Andamento do Processo n. 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

Patrocínio Paulista

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARTA BRANDÃO PISTELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI KUHL D’ALMEIDA FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0680/2017

Processo 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Silva - Queiroz Galvão Pacaembu Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos.Douglas de Souza Silva, qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Rescisão Contratual c.c Devolução de Quantias Pagas em face de QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., afirmando, em síntese, que as partes firmaram contrato particular de compra e venda, onde a autora teria que arcar com a quantia de R$ 449.160,81 (quatrocentos e quarenta e nove mil cento e sessenta reais e oitenta centavos), divididos em prestações. Foram pagas vinte e cinco parcelas, além de R$ 33.639,20 (trinta e três mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) no ato da compra, totalizando R$ 76.569,44 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Alega que está sofrendo problemas financeiros, motivo pelo qual não tem mais como honrar com o compromisso avençado.Requer, liminarmente, 1- a antecipação da tutela antecipatória, para determinar que a ré restitua o importe de R$ 76.569,44 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), com a devida correção a posteriori; 2- a tutela para impedir a inscrição do nome do autor em quaisquer bancos de dados negativos, relativos ao caso; 3- a nulidade das cláusulas abusivas e ilegais do contrato e 4- a decretação da rescisão contratual, com a devolução de 100% (cem por cento) das quantias pagas, com correção monetária. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 09/69.Emenda à inicial em fls. 72/74 e 83/85, para fazer constar o valor correto do valor da causa, qual seja, R$ 449.160,81 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta reais e oitenta e um centavos).A liminar foi indeferida em fls. 88.Houve a designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera (fl. 143). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em fls. 144/172. Requer, em caráter preliminar, o reconhecimento da inépcia da exordial, por ausência da causa de pedir, além de argumentar pela ilegitimidade passiva da ré, devendo ser incluído no processo “LPS CAMPINAS”. No mérito, em síntese, requer a improcedência da devolução dos valores desembolsados a titulo de “comissão de corretagem”. Impugna também pela determinação da restituição dos valores desembolsados pelo autor, onde na pior das hipóteses, deverá ressalvar o direito da ré de reter o percentual não inferior a 30% (trinta por cento) dos valores desembolsados pelo autor. Requer, em qualquer das hipóteses, a autorização da restituição de eventuais valores de forma parcelada. Argumenta pela improcedência da ação.Réplica às fls. 227/231.Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida manifestou-se em fls. 234/241 e o autor em fls. 243.Os autos vieram à conclusão.É o relatório. Fundamento e decido.Revendo os autos, verifico que a esposa do Autor, Sra Edna Guedes de Souza Silva não constou no polo ativo da ação, porém integra o instrumento particular de promessa de compra e venda, conforme consta às fls. 24/57.Nesse sentido:”Propositura da demanda, todavia, sem a inclusão da esposa do autor no polo ativo ou de seu consentimento expresso para o ajuizamento da ação somente pelo marido Imprescindibilidade por ter figurado como promitente vendedora no contrato a que se pretende rescindir Litisconsórcio ativo necessário e unitário Inteligência do artigo 10, parágrafo 1º, II, do CPC. Carência da ação configurada Sentença anulada Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC -Ônus da sucumbência a cargo do autor Recurso prejudicado. (TJSP - Apelação nº 0008161-34.2008.8.26.0223) Nestes termos, concedo ao Requerente o prazo de 15 dias para Emendar a Inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Int. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), RENATO JOSÉ MIRISOLA RODRIGUES (OAB 174039/SP), ROSANGELA BENEDITA GAZDOVICH (OAB 252192/SP), MAURI BENEDITO GUILHERME (OAB 264570/SP)