Andamento do Processo n. 9158934-64.2004.8.26.0000 - Apelação - 11/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Retificação

9158934-64.2004.8.26.0000 (991.04.003621-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Municipalidade de São Paulo - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelado: Marcelo Sergio - Magistrado (a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (LEI 13.478/02 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). EXERCÍCIO DE 2003. ACÓRDÃO A NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (LEI 13.478/02 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). EXERCÍCIO DE 2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RATEIO DO CUSTO DO SERVIÇO DE ACORDO COM O POTENCIAL VOLUME DE GERAÇÃO DE LIXO. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO SEM RELAÇÃO COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO DO RECURSO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 137,42 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 64,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Kumai (OAB: 182413/SP) - Marcos Sergio (OAB: 138692/SP) - Fabio Kumai (OAB: 182413/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405