Andamento do Processo n. 0012926-06.2012.8.26.0224 - Apelação - 11/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (31ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0012926-06.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU - Apelado: Maria Domingas M. dos Santos Oliveira (Assistência Judiciária) - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - COBRANÇA LEGÍTIMA - OBRA QUE BENEFICIOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – RELAÇÃO DAS PARTES QUE É DE NATUREZA CONTRATUAL, E NÃO TRIBUTÁRIA - RETRIBUIÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OU TAXA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 145, III, DA CF - SERVIÇO PRESTADO NA FORMA CONTRATADA -PAGAMENTO DEVIDO - MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 2% - APLICABILIDADE DO CDC- RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. I- CONSIDERANDO-SE QUE A DEMANDA FAZ REFERÊNCIA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE REALIZADA EM QUE A RÉ FOI BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NÃO SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, MAS DE CONTRATO REGIDO PELO DIREITO CONTRATUAL, A HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO REGIME TRIBUTÁRIO;II - MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL PARA NÃO INCORRER EM ABUSIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriela Fanaro da Costa (OAB: 234406/SP) - Caroline Ferreira da Cunha (OAB: C/DC) (Defensor Público) - São Paulo - SP