Andamento do Processo n. 2044067-26.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2044067-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Município de São Caetano do Sul - Agravado: Maria Celeste Ferreira Macedo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL – FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS GERIÁTRICAS) – ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC. 2. FORNECIMENTO DO INSUMO, MEDIANTE ADEQUADA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 3. DEVER DO ESTADO. 4. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , II, 23, II, 30, VII, 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO. 6. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL ESTÁ FUNDAMENTADA DISPOSTO NOS ARTIGOS 536, § 1º E 537 DO NCPC. 7. A MULTA DIÁRIA FOI FIXADA COM RAZOABILIDADE. 8. DECISÃO AGRAVADA, RATIFICADA, QUANTO AO ASPECTO ORA DISCUTIDO. 9. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Eduardo Medialdea (OAB: 212884/SP) - Camila de Antonio Nunes Klibis (OAB: 183534/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103