Andamento do Processo n. 423-77.2016.6.05.0057 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/08/2017 do TRE-BA

Zonas Eleitorais

057ª Zona Eleitoral de Maragogipe

Despachos

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

PROCESSO N.º: 423-77.2016.6.05.0057

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

INVESTIGADO: JOSÉ BENEDITO SOUZA DA HORA

ADVOGADO INVESTIGADO: ADEMIR ISMERIM , OAB-BA 7829

MARAGOGIPE-BA

DESPACHO

RH.

1. Defiro o quanto requer o MP à fl. 966.

2. Intime-se a parte investigada para que esclareça se o termo de audiência de fl. 964 (realizada junto ao MPT) gerou algum TAC e, positiva a resposta, juntem o documento aos autos conforme deferido em audiência à fl. 946. Prazo de 05 dias, pena de preclusão.

3.Oficie-se a Câmara Municipal de Maragogipe para que traga aos autos comprovante da data de publicação da Lei n.º 04/16. no D.O.M. no prazo de 05 dias.

4. Decorrido os prazos e Juntados os documentos, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais no prazo sucessivo de 05 dias.

Publique-se. Cumpra-se.

Maragogipe,08/08/17

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro

Juiz Eleitoral da 57ª Zona