Prot n. 101953/2017 - 14/08/2017 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

249ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Monte

Atos Judiciais

Sentenças nas Prestações de Contas de Campanha - Eleições 2016

DIREITOS POLÍTICOS - DESPACHOS EM COMUNICAÇÕES DECISÕES JUDICIAIS-CDJ

Nas Comunicações de Decisões Judiciais - CDJs a seguir relacionadas, foi (ram) proferida (s) decisão (ões) do (s) seguinte (s) teor (es):

Eleitor condenado por crime não ensejador da inelegibilidade da LC/90 - Suspensão:

"Determino o comando no Elo do código ASE 337, motivo/forma 2 (Condenação criminal), para a inscrição em epígrafe, nos termos do disposto no art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003 c.c. o art. 7º, § 1º, do Provimento-CGE nº 18/2011 e, ainda, de acordo com a tabela de códigos ASE integrante do manual do ASE aprovado pelo Provimento-CGE nº 6/2009. Após, arquive-se. Santo Antônio do Monte/MG, 09/08/2017 - Fernanda Campos de Lana Alves - Juíza da 249ª ZEMG". Interessado (s): Marlon Cácio de Oliveira, Inscrição nº 1885.3958.0213, Prot. 101953/2017; Alisson Rodrigues de Camargos, Inscrição nº 1515.1427.0256, Prot 190727/2017; Valdeir Pereira de Oliveira, Inscrição nº 1744.9736.0299, Prot 190726/2017; Henrique Rodrigues Santos Araújo, Inscrição nº 2058.3145.0213; Adriano Nunes Ferreira, Inscrição nº 1609.1108.0272, Prot 190695/2017; Cristiano do Carmo Couto, Inscrição nº 1965.8283.0213, Prot 190696/2017; Alisson da Costa Magalhaes, Inscrição nº 1334.8807.0213, Prot 142402/2017.