Andamento do Processo n. 0005949-51.2015.4.05.8100 - Ac - 15/08/2017 do TRF-5

Divisão da 1ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2017.000142 da (o) Divisão da 1ª Turma

AC - 593722/CE - 0005949-51.2015.4.05.8100

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE

ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais)

APTE : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APDO : CICERO LEONCIO GADELHA MARTINS

ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I - A ANAC, Autarquia Federal, tem como atuação mediante atividades de Regulamentação e Fiscalização. Nesta última, permite-se a aplicação de Multa face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. , XXXV, da Lei nº 11.182/2005.

II - nos termos do Entendimento desta Primeira Turma do TRF5 e do que foi decidido no REsp nº 1343591/MA, sob o regime de Recurso Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório da Execução, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, se destina exclusivamente aos Débitos inscritos como Dívida Ativa da União, através da "Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela colaborados". Ademais, a Extinção da Execução com base no art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, igualmente não é cabível, haja vista que vai de encontro à Súmula nº 452 do STJ, tal qual se orienta este TRF5, pois a Extinção da Ação por Valor Irrisório se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante, e não do ente Judicante.

III - Apelação Provida. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes Autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar Provimento à Apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.

Recife, 10 de Agosto de 2017. (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator