de Renda (art. 6º, IV, da Lei 7.713/98), inclusive as de natureza moral, pois o valor respectivo não representa acréscimo patrimonial e sim compensação pela dor sofrida (STJ. REsp 963.387/RS. 1ª S. Rel. Ministro Herman Benjamin. DJe 05.03.2009).

Empregado e empregador são sujeitos passivos das obrigações tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; artigo 46, da Lei nº 8.541/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363, ambas do TST.

O artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, não alterou o sujeito passivo direto da obrigação tributária, porquanto regula a forma de relacionamento entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, disciplina o tema das contribuições advindas de decisão judicial.

A liquidação do julgado deverá se pautar com base na evolução salarial paga ao (à) autor (a) durante a contratualidade ou, se inexistente tal informação, com base no valor salarial do mês mais próximo, prevalecendo, se for o caso, o de maior valor.

O valor da condenação fica limitada ao valor discriminado em cada pedido, caso este encontrar-se expressado numericamente.

DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Improcedente os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente.

III - C O N C L U S Ã O

Pelo exposto, rejeito todas as arguições preliminares defensivas; declaro a prescrição, nos limites traçados na fundamentação; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CLERIO RIBEIRO DOS SANTOS para condenar MIRA OTM TRANSPORTES LTDA , em oito dias e observados os termos da fundamentação, a pagar:

- reflexos do pagamento salarial "por fora", no valor de R$1.200,00 por mês, nos DSR e feriados e, com estes (ou seja: DSR e feriados), nos títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%);

- horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada;

- 1 hora extra por dia laborado e que não usufruída a pausa integralmente, pela violação do intervalo intrajornada;

- reflexos das horas extraordinárias decorrentes da violação dos intervalos intrajornada e interjornada nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, DSR, feriados e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%), observando-se o entendimento pacificado na súmula 347 do TST; - diferenças relativas ao DSR trabalhado em dobro, nos meses em que se verificar o pagamento de forma simples, conforme recibos de pagamento juntados aos autos.

Concedo ao (à) autor (a) os benefícios da gratuidade da justiça.

Improcedente os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT).

Deverá incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação.

Custas pela ré no valor de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes, ante a antecipação do julgamento.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões

suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJe 15/6/2016).

A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, ainda que pelo (a) autor (a), ensejará a aplicação das penalidades legais.

Do crédito devido ao (à) autor (a), deverá ser retido os honorários periciais fixados, em favor do perito Gislene Cristiane de Lima Ferreira, no valor de R$1.200,00, tudo conforme fundamentação. A diferença de honorários, se houver, deverá ser paga em conformidade com o disposto na Resolução na 66/2010 do CSJT, devendo, no particular e depois do trânsito em julgado, ser expedido o Ofício requisitório.

Nada mais.

UBERLANDIA, 9 de Agosto de 2017.

CELSO ALVES MAGALHAES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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