Andamento do Processo n. 1001134-81.2016.5.02.0041 - ROPS - 14/08/2017 do TRT-2

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROPS-1001134-81.2016.5.02.0041

Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO

RECORRENTE LUCIANA DO VALLE QUARESMA

ADVOGADO JOSE DUARTE FILHO (OAB: 71818/SP)

RECORRENTE NACLE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME ADVOGADO DANILO ONDEI POCCI (OAB: 305990/SP)

RECORRENTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB: 360729/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB: 173886/SP)

RECORRIDO NACLE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME ADVOGADO DANILO ONDEI POCCI (OAB: 305990/SP)

RECORRIDO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB: 360729/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB: 173886/SP)

RECORRIDO LUCIANA DO VALLE QUARESMA

ADVOGADO JOSE DUARTE FILHO (OAB: 71818/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANA DO VALLE QUARESMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001134-81.2016.5.02.0041

Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo

Recorrentes: Luciana do Valle Quaresma

Banco Itaú Bmg Consignado S.A.

Recorrido: Nacle Prestação de Serviços de Informações Cadastrais Ltda-Me

Origem: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo

EMENTA RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I,

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO

Recurso da parte

caput, da CLT.

V O T O V O T O

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMANTE

Divisor e adicional de horas extras. Intervalo para o café

Busca a trabalhadora a modificação do decreto judicial de primeiro grau que aplicou, para a condenação ao pagamento de horas extras, o adicional de 50% e o divisor 220, bem como, declarou improcedente o pleito de horas extras pela concessão de duas folgas de quinze minutos por dia para o café, que não foram consideradas como tempo à disposição da empregadora.

De se destacar, inicialmente, que o acordo de prorrogação de horas firmado pela reclamante e a primeira reclamada fixa, em sua cláusula 2ª, o adicional de horas extras de 60% (fl. 149).

O pactuado pelos contratantes, desde que não seja prejudicial ao trabalhador, é válido de pleno direito.

Estabelecida em convenção coletiva firmada pelo Sintratel cláusula 14, § 1º, da cct 2015 - (fl. 30), aplicável ao contrato de trabalho da autora conforme definido na sentença e não impugnado em sede recursal, a jornada de trabalho de sete horas e doze minutos diários, em razão da compensação dos sábados, totalizando trinta e seis horas semanais, devidas como extras apenas as excedentes dos limites diário e semanal negociados. Nada obstante, o divisor de horas extras aplicável é o 180.

Por fim, não formulou a reclamante pedido inicial para considerar as duas pausas de quinze minutos como período à disposição da empregadora, o que impossibilita o acolhimento da inovação

apresentada somente em sede de embargos de declaração junto ao primeiro grau (fl. 298).

Provido em parte o recurso da reclamante, para determinar a aplicação do adicional de 60%, consoante limite do pedido inicial, e o divisor 180 para o cálculo das horas extras deferidas.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

Responsabilidade subsidiária

Não se conforma o segundo reclamado com a condenação subsidiária que lhe foi imposta.

Afirma que em contestação reconheceu a contratação da primeira reclamada para lhe prestar serviços, mas jamais consentiu em suas razões defensivas que tomou os serviços da reclamante, que poderia ter laborado para qualquer um dos vários clientes da Nacle, impugnação que torna a questão litigiosa.

- Embora tenha juntado o contrato de prestação de serviços firmado

com a primeira reclamada, o banco-recorrente categoricamente negou em sua defesa que tomou os serviços da reclamante, como se vê:

"... impugna-se expressamente a alegação da parte autora de que tenha prestados serviços ao Banco reclamado , cabendolhe, pois, comprovar as suas alegações (art. 818, CLT)..." (negrito original) (fl. 104).

A prova pericial, contudo, produzida para apuração de eventual exposição a agente insalubre, ao apurar as condições de trabalho da reclamante, testificou a prestação de serviços exclusivamente ao segundo reclamado:

"...Os misteres exercidos pela Reclamante, de forma habitual e permanente, como Atendente de Negocios (sic), foram descritos pela autora e confirmados pelos representantes da 1ª Reclamadas como, serviços burocráticos, de escritório, efetuando atendimento ativo nos casos relacionados a dívidas contraídas e oferecia empréstimos da instituição financeira ITAU BMG CONSIGNADOS, explicava as condições e as formas de financiamento, também relatava e registrava cadastro dos contatos..." (fls. 230/231).

Nem se alegue que a prova foi produzida sem a presença de representantes do recorrente, ante a prévia intimação da realização da perícia, na qual o banco não enviou preposto para acompanhamento.

A pena de confissão ficta imposta à reclamante, que não esteve presente à audiência instrutória (fl. 289), foi suficientemente infirmada pelo trabalho pericial.

Mantida a condenação subsidiária do segundo reclamado por todos os títulos deferidos na presente reclamação, à luz do entendimento jurisprudencial materializado no item IV da Súmula nº 331, do TST. Nada a reparar.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ANTE O EXPOSTO , ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do segundo reclamado, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para determinar a aplicação do adicional de 60% e o divisor 180 para o cálculo das horas extras deferidas. Rearbitram á condenação o valor de R$ 17.000,00. Custas, no importe de R$ 340,00.

Presidiu o julgamento o Desembargador Sidnei Alves Teixeira.

Tomaram parte no julgamento os Desembargadores: Rovirso A Boldo (Relator), Adalberto Martins (2º votante), Sidnei Alves Teixeira (3º votante).

ASSINATURA ASSINATURA

ROVIRSO A. BOLDO

Relator