Andamento do Processo n. 0010041-62.2017.5.03.0053 - RTOrd - 11/08/2017 do TRT-3

Vara do Trabalho de Cataguases

- MUNICIPIO DE CATAGUASES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc...

Dê-se ciência do laudo pericial às partes, que poderão manifestarse no prazo de 05 dias.

CATAGUASES, 10 de Agosto de 2017.

PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

Processo Nº RTOrd-0010041-62.2017.5.03.0053

AUTOR ANTONIO NATAL FLORENTINO

ADVOGADO GABRIELA MARQUES EULOGIO (OAB: 157887/MG)

RÉU MUNICIPIO DE SÃO LOURENCO

ADVOGADO ROBSON SOARES DE SOUZA (OAB: 100863/MG)

ADVOGADO AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA (OAB: 127391/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO NATAL FLORENTINO

- MUNICIPIO DE SÃO LOURENCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

3a Região

ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 0010041-

62.2017.5.03.0053

Aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2017, às 22h10min, na Vara do Trabalho de Caxambu (MG), o MM. Juiz do Trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA passou a proferir julgamento na Reclamação Trabalhista proposta por ANTONIO NATAL FLORENTINO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, prolatou-se a seguinte S E N T E N Ç A: I) RELATÓRIO

ANTONIO NATAL FLORENTINO , devidamente qualificado, ajuizou Ação Reclamatória Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO , aduzindo, em suma, que é empregado público celetista. Laborou de 25/03/1999 a 24/08/1999 e de 03/01/2000 a 30/06/2000, através de contratos administrativos. Foi admitido, através de concurso público, em 02/08/2000. Requer o reconhecimento dos atrasos salariais apontados e a incorporação de diversas verbas à base de cálculo de seus vencimentos. Dá à causa o valor de R$17.600,00.

Devidamente notificado, o réu contestou os pedidos (Id 8ee4b31), arguindo a incompetência no período laborado através de contratos administrativos, suscitando a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos.

Impugnação, pelo autor (Id a2074a4).

Conciliação recusada.

Preclusa a prova documental.

Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

É o relatório.

DECIDO FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL - PERÍODO LABORADO ATRAVÉS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O réu suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão atinente ao FGTS devido no período laborado sob a égide de contratos administrativos.

Pois bem.

A situação estampada nestes autos é híbrida, abrangendo prestação de serviços através de contratos administrativos, com posterior efetivação do autor, através de concurso público.

Quanto ao período posterior à efetivação, através de concurso público, não pairam dúvidas acerca da competência desta Especializada.

Sob outro enfoque, no período laborado através de contratos administrativos, claro está que a situação dos autos envolve contratação temporária desvirtuada de servidor público, hipótese em que a competência não mais se insere no âmbito desta Justiça do Trabalho.

Em janeiro de 2006, decisão proferida na ADI nº 3.395-6, consignou que, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar causas que envolvam o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídicoadministrativa. A liminar foi ratificada na sessão plenária do STF, em 05.04.06 (decisao publicada em 19.04.06).

Tal decisão, portanto, retirou da competência desta Especializada os vínculos de natureza jurídico-administrativa (estatutárias, cargos comissionados, contratação temporária ou em caráter excepcional). Nada obstante, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST, com a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial nº 205, II, da SDI-1, na hipótese de ausência de submissão ao concurso público, e sendo constatada a ocorrência de contrato administrativo de prestação de serviços temporários, amparado no artigo 37, IX, da CF/88 ou em Leis municipais e estaduais, ainda prevalecia a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as contratações temporárias irregulares.

Portanto, tratando-se de pretensão envolvendo verbas de natureza trabalhista, seria desta Especializada a competência material, inclusive para declarar a suposta nulidade da contratação, tendo em vista o teor da Emenda Constitucional nº 45/04.

Porém, ao se pronunciar nos autos do Recurso Extraordinário nº. 573.202-9/AM, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, tendo, como Recorrente, o Estado do Amazonas e, como Recorrida,

Madalena Marinho da Costa, o STF acabou por firmar o entendimento de que esta Especializada é também incompetente para processar e julgar a controvérsia decorrente de vínculo de natureza jurídico-administrativo, no caso de contratação de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CR/1988). Nessa esteira, a competência para dirimir conflitos que envolvam as lides daí decorrentes, inclusive quanto à aferição da validade dos contratos firmados entre as partes será da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.

Veja-se, a propósito, o seguinte aresto:

"SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Na oportunidade, o Colegiado firmou a tese consonante com a do STF, de a competência material, na espécie, ser da Justiça Comum. III - Recurso conhecido e provido" (RR - 64100-43.2008.5.11.0004 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 28/04/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2010).

Diante do quadro exposto nos presentes autos, é inconteste que a relação jurídica havida entre as partes, no período laborado através de contratos administrativos, é proveniente de contrato de trabalho temporário, com base em normas administrativas, sendo forçoso reconhecer que esta Especializada não detém a competência para processar e julgar e presente matéria.

A propósito, vale trazer à colação o acórdão proferido nos autos do Processo n. 0010670-70.2016.5.03.0053 , no qual figuraram como partes Andreia Vieira de Carvalho e Município de São Lourenço, publicado em 26.10.2016, tendo como Relatora Des. Maria Cecília Alves Pinto:

"(...) Verifica-se, portanto, que de acordo com o entendimento majoritário da Suprema Corte, o que define a competência da Justiça Comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação pelo ente público é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, ainda que alegada a irregularidade da contratação, vez que sem submissão a concurso público.

Já quando há submissão do obreiro a concurso público e o ente público adota o regime celetista, infere-se que a competência para julgamento da lide é da Justiça do Trabalho, porquanto, repise-se, o Col. STF, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, somente excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

(...)

No caso dos autos, verifica-se que a autora foi contratada pelo réu, Município de São Lourenço, por meio de contrato jurídico administrativo, no período de 17.02.2003 a 05.10.2004, não tendo sido submetida previamente a concurso público, como confessado na inicial, Id c09cfcc - Pág. 2, bem como comprovado pela Certidão de Contagem de Tempo de Id 4266cfa.

Posteriormente, em 13.10.2008, restou incontroverso que a obreira foi contratada pelo Município, após aprovação em concurso público, para exercer a função de auxiliar administrativo II, sob o regime celetista, consoante também comprova a CTPS de Id 799934a e referida Certidão de Contagem de Tempo de Id 4266cfa.

A exigência de concurso público decorre do fato de que, como entidade integrante da administração direta, o Município deve se nortear pelas regras dos artigos 37 e 165 da Constituição Federal. Ora, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos moldes previstos no inciso II do art. 37 da Carta Magna, sendo que tal critério somente pode ser dispensado em se tratando de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como nos casos de excepcional interesse público, fato que possibilita a contratação temporária de servidor público, consoante estabelecido no inciso IX do referido dispositivo.

Contudo, tem-se que não restou comprovado que o caso sob exame, no que se refere a período anterior ao concurso público, se insere dentre aqueles constantes das ressalvas expressamente previstas no texto constitucional, mencionadas alhures.

Assim, como a contratação de servidor pelo ente público somente poderia ocorrer através de concurso público, vez que, a princípio, inexistentes as condições exceptivas citadas, flagrante o desrespeito à exigência constante do art. 37, II e IX, da CF, o que poderia ensejar a nulidade do ato, nos moldes do art. 37, § 2º, CF. Todavia, existindo contrato firmado entre as partes, eventual

descaracterização do vínculo jurídico-administrativo é matéria afeta à Justiça Comum.

Portanto, esta Justiça Especializada é mesmo incompetente para apreciar e julgar o feito no que tange ao recolhimento de FGTS no período referente ao contrato jurídico administrativo entabulado entre as partes, conforme entendimento do Col. STF.

Já acerca do período em que a obreira foi contratada após submissão a concurso e sob o regime celetista, tem-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação dos pedidos. Diante de todo o exposto, em respeito ao entendimento firmado no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamado, para declarar a incompetência desta Especializada para conhecer e julgar o presente feito no que tange ao recolhimento de FGTS no período referente ao contrato jurídico administrativo entabulado entre as partes, registrando-se que o entendimento esposado não viola as Súmulas 362 e 363/TST.

Por conseguinte, acolhida a preliminar de incompetência, resta prejudicada a análise da insurgência sobre a indenização substitutiva de FGTS no período abrangido pelo contrato jurídico administrativo.

Esta Turma prosseguirá no julgamento do recurso relativamente aos demais temas ligados ao período de contratação regido pela CLT, ou seja, após ter a autora sido aprovada em concurso público"(Grifei).

Sendo assim, acolho a preliminar e declaro prejudicada a análise do pedido de indenização substitutiva do FGTS no período laborado através de contratos administrativos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, no particular.

