Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

Primeira Câmara Cível

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda

Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA)

Agravado : Darlan de Lima Azi

Agravado : Jorge Peton de Lima Azi

Agravado : Luiz Carlos Azi

Agravado : Isabel Cristina Azi Aguiar

Agravado : Jarson de Lima Azi

Agravado : Haroldo de Lima Azi

Agravado : Sérgio Antonio Hazin

Advogado : Leonardo de Almeida Azi (OAB: 16821/BA)

Advogado : Milton Moreira de Oliveira (OAB: 3526/BA)

Advogado : Armin Delbert Kuentzer (OAB: 24350/BA)

DECISÃO Classe: Agravo de Instrumento n.º 0017862-76.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Primeira Câmara Cível Relator (a): Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Agravante: PJ Construções e Terraplanagem LtdaAdvogado: Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA) Agravado: Darlan de Lima AziAgravado: Jorge Peton de Lima AziAgravado: Luiz Carlos AziAgravado: Isabel Cristina Azi AguiarAgravado: Jarson de Lima AziAgravado: Haroldo de Lima AziAgravado: Sérgio Antonio HazinAdvogado: Leonardo de Almeida Azi (OAB: 16821/BA) Advogado: Milton Moreira de Oliveira (OAB: 3526/

BA) Advogado: Armin Delbert Kuentzer (OAB: 24350/BA) Assunto: Efeitos D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que decidiu conceder a tutela de urgência, para o fim de, por ora e provisoriamente (CPC, art. 296): "(a) suspender a eficácia das averbações AV-5/108319/2ºCRI, de 19.11.2009 (fl. 98) e AV-03/112831/2ºCRI, de 15.10.2014 (fl. 101), dos registros R-1/108319/2ºCRI, de 29.09.2008 (fls. 97/98), R-1/112831/2ºCRI, de 19.11.2009, R-2/112831/2ºCRI (fl. 102), das matrículas (especificadas seguintes), e bloquear as matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80) 153126/153127/153128/ 153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls. 97/100) e 112831/2ºCRI (fl. 102), quanto ao ingresso de atos jurídicos respeitantes, direta ou indiretamente, à alteração de características e confrontações em área tida por esbulhada ou nos terrenos herdados de Pedro Alexandrino de Souza e de Everaldino Campos de Souza, bem assim ao tráfego negocial de direitos de qualquer natureza sobre os ou em relação aos mesmos imóveis em tela; (b) sob pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada conduta ou ato de descumprimento, à conta do responsável, proibir o (re) início ou a continuação de qualquer espécie de uso, ocupação, exploração, obra ou serviço na área dita esbulhada do imóvel, com ou sem fim lucrativo, pelos demandados, por seus representantes e por seus sucessores, representantes, contratantes e beneficiários a qualquer título; (c) sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cargo do responsável pelo descumprimento, reintegrar os autores na posse do imóvel e retirar e remover da área dita esbulhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lançamento nos autos de certidão, pela Secretaria, da consecução pelos autores do ato de depósito ou de prestação de caução idônea, adiante especificados: bens imóveis (equiparados) e bens móveis de propriedade, posse ou detenção dos réus ou de terceiros, seus representantes, sucessores ou beneficiários a qualquer título (tais como estoques, materiais, suprimentos e insumos de obras, etc.), assim como pessoas naturais não residentes, com vínculo ou sem vínculo jurídico com os demandados, seus representantes, sucessores ou beneficiários a qualquer título, e estabelecimentos, agências ou unidades operacionais de pessoa jurídica de direito privado, e todo e qualquer outro elemento estranho ao patrimônio ou à esfera jurídica dos demandantes, em todos os casos ressalvada a incolumidade: (i) de pessoas naturais, comprovadamente, ictu oculi, residentes e de seus pertences, animais domésticos e mobiliários que guarneçam, comumente, unidades habitacionais do tipo; (ii) de bens públicos de uso comum ou afetados ao direto desempenho por agente público de funções públicas típicas do Poder Público; bem assim (iii) de estrutura física de edificações verticais e horizontais, ou de benfeitorias privadas e particulares já acedidas ao solo ou implantadas no âmbito do empreendimento habitacional referido na inicial e nos documentos que instruem os autos; (d) expedição do mandado-ofício judicial competente, instruído da cópia autêntica da petição inicial, dos documentos de fls. 70/80, 97/102 e

150/170, e do presente decisum, para ser levado (i) à averbação nas matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80),153126/153127/ 153128/153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls. 97/100) e 112831/2ºCRI (fl. 102) (CF/88, arts. , caput, incs. XXIII, XXXV, LXXVIII, §§ 1º ao 3º, 37, caput, 70, 236; LINDB, art. 5º; LRP, arts. 167, inc. II, 12), 169, 214, 216, 246; NCPC, arts. , , caput, , , , parágrafo único, inc. I, 139, inc. IV, 297, 300, § 1º, 497, parágrafo único, 513, caput, 515, inc. I, 519; STJ, 2ª T., REsp 1161300/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.02.2011, DJE 11.05.2011; REsp 1195209/MG, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07.10.2010, DJE 14.02.2011), bem assim (ii) à ciência da Municipalidade de Salvador e da Caixa Econômica Federal, respectivamente por seus Ilustres Oficiais e Procuradores, junto aos logradouros informados na exordial. Para a efetivação da tutela provisória ordenada na alínea (c) retro, junte-se, em até 15 (quinze) dias, pelos demandantes, prova documental, termo ou instrumento de depósito de ativo financeiro ou de valor em espécie em moeda nacional em conta vinculada ao Juízo, ou de prestação de caução real ou fidejussória, que em qualquer caso corresponda ou equivalha ao valor venal atualizado da área imobiliária urbana sub judice dita esbulhada (conferir, e.g., CPC, arts. , caput, 8º, 9º, parágrafo único, inc. I, 139, inc. IV, 297, 300, § 1º, 497, parágrafo único, 513, caput, 515, inc. I, 519, 520, inc. IV, § 5º, 521, 536 ao 538, 553, 555, 558, parágrafo único, 566, 568, 771, 840; CC/1916, arts. 507, parágrafo único, 678 ao 694; CC/ 2002, arts. 44, 79, 81, inc. II, 82, 84, 98, 99, 104, 108, 113, 166, incs. II e V, 168, 169, 1.196, 1.203, 1.204, 1.210, 1.228, 1.784, 2.015, 2.106, 2.018, 2.013, 2.014, 2.027, parágrafo único, 2.038; Lei nº 6.015/73, arts. , , incs. II e III, , , , 16, 18, 19, 21, 127, incs. I, VII, parágrafo único, 128, 129, 5º), 9º), 130, 132, 146, 147, 149, 152, 156, 160, 162, 163, 164, 165, 167, incs. I, 9), 10), 17), 18), 19), 20), 23), 25), 29), 33), 34), 36), 37), 40), II, 3), 4), 6), 11), 12), 15), 17), 19), 21), 24), 26), 28), 29), 30), 168, 169, incs. I e II, 170, 172, 173, 174, 175, 176, § 1º, incs. I, II, 3), b, 5), III, 3), 4), 5), §§ 2º ao 4º, 177, 178, inc. VII, 179, 181, 182, 183, 190, 194, 195, 196, 197, 198, 206, 212, 213, incisos I, alíneas a), b), d), e), II, §§ 1º, 2º, 3º, 7º, 8º, 10, 11, incisos III, IV, §§ 12, 14, 16, 214, §§ 3º e 4º, 216, 221, incs. I, II, IV, V, §§ 1º ao 3º, 222, 223, 225, 227, 228, 229, 230, 231, 233, 235, § 1º, 236, 237, 237-A, 243, 246, caput, § 1º, 248, 249, 250, 252, 258, Capítulo XII do Título V (incluído pela Lei nº 12.424/2011 e revogado pela MP nº 759/2016), 290, §§ 2º e 4º, 290-A, 292, 295, 296; Lei nº 8.935/94, arts. , , , , 12; Lei nº 4.591/64, art. 32, Lei nº 4.380/ 64, arts. , , 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei nº 8.692/93, arts. , , , 12, 13, 20, 21, 31-A, 33; Lei nº 5.741/71, arts. 1º, 10, 11 e 12; Lei nº 7.433/1985, arts. ao 3º; Decreto nº 93.240/86, arts. ao 4º; Lei nº 9.636/98, arts. , , 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22-A, 26, 27 (revogado pela MP nº 759/2016), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei nº 9.760/46, arts. 64, § 2º, 99 ao 132; Lei nº 10.257/2001, arts. e 48; Lei nº 11.481/2007, arts. ao 13, 22, 23; Lei nº 10.840/2004, arts. , , , ; Lei nº 11.124/2005, arts. ao 5º, 11, 12, 13, 16, 19, 22 ao 24-A; Lei nº 11.977/2009, arts. ao 10, 33 ao 39, 41, 44-A, 46 ao 71-A (revogados pela MP nº 759/2016), 73-A, 75 ao 77, 79-A, 81-A; C. STJ Súmula nº 179; Lei nº 11.441/2007, art. ; Res. CNJ nº 35/2007, arts. 10, 22, 24, 30, 32; CF/88, arts. , caput, incs. XXIII, XXXV, LXXVIII, §§ 1º ao 3º, 37, caput, 70, caput, 236; Enunciados da Jornada III Direito Civil C. STJ nn. 238 e 239). Incluam-se os presentes