Andamento do Processo n. 0003046-33.2013.8.22.0008 - Petição - 16/08/2017 do TJRO

segunda Entrância

Comarca de Espigão D´oeste

2º Cartório

Proc.: 0003046-33.2013.8.22.0008

Ação:Petição (Cível)

Requerente:Brasil Manganês Corporation Mineração Sa

Advogado:Rodrigo Mari Salvi (OAB/RO 4428)

Requerido:Inácio Antônio da Silva

Advogado:Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688), Andrei da Silva Mendes (RO 6889)

DESPACHO:

Diante da alteração do nome social da autora, modique o polo ativo para “ Meridian Mineração Jaburi S.A”. Não houve arguição de impedimento e suspeição do perito nomeado, e nem impugnação quanto ao valor da proposta de honorários, tendo, a parte autora efetuado o depósito do valor (fls. 339).Assim, arbitro os honorários periciais no valor da proposta do perito. Autorizo o imediato levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito, mediante alvará (art. 465, § 4º do CPC). Este Juízo apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos:a) qual a área total do terreno; b) qual o valor da renda pela ocupação do terreno, com observância de que a renda não poderá exceder ao montante do rendimento liquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada (Decreto-Lei no. 227/67, art. 27, I); c) qual o valor da indenização pelos danos causados ao imóvel, em razão da atividade de lavra de mineral, com observância de que a indenização não poderá exceder o valor venal da propriedade (obtido por comparação com valores venais de propriedade da mesma especie, na mesma região) na extensão da área efetivamente ocupada pela lavra de mineral (Decreto n. 227/67, art. 27, II); d) os danos decorrentes da atividade de lavra de mineral inutilizarão toda a propriedade para fins agrícolas e pastoris em que estiver encravada a área necessária a lavra Se positivo, apurar o valor da indenização com base no valor venal máximo de toda a propriedade (Decreto n. 227/67, art. 27, III).O perito deverá responder também aos quesitos apresentados pelas partes (quesitos do requerido às fls. 293/294 e quesitos do autos às fls. 298/299), os quais deverão lhe ser encaminhados, juntamente com o relatório de fls. 300/311 e os quesitos acima. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias informar a data e horário para realização da perícia, com antecedência minima de 20 dias antes da realização da perícia. Com a informação da data da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Concedo o prazo de 20 dias para CONCLUSÃO do laudo após a data da perícia, o qual poderá ser prorrogado, mediante motivo justificado (art. 475 do CPC). Juntado o laudo pericial, determino o levantamento do restante dos honorários periciais, mediante expedição de alvará judicial, e a cientificação das partes sobre a prova, inclusive para que os assistentes técnicos ofereceram seus pareceres técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC). Intimem-se. Espigão do Oeste-RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.Leonel Pereira da Rocha Juíza de Direito