Andamento do Processo n. 2079294-77.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2079294-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soraya Gimenez Simões e outros - Agravado: Meta Administrdora de Bens Ltda Me - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DEDUZIDO NO RECURSO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE TEVE ORIGEM EM FIANÇA FIRMADA PARA A GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO , INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE DESSA EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO PLENO DO C. STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 407.688-8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 549 DO C. STJ. COGITADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MACULA O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rovânia Braia Spósito (OAB: 176087/SP) - Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB: 306096/SP) - Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar