Andamento do Processo n. 0007737-10.2007.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2017 do TJSP

Franca

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0535/2017

Processo 0007737-10.2007.8.26.0196 (196.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Aldemar Herculino - Tratase de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALDEMAR HERCULINO. Houve penhora de imóveis conforme Termo lavrado a fls. 341. O executado ALDEMAR HARCULINO ofereceu impugnação à penhora dos imóveis penhorados (fls. 384/387), sustentando ausência de avaliação dos imóveis penhorados, acarretando a nulidade da penhora. Aduziu também que não é mais proprietário dos imóveis de matrícula n. 16.155 do 2º CRI de Franca, SP, matrícula n. 90.206 do 1º CRI de Franca, SP, e matrícula n. 19.420 do 1º CRI de Franca, SP. Admite que dos imóveis penhorados o único que é proprietária da cota parte de 1/4 é o de matrícula n. 64.159 do 1º CRI local. Alegou ainda que há excesso de penhora já que penhorou quatro (04) imóveis e a dívida atualizada é de R$ 10.156,37. O exequente manifestou-se a fls. 389/391. É o breve relatório. DECIDO.O pedido do executado-impugnante não merece prosperar.Primeiro porque a falta de avaliação dos imóveis penhorados não acarreta sua nulidade, já que pode ser suprida a qualquer momento, por se tratar de mera irregularidade formal do ato.Nesse sentido:”PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CIVIL - EXCESSO DE PENHORA -AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - MERA IRREGULARIDADE - VALOR CONTIDO NA ESCRITURA PÚBLICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não há excesso de penhora em execução que o bem penhorado (lotes urbanos) não é avaliado e sua escritura pública denota se tratar de bem de pouco valor. A ausência de avaliação do bem penhorado não conduz à nulidade da penhora, tratando-se de mera irregularidade formal do ato, passível de correção a qualquer tempo.” (Processo: AGI 24040088478 ES 24040088478. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Publicação: 30/01/2009. Julgamento: 2 de Dezembro de 2008. Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL). (negrito nosso).No mesmo diapasão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA E POR FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDÊNCIA DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM EMBARCAÇÃO NAVEGANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO MENCIONADO NA NOTA FISCAL -DESVIO DE MERCADORIAS NÃO CONFIGURADO - FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO INCOERENTE COM A LEGISLAÇÃO NELE DESCRITA - VÍCIO FORMAL QUE DESCONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, constituindo irregularidade sanável a qualquer tempo pelo reforço da penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. (Processo: AC 312707 AP. Orgão Julgador: Câmara Única. Publicação: DOE 4074, página (s) 25 de 21/08/2007. Julgamento: 3 de Julho de 2007. Relator Desembargador MELLO CASTRO). (negrito nosso).Segundo porque os imóveis penhorados constam como proprietário o executado e este também não juntou qualquer documento comprovando a alienação dos imóveis conforme mencionado em sua impugnação, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, inciso I, do NCPC.Terceiro e último porque não procede a alegação de excesso de penhora frente ao valor do débito indicado pelo executado, posto que necessita de avaliação dos imóveis para se ter o real valor dos imóveis. Demais, seria exigível ao executado de boa-fé que fizesse a indicação de outro bem, de valor inferior, sobre o qual pudesse incidir a penhora.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora ofertada pelo executado a fls. 384/387 e, após decurso de prazo para eventual recurso, determino: 1. Cumpra-se a decisão de fls. 340, itens 4 (averbação da penhora pelo Sistema ARISP). 2. Para avaliação dos imóveis penhorados (termo de penhora de fls. 341) nomeio o Senhor Ivo Marcacini Júnior, fixados os seus honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.1. Intime-se a exequente para depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Oportunamente, com a apresentação do laudo de avaliação, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Após, desde logo, para realização de hasta pública, nomeio a empresa VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA, com sede em Ribeirão Preto-SP, na Rua Pedro Pegoraro, 440, Ribeirânia, gestora do sistema de alienação judicial eletrônica devidamente cadastrada junto ao e.Tribunal de Justiça, na pessoa do Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, para realizar a venda do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet (www.vegasleiloes.com.br; contatos: hugoalem@vegasleiloes.com.br ou hugoalem@pregaleiloes.com - (16) 99156-8888 e (16) 3877-9797). 3.1.A empresa gestora ora nomeada se encarregará de fazer a designação da data para a realização da primeira hasta pública, oportunidade em que serão recebidos lances a partir do valor da avaliação. 3.2.Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos três (3) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no máximo vinte (20) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior

lanço ofertado. 3.3. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 3.4. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas, através de seus advogados, das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens descritos e caracterizados no auto de penhora acostado aos autos. 3.5.Tratando-se de processo executório, competirá à parte exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a dez (10) dias da data estipulada para início da hasta. 3.6.Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Pregão Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (ns) para inseri-lo (s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será(ão) vendido (s) no estado em que se encontra (m). 3.7.Faço consignar que, caso haja no curso desta fase processual eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que se faça necessário o cancelamento da hasta pública agora designada, desde já, fixo a remuneração da empresa leiloeira em 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do bem penhorado, cujo pagamento é responsabilidade da parte credora-exequente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELIVELTO SILVA (OAB 235802/SP), ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)