Andamento do Processo n. 1000677-12.2017.8.26.0424 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

Paraibuna

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0098/2017

Processo 1000677-12.2017.8.26.0424 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.B.G. - - J.P.G.S. -B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Batista de Godoi e Josiane Pereira de Godoi Simonetti contra Banco Bradesco S/A. DECIDO. Pretende-se com esta demanda promover-se a execução de título judicial originário de sentença proferida perante o Juízo comum, conforme documentos que instruem a presente. A competência para conhecer da execução é daquele Juízo. Trata-se de incompetência funcional, dessa maneira, absoluta, que deve ser declarada de ofício, consoante o disposto no artigo 64, § 1º, do CPC. A ação de cumprimento de sentença, no caso em tela, não é passível de processamento pelo Juizado Especial. A Lei 9.099/95 prevê em seu artigo , parágrafo 1º, incisos I e II, de forma taxativa, a competência para a execução perante os Juizados: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II-dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e, determino, após o decurso do prazo recursal contra a presente decisão, a remessa dos autos ao Ofício Judicial desta Comarca, por economia processual e instrumentalidade das formas. Intime-se. pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: A) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs; B) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea c ; C) 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a, b e c será feito em guia DARE. D) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa

e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04. O recolhimento será feito em guia própria”. CASO EXISTA MÍDIA NO PROCESSO, DEVERÁ SER RECOLHIDA A TAXA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. - ADV: FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP)