Andamento do Processo n. 1023545-98.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0297/2017

Processo 1023545-98.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas -Aparecido dos Santos Pereira e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de prescrição não merece guarida, pois os autores estão a reclamar o pagamento de diferenças de proventos, que segundo eles seriam devidas a partir do advento da Lei Complementar Estadual de nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013, e como ajuizaram a demanda em 18.4.16., menos de cinco anos após o advento de tal norma, não há qualquer diferença a ser tomada como prescrita. O pedido procede. Os autores ocupavam os cargos de Escrivão e Investigador de Polícia, ou são beneficiários de pensões daqueles que os ocupavam, cujos benefícios foram concedidos após o advento da EC 41/03, que ao reformar o regime de paridade entre os servidores ativos e inativos, estabeleceu que os vencimentos e os proventos de um e outro seriam reajustados mediante lei, como se verifica pela leitura do artigo 40, § 8º, da Carta Republicana. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Ocorre que o legislador estadual entendeu de reajustar por tal norma não só os vencimentos, mas também os proventos daqueles que anteriormente ocuparam os mencionados cargos e a pensões devidas aos dependentes de tais ocupantes: Artigo - Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados: I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei complementar, na conformidade de seu Anexo I; II - decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar. Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas (negrito meu). O artigo não deixa dúvida de que o legislador entendeu de fixar os proventos e as pensões sob as mesmas regras dispostas para os vencimentos, cumprindo assim o disposto no artigo 40, § 8º, da CF, sendo certo que o constituinte exigiu a edição de lei, mas não que tal lei tivesse que ser editada por meio de diploma apartado de outras regras que entendesse de disciplinar, daí a procedência integral da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA, CELSO GILBERTO GASPAROTTI, FRANCISCO IDERVAL TEIXEIRA, MOACIR MARTINS RODRIGUES, NELSON TOYOJI YAMANAKA, RAIMUNDO CÉSAR FILHO e ZACARIAS CORDEIRO BOAVENTURA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: A) Declarar o direito deles à reclassificação dos padrões de proventos e pensões, adequandoos aos termos da LCE 1.223/13, nas mesmas bases e condições estabelecidas pelo legislador, com o devido apostilamento. B) Condenar a ré ao pagamento das diferenças dos proventos e pensões decorrentes de tal reclassificação, a partir de janeiro de 2014, devidamente atualizadas a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros a partir da citação, seguindo os critérios de correção monetária e a taxa de juros trazidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. - ADV: ‘MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/ SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP)