Andamento do Processo n. 1082660-06.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 18/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0328/2017

Processo 1082660-06.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - M5 Indústria e Comércio Ltda. -SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Vistos, Ciência às partes da redistribuição da ação a esse Juízo.Retifique-se o valor da causa para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). A requerida deverá quantificar o valor que entende devido a título de danos morais e retificar o valor da causa da reconvenção, bem como recolher/complementar as custas iniciais. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela autora. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Int. - ADV: ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/ SP)