Andamento do Processo n. 2228480-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

2228480-14.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: F. do E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. LIMINAR. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE ACESSO À ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA (ART. 53, V, ECA), NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ DOIS QUILÔMETROS, SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. GARANTIA DE TRANSPORTE GRATUITO SE DISTANTE A UNIDADE. ARTS. , X, 10, VII E 11, VI, DA LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 53, V E 54, VII, DO ECA E ART. 208, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASTREINTES FIXADAS COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111