PRESCRIÇÃO

O réu pugna pela aplicação da prescrição fora do período dos últimos cinco anos laborados.

Proposta a presente reclamação em 13/01/2017 declaro prescrito o direito de ação relativo a todos os pedidos anteriores a 13/01/2012, nos termos constitucionais c/c art. 11 da CLT.

Registro que a prescrição não abrangerá os depósitos do FGTS, tendo em vista que o autor postula os depósitos de FGTS, a partir de sua efetivação, em 2000, até a presente data, referentes à verba auxílio-alimentação, de modo que a ciência da lesão é anterior a 13.11.2014, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 362/TST:"Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)".

ATRASOS SALARIAIS

Narra o autor a ocorrência de diversos atrasos salariais, colacionando aos autos os extratos de sua conta bancária e requerendo provimento declaratório, para que o reclamado insira nos holerites a verba"correção monetária por XX dias de atraso". O reclamado contesta os pedidos, aduzindo que os pagamentos vêm sendo realizados dentro do prazo legal. Contudo, admite que ocorreram atrasos em alguns meses, pois o Município depende do repasse do Fundo de Participação dos Municípios para garantir o correto adimplemento de suas obrigações, e as gestões anteriores causaram um desequilíbrio, o que gerou impacto direto na folha de pagamento dos servidores municipais.

Pois bem.

Como visto, o réu é confesso quanto aos atrasos ocorridos no pagamento dos servidores municipais.

Outrossim, o autor logrou demonstrar a ocorrência de pagamentos em atraso (art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC), através dos extratos bancários colacionados ao feito (Id 5eff250).

Sendo assim, confiro o provimento declaratório pleiteado pelo reclamante, tendo em vista os limites impostos no pedido, para condenar o reclamado a inserir nos respectivos holerites de pagamento, junto à coluna de vencimentos, o tópico"correção monetária por XXs dias de atraso", em 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser fixada na fase de execução.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO QUINQUÊNIOS -ADICIONAL DE ESCOLARIDADE O reclamante pleiteia a incorporação da verba auxílio alimentação aos seus vencimentos, tendo em vista que é paga em pecúnia, asseverando que trata-se de direito assegurado pelos artigos 81 e 458 da CLT e súmula 241/TST. Outrossim, postula os reflexos da verba nos quinquênios, adicional de escolaridade, 13ºs salários e férias mais 1/3, diferenças vencidas e vincendas.

O reclamado contestou o pedido, aduzindo que referida verba não é devida quando o empregador for integrante do PAT, a teor da OJ 133, da SBDI-1/TST.

Pois bem.

O art. 458 da CLT é expresso ao mencionar que a alimentação habitual fornecida pelo empregador ao empregado, por força do contrato ou do costume, integra o salário para todos os fins legais. Referido dispositivo legal comporta interpretação e aplicação analógica, extensiva para os casos em que o empregador fornece ticket refeição ao empregado, de forma habitual, por força do contrato ou do costume.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado do e. TST, exarado em sua Súmula 241, "in verbis": "SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

In casu, o reclamado comprovou sua adesão ao PAT em 25.05.2004.

O autor ingressou nos quadros do Município, mediante aprovação em concurso público, em 2000.

Em tal contexto, não poderia o réu suprimir, de forma unilateral e arbitrária, o auxílio alimentação que vinha sendo pago regularmente, em procedimento de nítido desprezo aos ditames das Súmulas 51 e 288, do TST, bem como de flagrante violação à regra preconizada no art. 468 da CLT, pela imposição de alteração prejudicial do contrato de trabalho.

Dessarte, é inegável que o auxílio alimentação pago pelo reclamado com habitualidade, acabou por tornar-se parcela integrante da remuneração do reclamante, incorporando-se definitivamente ao contrato de trabalho, pelo que a supressão efetivada nunca poderia atingir o autor, admitido antes da alteração unilateral.

Portanto, considerando a natureza salarial da verba em questão, mera consequência é a sua integração na base de cálculo para o cômputo dos quinquênios.

Convém realçar que a Lei que dispõe sobre os quinquênios, nº 2.219, em seu art. 1º, diz que a percepção do adicional será sobre os 'vencimentos' mensais.

