Andamento do Processo n. 0113093-28.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - 15/08/2017 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARDINELY SILVESTRE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0042/2017

ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0113093-28.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço -

Requerente: Lúcia de Fátima Pereira da Costa - A demanda proposta, tem por escopo obter provimento jurisdicional que assegure o direito do demandante de ter implantado, em seu contracheque, o adicional por tempo de serviço no valor mensal de 1% do salário, base bem como as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Ocorre que, ao examinar os autos, percebe-se que carece de comprovação nos autos a forma de ingresso e o atual vínculo que a parte autora possui com o Município de Mossoró. Como se sabe, o novo código de processo civil exige do magistrado uma postura dialógica, em busca de um processo que assuma uma posição conducente e proporcional ao atingimento das finalidades do mesmo, dispondo em seu art. que ``todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva``. Assim, buscando conferir segurança ao instrumento processual, no sentido de proporcionar igualdade de tratamento aos sujeitos que o integram, entendo que deve ser oportunizado a parte autora prazo para que informe - devendo anexar a documentação comprobatória - sua forma de ingresso no cargo de agente de endemias (concurso público ou processo seletivo) e o atual vínculo que exerce com o Município de Mossoró (celetista ou estatutário). Isto posto, determino a secretaria que proceda a intimação da parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar sua forma de ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias, bem como o atual vínculo que exerce com o Município de Mossoró. Tudo feito, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró, 07 de agosto de 2017. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juíza de Direito Substituta