Andamento do Processo n. 0100417-28.2016.5.01.0072 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-1

72ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0100417-28.2016.5.01.0072

RECLAMANTE ROBSON BARBOSA DE MELLO

ADVOGADO FERNANDO DOS SANTOS ANDRADE(OAB: 133252-D/RJ)

ADVOGADO JULIA BROTERO LEFEVRE(OAB: 56988-D/RJ)

ADVOGADO LUCIANO LUIZ RODRIGUES DE ANDRADE(OAB: 134815-D/RJ)

ADVOGADO BLENNER BORGES SENRA(OAB: 196957/RJ)

RECLAMADO CLARO S.A.

ADVOGADO ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA(OAB: 67077-D/RJ)

RECLAMADO NEW CONNECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RECLAMADO LM CONNECT SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME TERCEIRO LUIS FERNANDO VAZ GONÇALVES

INTERESSADO

TERCEIRO MARCELO CESAR FERREIRA

INTERESSADO MARTINS

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

- ROBSON BARBOSA DE MELLO

Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 1º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807572 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0100417-28.2016.5.01.0072 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ROBSON BARBOSA DE MELLO RECLAMADO: LM CONNECT SERVICOS EM

TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME e outros (2)

SENTENÇA PJe

I - R E L A T Ó RIO

Trata-se de reclamação trabalhista, cujos títulos se encontram discriminados na inicial e que passam a fazer parte integrante do presente relatório.

A audiência se realizou com assentada fracionada.

O reclamante requereu a revelia e confissão dos réus, LM CONNECT SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME e NEW CONNECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E

SERVICOS LTDA - ME, ausentes.

Contestação do réu CLARO S/A , com documentos.

Colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do réu e inquirida uma testemunha indicada pelo autor.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução, reportando-se a parte autora e segundo réu aos elementos dos autos.

Inconciliáveis. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, constitui mera faculdade, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do art. da Constituição Federal, de sorte que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito

Defiro gratuidade de justiça à reclamante, tendo em vista a afirmação de pobreza, conforme o disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e OJ nº 304 e 331 da SDI-1 do TST.

As partes são legítimas ad causam , aferida a legitimidade no plano abstrato, da pertinência da ação àquele que a propõe, em confronto a outra parte.

A autora observou o disposto no § 1º do art. 840 da CLT.

Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito da causa.

Cumpre observar que presente nos autos o litisconsórcio facultativo simples, a sentença não é, necessariamente, a mesma para os dois reclamados. Por conseguinte, a confissão de uma empresa não prejudica a outra, até porque ninguém pode confessar por outrem sem mandato expresso, conforme dispõe o artigo 349, parágrafo único do CPC; por outro lado, os fatos comuns aos dois litisconsortes também não podem ser objeto de confissão, que somente alcança os demais fatos, que não forem comuns

Os reclamados LM CONNECT SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME e NEW CONNECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, devidamente citados, não se fizeram representar por prepostos na audiência designada, como lhes autoriza a lei.

A contumácia não pode deixar de ser censurada, razão por que decreta este Juízo o estado de revelia dos réus LM CONNECT SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME e NEW CONNECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVICOS

LTDA - ME , nos termos do artigo 844 da CLT.

À revelia segue-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor que, por ser relativa, pode ceder a outras circunstâncias dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz.

O reclamante alega, na inicial, que o réu NEW CONNECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Destarte, o réu em comento responderá por todo o contrato de trabalho do reclamante, na qualidade de sucessor.

O autor alega que o réu LM CONNECT SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME pertence ao mesmo grupo econômico do réu NEW CONNECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME . Destarte, ante a confissão dos acionados, declaro o grupo econômico, devendo os réus responder solidariamente pelo contrato de trabalho do reclamante. Em liquidação de sentença serão deduzidos valores pagos, observadas idênticas rubricas, a fim de evitar enriquecimento sem

causa.

Indefiro honorários advocatícios, tendo em vista a nova redação da Súmula 219 do C. TST.

Quanto ao FGTS, em liquidação de sentença serão apuradas as diferenças de recolhimentos na conta vinculada do autor, sendo os reclamados responsável pela integralização dos depósitos.

DO RÉU CLARO SA

A testemunha indicada pelo autor confirmou a prestação de serviços do autor. Procede o pedido de responsabilidade subsidiária.

A responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas supra deferidas.

Dispositivo

III -I S T O P O S T O,

Julgo procedente em parte o pedido, para condenar os reclamados LM CONNECT SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME e NEW CONNECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME solidariamente e o réu CLARO SA subsidiariamente, a pagar ao reclamante as verbas supra deferidas, na forma da fundamentação supra que este decisum integra.

O reclamado CLARO SA responderá subsidiariamente somente quanto às obrigações de dar.

Natureza jurídica das verbas deferidas, na forma do disposto nos § 8º e § 9º do artigo 28, da Lei 8.212/91.

Acresçam-se juros e correção monetária, sendo a época própria para atualização monetária, o mês subsequente ao vencido. Quanto aos juros, observe-se a Súmula nº 4 deste E.TRT.

O FGTS é verba trabalhista e, como tal, será atualizado como as demais verbas trabalhistas, na forma da lei.

Observe-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST, quanto a todos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Deduzam-se valores pagos sob idênticas rubricas, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte reclamante.

Prazo de cumprimento de 8 dias.

Expeçam-se os ofícios de praxe.

Custas de R$800,00 incidentes sobre o valor de R$40.000,00 ,atribuído à causa, pelos reclamados.

INTIMEM-SE AS PARTES.

RIO DE JANEIRO ,25 de Julho de 2017

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 25 de Julho de 2017

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES

Juiz do Trabalho Titular