Andamento do Processo n. 1063282-33.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 17/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0310/2017

Processo 1063282-33.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vanderlei Paulo de Britto - Oceanair Linhas Aéreas S/A - “Avianca” - - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.Em sua peça de defesa, a empresa-ré sustenta que o cancelamento do voo do autor se deveu à necessidade de manutenção não programada da aeronave.Entretanto, ainda que, de fato, a aeronave tivesse de ser reparada, por segurança dos passageiros, a ré não fez prova de que forneceu ao autor qualquer assistência.Nos termos do art. 14 da Resolução nº 141/2000 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), “nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem” (grifou-se).No presente caso, o autor permaneceu mais de 12 (doze) horas no aguardo do voo em que fora reacomodado e a ré, no entanto, não lhe forneceu nem mesmo alimentação.Evidentes foram, portanto, os transtornos experimentados pelo autor, que teve de aguardar por muitas horas no próprio aeroporto, sem local para repouso, o voo de outra companhia aérea, que partiria apenas à noite.Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 310,00.P. R. I. C. - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP)