Andamento do Processo n. 2098339-67.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

2098339-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ilha Solteira - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: M. S. N. (Menor) - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA – DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO – ADOLESCENTE INTIMADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – INTERNAÇÃO-SANÇÃO DECRETADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 265 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER– ART. 122, III, DO ECA - ORDEM DENEGADA. - Advs: Pedro Antonio de Avellar (OAB: 83029/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111