A propósito do tema, veja-se o seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULOS - SALÁRIO BASE - Recurso de Revista nº TST-RR-88700-12.2009.5.02.0371, em que é recorrente DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE e Recorrido PAULO DE MIRANDA MELO."In verbis":"...O conceito de vencimentos no campo do Direito Administrativo, consoante ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, 20ª Edição, pag. 399: "... Vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação."Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocabulário no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural -vencimentos. Essa técnica administrativa é encontrada nos estatutos e foi utilizada no texto constitucional nas várias disposições em que o constituinte aludiu genericamente à retribuição dos agentes públicos - servidores e magistrados -estipendiados pela Administração, e não deixa qualquer dúvida quanto ao significado de vencimento, no singular..."(PUBLICAÇÃO DEJT - 03/06/2011 - RELATOR: CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA).

Desse entendimento chega-se à definição legal de vencimentos como sendo todas as vantagens conferidas ao servidor, e não somente ao salário-base, uma vez que este se refere ao vencimento, no singular, com significado diverso, qual seja, a retribuição pecuniária correspondente ao padrão fixado em lei. Ademais, mister pontuar que o próprio Município conferiu eficácia, de forma expressa, ao dispositivo citado, haja vista que a Lei Municipal 2.796/2006, que instituiu o Plano de Carreira dos empregados públicos, estabeleceu, em seu artigo 16, que a Lei que regula o adicional quinquenal é a Lei Municipal n. 2.219/1998.

Sendo assim, defiro o pedido para determinar a incorporação da verba auxílio alimentação à base de cálculo dos vencimentos do autor, com reflexos sobre quinquênios, 13ºs salários e férias mais 1/3.

DEPÓSITOS DE FGTS - INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O autor postula a complementação dos depósitos para o FGTS, desde 2000, até a presente data, em virtude da incorporação da verba auxílio alimentação à base de cálculo de seus vencimentos. Pois bem.

O autor postula a complementação dos depósitos para o FGTS, desde 2000, até a presente data, em virtude da incorporação da verba auxílio alimentação à base de cálculo de seus vencimentos. O réu limitou-se a reafirmar a incidência da prescrição quinquenal também sobre os depósitos de FGTS.

Pois bem.

Considerando que deferido o pleito principal, mero corolário é o deferimento da complementação dos depósitos para o FGTS, em razão da alteração da base de cálculo.

Nessa esteira, condeno o réu a comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, desde agosto/2000, até a presente data, em razão da incorporação da verba auxílio alimentação à base de cálculo dos vencimentos.

PROGRESSÕES HORIZONTAIS - INCORPORAÇÃO -DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante postula a integração das progressões ainda não atingidas pela prescrição quinquenal, a partir de dezembro de 2011, janeiro de 2012, janeiro de 2014, janeiro de 2016 parcelas vencidas, assim como as vincendas, a partir de janeiro de 2018. Outrossim, pleiteia a incidência de tais progressões na base de cálculo dos quinquênios e reflexos em 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS.

Examino.

Tendo em vista os diversos casos semelhantes já submetidos à análise deste Juízo, tenho que a Lei 2.796/2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Município de São Lourenço, estipulou o seguinte:

"Artigo 6º

(...)

XIV - Progressão por desempenho satisfatório: é a elevação da referência do servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional ou classe a que pertence observada a norma estabelecida em lei".

"DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO

"Artigo 24 - A Progressão por desempenho satisfatório, consiste no acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do servidor efetivo concedida a cada dois anos de exercício no cargo, através de avaliação funcional.

§ 1º - O número de vagas para a progressão será determinado no mês de outubro, por Ofício, observada a disponibilidade financeira do Município e o limite constitucional da despesa com pessoal". Conforme enunciado pelo réu em sede de defesa, a Lei Complementar nº. 002/11 do Município assim dispôs:

"Art. 120 - A Progressão por desempenho satisfatório, consiste no acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do servidor efetivo concedida a cada dois anos de exercício no cargo, através de avaliação funcional.

§ 1º - O número de vagas para progressão será determinado no mês de outubro, por Ofício, observada a disponibilidade financeira do Município e o limite constitucional da despesa com pessoal". Tendo em conta o dispositivo acima citado, claro está que a progressão não foi suprimida, tampouco revogada.

Mister realçar que o teor das normas supracitadas afasta a suposta discricionariedade alegada pela defesa, revelando tão somente algumas condições para a concessão do benefício.

Em tal contexto, incumbia ao réu demonstrar, de forma detalhada e fundamentada, a ocorrência do fato impeditivo do acolhimento da pretensão deduzida, ônus do qual não se desonerou, não logrando demonstrar que o autor não satisfez os requisitos previstos nas Leis referenciadas.

Ademais, não se pode olvidar que, ao instituir o benefício, condicionado à avaliação de desempenho, o réu obrigou-se a proceder ao referido certame, que teria por finalidade verificar o implemento das condições necessárias para a ascensão do servidor.

Dessa forma, deve o demandado responder pela sua inércia, que resultou em prejuízos ao obreiro.

Portanto, faz jus o autor às diferenças salariais decorrentes das progressões salariais elencadas na exordial, que passam a compor a base de cálculo de quinquênios, computadas, de forma cumulativa, parcelas vencidas (progressão, a partir de dezembro de 2011; janeiro de 2012; janeiro de 2014 e janeiro de 2016) e vincendas, a partir de janeiro de 2018, conforme se apurar em fase de liquidação, com os respectivos reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS.

Via de consequência, resta deferido o pagamento das diferenças de horas extras (50% e 100%, se for o caso, considerando o labor em RSR e feriados), parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS, adotando-se o divisor 200. No que tange à aplicabilidade da Lei nº 605/49, ressalta-se que a alínea b, do seu artigo se referia tão-somente aos servidores públicos"strictu sensu", ou seja, aos servidores estatutários, não se aplicando ao reclamante, contratado nos moldes da CLT.

De toda forma, a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, que acrescentou o parágrafo terceiro ao artigo 39 da Constituição Federal, os servidores estatutários passaram a ter inequívoco direito ao repouso semanal remunerado, não podendo excluir sua aplicação aos servidores celetistas.

Outrossim, impende realçar que não há norma que permita a consideração do sábado como repouso semanal remunerado, nada havendo que possa ensejar a sua remuneração de forma dobrada, nos moldes pretendidos. Assim, deve ser considerado como dia útil não laborado, em analogia ao sábado bancário.

Não há que se cogitar de repercussão do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras no cálculo das férias, das gratificações natalinas e FGTS, por caracterizar duplicidade de pagamento, conforme entendimento jurisprudencial contido na OJ 394 da SDI-I/TST.

Por fim, deverá o reclamado, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, incluir o pagamento das progressões salariais nas folhas de pagamento do autor, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$3.000,00.

III) DISPOSITIVO III) DISPOSITIVO

Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada pelo réu e declaro prejudicada a análise do pedido de indenização substitutiva do FGTS no período laborado através de contratos administrativos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, no particular. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Declaro prescritos os eventuais direitos anteriores a 13/01/2012. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO NATAL FLORENTINO, na ação proposta em face de MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO , condenando o reclamado, conforme se apurar em liquidação e na forma da fundamentação supra, que integra esse decisório, com juros de mora sobre o capital atualizado, na forma da lei e das Súmulas 200 e 381/TST, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: 1) incorporação da verba auxílio alimentação à base de cálculo dos vencimentos do autor, com reflexos sobre quinquênios, 13ºs salários e férias mais 1/3; 2) diferenças salariais decorrentes das progressões salariais elencadas na exordial, que passam a compor a base de cálculo de quinquênios, computadas, de forma cumulativa, parcelas vencidas (progressão, a partir de dezembro de 2011; fevereiro de 2012; progressão, a partir de janeiro de 2014 e janeiro de 2016) e vincendas, a partir de janeiro de 2018, conforme se apurar em fase de liquidação, com os respectivos reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS; 3) diferenças de horas extras (50% e 100%, se for o caso, considerando o labor em RSR e feriados), parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS, adotando-se o divisor 200.

Outrossim, condeno o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: 1) inserir nos respectivos holerites de pagamento, junto à coluna de vencimentos, o tópico "correção monetária por XXs dias de atraso"; 2) comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, desde agosto/2000, até a presente data, em razão da incorporação da verba auxílio alimentação à base de cálculo dos vencimentos; 3) no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, incluir o pagamento das progressões salariais nas folhas de pagamento do autor; tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$3.000,00.

O reclamado deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei.

Oficie-se à RFB e à DRT, para que tais órgãos apliquem as penalidades administrativas que entenderem cabíveis, após o trânsito em julgado.

Custas pelo reclamado, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT), das quais é isento, a teor do preceito inserido no art. 790-A, I, CLT. Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC/2015.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABRÍCIO LIMA SILVA JUIZ DO TRABALHO

CAXAMBU, 8 de Agosto de 2017.

FABRICIO LIMA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Intimação

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