Andamento do Processo n. 0000017-76.2017.5.22.0107 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-22

Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº RTOrd-0000017-76.2017.5.22.0107

AUTOR FABRICIA DA SILVA CUNHA

RÉU MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI - SECRETARIA DE SAÚDE

ADVOGADO KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA(OAB: 9217/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI - SECRETARIA DE SAÚDE

III - D I S P O S I T I V O

Ante o exposto e do mais que dos autos consta, decide-se rejeitar a preliminar levantada e, no mérito em si, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da presente ação, a fim de condenar o Município reclamado a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado, as parcelas de: FGTS de jan/16 a jan/17, sem multa, na base de um salário mínimo.

Tudo conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo.

Custas processuais de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 2.000,00, pelo reclamado; isentas, porém. Liquidação por cálculos nos parâmetros acima definidos. IR e contribuições previdenciárias na forma da lei, observando-se a Súmula Vinculante nº 53 do STF.

Cópia da presente decisão do douto MPE para as providências do art. 37, § 2º, da Constituição Federal.

Notifiquem-se as partes.

OEIRAS, 17 de Agosto de 2017.

CALLEY SAMALEIA GUEDES RODRIGUES DE SOUSA