Andamento do Processo n. 3000779-10.2013.8.26.0466 - Apelação - 11/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (13ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público)

Intimação de Acórdão

3000779-10.2013.8.26.0466 - Processo Físico - Apelação - Pontal - Apelante: Antonio Luiz Garnica - Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Prefeitura Municipal de Pontal - Magistrado (a) Marrey Uint -Negaram provimento aos recursos. V. U. agravo retido não provido e ação civil pública não provida - AGRAVO RETIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NOS CASOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADMISSIBILIDADE BASTANDO QUE SE SE DÊ O DIREITO DE DEFESA PRÉVIA PREVISTA NO § 7º, DO ART. 17, DA LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 E SIM DO DECRETO-LEI 201/67 – INADMISSIBILIDADE – DECRETO-LEI ANTERIOR À CF/88 E QUE TRATA DA AÇÃO PENAL – INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CF/88.AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NA ÁREA DE ENSINO – INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – PRÁTICA REITERADA, CARACTERIZANDO O DOLO – IMPROBIDADE CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) - Lorene Pedro (OAB: 258768/SP) (Procurador)