em pauta de audiência de conciliação (CPC, art. 334). Cite (m)-se o (a)(s) réu (s) pelo correio com AR (aviso de recebimento), atendidos os requisitos dos arts. 248 e 250, do CPC, para conhecer (em) dos termos da ação e comparecer (em) em audiência de conciliação por ser designada (CPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.045 e ss.), observadas em especial as seguintes informações: a) caso não haja interesse em autocomposição do conflito, na hipótese do art. 334, § 5º, primeira parte, o (a)(s) réu (s) deverá(ão) comunicar nos autos a desnecessidade da audiência, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada (CPC, art. 334, §§ 4º, inc. I e 5º, segunda parte); b) o não comparecimento injustificado da (s) parte (s) à audiência de conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º); c) o prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, incs. I e II, do CPC; d) na audiência as partes deverão estar acompanhadas do seu (s) Advogado (s) ou Defensor (es) Público (s), admitida, ainda, a constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); e) a falta de contestação no prazo e na forma legal importa em revelia, quando presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a)(s) autor (a)(es) (CPC, arts. 344 e 345). Intime (m)-se o (a)(s) autor (a)(s) para comparecimento à audiência, conforme o caso via DJe (CPC, arts. 180, 183, § 1º, 185, 186, 272, 274, 275, 334, § 3º). Encaminhe-se cópia autêntica da inicial e deste decisum ao MM. Juízo de Registros Públicos competente da Capital (Lei nº 8.935/94, arts. , , 12). Serve como carta/mandado de citação/notificação cópia da presente instruída da petição inicial, autorizada desde já a remessa do competente ofício ao D. Comando da Polícia Militar, acaso certificada pelo (s) Sr (s). Oficial (is) de Justiça a proporcionalidade deste expediente (CPC, arts. 139, incs. III, IV e VII, 154, 248, 252, parágrafo único, 255, 274, 536, § 1º, 782). Intime-se o MP (CPC, art. 178, inc. I). P. I. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 25 de maio de 2017. Luís Roberto Cappio Guedes Pereira Juiz de Direito."Em suas razões afirmou que é sociedade empresária que possui como atividade econômica principal a construção de obras de engenharia civil e nesta linha de atividade empresarial regular firmou contrato de compra e venda em 18/12/2009 com o Sr. José Bomfim Alves de França do terreno localizado em Areia Branca para fins de construção do empreendimento denominado"Condomínio Residencial Areia branca"o qual está enquadrado no Programa do Governo Federal"Minha Casa, Minha Vida"nos termos da Lei 11.977/ 09 conforme comprova ofício nº 022/2012/SR Salvador, enviado pela Caixa Econômica Federal à Sucom em 27/01/2012. Salientou que existe prova irrefutável que a Agravada jamais teve propriedade ou posse do referido bem, e que o mesmo sempre esteve na posse da Agravante conforme o processo de Reintegração de Posse nº 0016512-60.2011.805.0001 movido em face de invasores que haviam esbulhado parte do imóvel, lá permanecendo por alguns anos até que foi reintegrada a posse em seu favor através de decisão judicial transitada em julgado. Alegou, assim, a impossibilidade de concessão de liminar no presente caso devendo ser revista com o fim de restabelecer a isonomia corrigindo-se o rumo do processo em respeito ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Historiou que uma vez comprovada a posse do terreno pela Agravante há mais de ano e dia não poderia o Douto Juízo deferir a liminar concedendo a tutela de urgência, muito menos sem que antes fosse designada audiência de conciliação como determina o CPC. Sinalizou que não há como conceder liminar quando há prova inconteste que o demandado se encontra na área há mais de ano e dia (sentença judicial) motivo pelo qual a concessão da liminar não encontra amparo legal para subsistir devendo ser imedia

tamente revogada. Alvitrou o não preenchimento do requisito condicionante ao deferimento da decisão liminar e a impossibilidade de apresentação de nota promissória como caução. Ventilou a incompetência absoluta do juízo singular e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a falta de pagamento das custas processuais, a incorreção do valor da causa e a impossibilidade jurídica do pedido. Requereu a concessão de efeito suspensivo determinando a suspensão do cumprimento da decisão liminar e no final o provimento do presente recurso para reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido do MP de remessa dos autos para a Vara de Registros Públicos, sendo declara a incompetência da Vara Cível para julgamento e processamento da presente demanda. É o relatório passo a decidir. O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço, tendo em vista a certidão de publicação acostada aos fólios e o novo prazo processual do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se no primeiro grau de Ação de nulidade de Registro Imobiliário e de Escritura de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse que teve a liminar deferida pelo Magistrado de base. O cerne meritório cinge-se à investigar de quem é a propriedade do imóvel em apreço, o que é inconteste a necessidade de instrução probatória ampla, inclusive com a realização de prova pericial em processo judicial e vias adequadas, assegurando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa para que seja apurada inclusive a alegada incompetência absoluta ventilada nos autos e indeferida pelo Magistrado de base. Nesse diapasão, verifica-se a existência de processo de Reintegração de Posse nº 0016512-60.2011.805.0001 movido em face de invasores que haviam esbulhado parte do imóvel, ora litigado, lá permanecendo por alguns anos até que a parte agravante fosse reintegrada a posse através de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, é cediço que para concessão da medida liminar em sede de reintegração de posse, o Agravado deveria comprovar além do alegado esbulho de menos de ano e dia, a posse anterior e sua perda como preleciona o Código de Processo Civil em seu art. 561: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV-a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, uma vez comprovada à posse de parte do terreno pela Agravante há mais de ano e dia não poderia o juízo a quo deferir a liminar, concedendo a tutela de urgência sem que antes fosse designada audiência de conciliação como determina o CPC. Extraise dos fólios, assim, o não preenchimento dos requisitos condicionantes ao deferimento da decisão liminar nos termos deferido pelo magistrado primevo. Dea maneira, torna-se imperioso reconhecer fulcrado no art. 294 e . ssc/c o art. 300 e ssss. do CPC a possibilidade de provimento de urgência nessa superior instância nos casos em que houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em análise sumária, entendo desacertada a decisão de primeiro grau nesse momento processual, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória no primeiro grau. Ressalve-se que as considerações ora tecidas restringem-se a um juízo de probabilidade emitido a partir de uma cognição sumária (superficial), e, portanto, não indutora de coisa julgada. Sendo diversos os escopos jurídico e social das tutelas provisórias e definitivas, salienta-se a precariedade da decisão liminar, de finalidade provisória e instrumental, sendo, portanto, passível de modificação até a prolação da decisão final proferida pelo Colegiado com base em cognição exauriente. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao presente recurso determinando a suspensão do cumprimento da decisão liminar até pronunciamento definitivo deste ad quem. Intimem-se a parte agravada para, no decêndio legal, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Oficia-se o magistrado de piso informando desta decisão e requerendo as informações pertinentes. Publique-se. Intimemse. Salvador, 10 de agosto de 2017. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Relatora

Salvador, 10 de agosto de 2017

Maria da Graça Osório Pimentel Leal

Tópicos relacionados