Andamento do Processo n. 2008.01.1.096447-6 - Civil Publica - 18/08/2017 do TJDF

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Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal

Julgamento

2008.01.1.096447-6 - Civil Pública - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF013465 - CLAUDIA DO AMARAL FURQUIM, DF009706 - Valeria Ilda Duarte Pessoa, DF011869 - Paulo Fernando Ramos Serejo, DF013256 - Valdson Goncalves de Amorim, DF013465 - Claudia do Amaral Furquim, DF015243 - Tiago Pimentel Souza. R: ANTONIO NUNES DA SILVA e outros. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: LEONILSON SOUSA LINO. Adv (s).: (.). R: VANDERLINA RIBEIRO DOS SANTOS. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: ISRAEL GRACINDO GONCALVES. Adv (s).: (.). R: MARIA RIBEIRO PINTO. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: SUELMA COELHO DA SILVA. Adv (s).: (.). R: HUMBERTO MARCELO DE ALMEIDA. Adv (s).: (.). R: DIVINA IONIZE DA SILVA. Adv (s).: (.). R: RIVANA GOMES LUCENA. Adv (s).: (.). R: JOSE IVANILDO RUFINO LOPES. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: MAGEANE RUFINO LOPES. Adv (s).: (.). R: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA MATOS. Adv (s).: (.). R: PETRONILIA RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: RUI RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR. Adv (s).: (.). R: ROSANE PEREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: (.). R: ACHILES DE JESUS DA SILVA SOARES. Adv (s).: (.). R: MARIA DE LOURDES FREITAS CAVALCANTE. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: IVONE DA FATIMA RIBEIRO. Adv (s).: (.). R: WALDEMIRA MACIEL DA SILVA. Adv (s).: (.). R: FILADELFO DUARTE DO NASCIMENTO. Adv (s).: (.). R: AVANDRO DE JESUS R MARINHO. Adv (s).: (.). R: CARMITA RODRIGUES LIMA. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: AGNEZ NELI DE ALMEIDA. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: LUCIMAR WANZELLER DA SILVA. Adv (s).: (.). R: LUIS ANTONIO MARTINS. Adv (s).: (.). R: NEILA JANEIA PASSOS. Adv (s).: (.). R: KATIA DO AMARAL SILVA BRAGA. Adv (s).: (.). R: MARIA DE FATIMA MENDES MOURA. Adv (s).: (.). R: MARCOS ANTONIO ALVES DA COSTA. Adv (s).: (.). R: JOSE LAZARO DOS SANTOS. Adv (s).: (.). R: DAYSE LIMA PEREIRA. Adv (s).: (.). R: VICENTE BARBOSA DA SILVA. Adv (s).: (.). R: WILLIAN MOTA ROSSIGNOLI. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: JOAO BOSCO MORAIS. Adv (s).: (.). R: AGLAE DE SANTANA ROSSIGNOLI. Adv (s).: (.). R: WALTER DA SILVA SANTAREM. Adv (s).: (.). R: LEANDRO LUCIO ALVES SIQUEIRA. Adv (s).: (.). R: ELIANE APARECIDA AZEVEDO. Adv (s).: DF031281 - AMANDA AZEVEDO FEITOSA GOMES. R: LEANDRO BEZERRA MARTINS. Adv (s).: (.). R: GUSTAVO BEZERRA MARTINS. Adv (s).: (.). Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Distrito Federal em desfavor de Antônio Nunes da Silva, Leonilson Souza Lino, Maria Ferreira dos Santos (excluída - fls. 350/351), Israel Gracindo Gonçalves, Maria Ribeiro Pinto, Suelma Coelho da Silva, Humberto Marcelo de Almeida, Divina Ionize da Silva, Rivana Gomes Lucena, José Ivanildo Rufino Lopes, Mageane Rufino Lopes, Carlos Eduardo de Almeida Matos, Cristiane Nóbrega Coimbra de Santana, Petronília Rodrigues da Silva, Rui Ribeiro de Araújo Júnior, Rosane Pereira de Araújo, Achiles de Jesus da Silva Soares, Maria de Lourdes Freitas Cavalcante, Ivone da Fátima Ribeiro, Waldemira Maciel da Silva, Filadelfo Duarte do Nascimento, Avandro de Jesus Rodrigues Marinho, Carmita Rodrigues Lima, Jair Eduardo Alves Filho (excluído - fls. 350/351), Lucimar Wanzeller da Silva, Lucimar Wanzeller da Silva, Luis Antônio Martins, Neila Janeia Passos, Kátia do Amaral Silva Braga, Maria de Fátima Mendes Moura, Marcos Antônio Alves da Costa, José Lázaro dos Santos, Dayse Lima Pereira, Vicente Barbosa da Silva, Willian Mota Rossignoli, João Bosco Morais, Aglaé de Santana Rossignoli, Walter da Silva Santarém, Leandro Lúcio Alves Siqueira, Eliane Aparecida Azevedo, ocupantes/proprietários da Chácara 33 da Colônia Agrícola Águas Claras, lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08-A, 08-B, 09, 09-A, 10, 10-A, 11, 12-A, 12-B, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, objetivando a desconstituição do parcelamento ilícito, realizado sem licenciamento em Área de Preservação Ambiental, APA do Planalto Central, Sub-Bacia Hidrográfica do Córrego Vicente, de dominialidade pública; bem como a reparação dos danos provocados ao meio ambiente, inclusive mediante a execução de um plano de recuperação ambiental. Aduz que a Chácara 33 da Colônia Agrícola Águas Claras possui área total de 3,76,00 há e está localizada integralmente na Fazenda Bananal, pertencente à Terracap, conforme Matrícula nº 1.876 do Cartório do 4º Ofício do RI do DF, a qual, por sua vez, cedeu o uso da gleba em 1989 para Waldo Lopes da Silva, mediante contrato nº 33/89, cujos direitos foram transferidos em 2001 para Adanir Martins Mesquita, o qual, contrariando cláusula expressa que proibia o uso por terceiros, dividiu clandestinamente bem que não lhe pertencia em lotes de aproximadamente 800m² e os comercializou. Afirma que várias vistorias foram realizadas em abril e maio de 2007, as quais revelaram a ocorrência de severos danos ao meio ambiente e, não obstante a atuação do Poder Público mostrou-se impossível coibir a ação dos ocupantes, que insistiram em desafiar a lei, e edificar em imóvel sabidamente público. Requer, liminarmente, a paralisação das obras em andamento no local discutido, a proibição de novas construções, alienações, ingresso de materiais de construção sem anuência prévia do Poder Público e a apreensão dos materiais, retirada de vegetação de qualquer espécie, bem como a inspeção da área e a elaboração do laudo. Pede também o desfazimento das construções, indisponibilidade dos bens, entre outras. No mérito, requer a confirmação e a desconstituição da ocupação, reparação dos danos ambientais e a fixação de multa para o caso de descumprimento. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 33/221. O Ministério Público oficiou às fls. 225/228 pelo acolhimento integral dos pedidos liminares. Na decisão inaugural de fls. 230/237, o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública deferiu parcialmente a liminar. Houve o declínio a esta Vara especializada à fl. 295. A ré Eliane Aparecida Azevedo, proprietária do Lote 33, apresentou contestação às fls. 320/321, na qual sustenta que não edificou no lote discutido, adquirido via cessão de direitos daquele que se dizia posseiro da terra. Disse ser possuidora de boa-fé, na medida em

que efetuou o pagamento do preço pactuado e das taxas condominiais desde então, no intuito de suprir a necessidade de moradia. Imputou ao parcelador ilegal e ao GDF a responsabilidade pela reparação dos danos causados à ordem urbanística e ao meio ambiente; mesmo porque o primeiro cedeu o uso do terreno e o segundo não fiscalizou. Destaca que não infringiu as normas edilícias porque não chegou a edificar o imóvel discutido. Requer sua exclusão do pólo passivo e, no mérito, a improcedência da ação. A inicial foi emendada às fls. 347/348. Às fls. 350/351 foi autorizada a inclusão de Agnez Neli de Oliveira e Valderlinda Ribeiro dos Santos no pólo passivo da demanda, e homologada a desistência em relação aos réus Jair Eduardo Alves Filho e Maria Ferreira dos Santos. O feito foi suspenso à fl. 420, 478, 484, 506, O Distrito Federal requereu a citação editalícia dos réus não localizados à fl. 586, a qual foi autorizada (fl. 588). Os editais foram expedidos e publicados. Foi autorizada à fl. 697 a substituição de Luis Antônio Martins pelos herdeiros Leandro Bezerra Martins e Gustavo Bezerra Martins - os quais foram citados por edital - fl. 787 e 791. O autor requereu a citação editalícia dos Réus Leandro Bezerra Martins e Gustavo Bezerra Martins à fl. 784, a qual foi deferida - fl. 785, e os editais publicados - fl. 804. Os réus Willian Mota Rossigoli, Vanderlina Ribeiro dos Santos, Kátia do Amaral Silva Braga, Waldemira Maciel da Silva, Neila Janeia Passos, Aglaé de Santana Rossignoli, Achiles de Jesus da Silva, Luciano Marques de Souza, Ivone de Fátima Ribeiro, Lucimar Wanzellez da Silva, Deyse Lima Pereira, Regina Aparecida de Araujo, Rui Ribeiro de Araújo Júnior, Maria Ribeiro Pinto, Pedronília Rodrigues da Silva, Carmita Rodrigues Lima, José Láxaro dos Santos, José Ivanildo Rufino Lopes, Rosane Pereira de Araújo, Natasha Assumpção Gonçalves, Carlos Eduardo de Almeida Mattos, Paulo Henrique dos Santos, Miron de Jesus da

Silva, Humberto Marcelo de Almeida, José Lazaro dos Santos, Adnez Neli de Almeida, Majeane Rufino Lopes, Roberto Ribeiro de Albuquerque, contestaram a ação e juntaram documentos às fls. 813/822 e 823/1303, reclamando, preliminarmente, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir do DF, sob o argumento de que as ocupações erguidas no imóvel discutido estão em vias de regularização pelo Governo do Distrito Federal. Invocam as Leis Complementares 803/09 e 854/2012, o TAC 002/2007 e o direito à moradia. Traçam o histórico da situação fundiária do DF, reconhecem os danos ambientais causados e sugerem a realização de um plano de recuperação para todo o setor. Requerem, acaso seja ultrapassada a preliminar de perda de interesse de agir, sejam os pedidos julgados improcedentes. Em réplica de fls. 1306/1328 o autor rebate os argumentos dos réus e reitera a inicial. Na oportunidade, juntou documentos às fls. 1329/1343. A Curadoria Especial dos Ausentes contestou a ação por negativa geral às fls. 1430/1437 e 1475. Também sustentou, em preliminar, ausência de interesse de agir, ante a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta TAC 002/2007, que incluiu a área discutida no rol das áreas irregulares porém passíveis de regularização. E mais, suscitou a nulidade da citação editalícia dos réus Leandro Bezerra Martins e Gustavo Bezerra Martins, porque não constou o CPF deles nos editais. No mérito, ressaltou a boa-fé dos ocupantes e a responsabilidade exclusiva do Estado pelos danos provocados ao meio ambiente, na medida em que os governantes alimentaram nos ocupantes a expectativa de regularização, tampouco destinou área para a população de baixa renda. Invocou o direito à moradia e o princípio da proporcionalidade. Em réplica de fl. 1480, a autora reiterou a manifestação anterior. Na fase de especificação, o Distrito Federal dispensou a produção de novas provas - fl. 1485, assim como a Defensoria - fl. 1486-v. O Ministério Público requereu a realização de perícia - fls. 1490/1494. O pedido de dilação probatória foi indeferido à fl. 1496. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que o processo de "regularização" pressupõe exatamente a irregularidade da ocupação, e só é apto a produzir efeitos jurídicos quando esteja ultimado. Noutros termos: se é unânime entre as partes a existência de processo de regularização, tem-se a certeza de que a ocupação é irregular, ou seja, ofensiva à lei e, como tal, sujeita-se às sanções cominadas no ordenamento jurídico. A tese de que as ocupações ilícitas são culpa do Estado, por não ter promovido a fiscalização, são inteiramente desprovidas de qualquer amparo jurídico e flagrantemente antiéticas. Equivalem a afirmar que a vítima tem culpa pelo estupro por estar usando vestido, o que facilita a conduta repugnante do estuprador, ou que o ladrão tem razão de subtrair a coisa alheia, porque a vítima descurou-se de proteger-se melhor. A leniência dos poderes públicos em proteger o ordenamento urbanístico não consagra o "vale-tudo", posto que todos têm a obrigação de observar a lei, estejam ou não sendo vigiados. O mesmo raciocínio vale para a ideia de que, sendo produto de longa tradição, as ocupações ilegais estariam convalidadas - salvo as hipóteses excepcionalíssimas de prescrição ou decadência, o decurso do tempo não é fato que por si só convalide a conduta ilegal de ninguém. A ausência de indicação de CPF da parte não invalida a citação editalícia, quando os demais dados do edital permitam a perfeita identificação da pessoa citada. De todo modo, a suposta irregularidade restou sanada às fls. 1461/1462, razão porque rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. No mérito, verifico que os fatos parcelamento criminoso do solo em imóvel público, com edificações lesivas à área de proteção permanente, não restaram, a rigor, impugnados. Ao revés, são confessados pela incrível tese da aquisição de direitos oriunda da leniência da Administração em coibir as ilegalidades flagrantes. É norma ancestral reafirmada pelo Código Civil Brasileiro que todo aquele que causa danos a outrem é obrigado a ressarcir os danos causados. Procede, portanto, a pretensão reparatória aqui deduzida, inclusive e principalmente relativamente à degradação ambiental produzida pela ocupação ilícita praticada pelos réus. A pretensão de cominação de obrigações de não-fazer relativas a transações envolvendo o imóvel alheio parcelado criminosamente também são procedentes, posto que as cessões do imóvel público são venda a non domino, e o parcelamento é incontroversamente ilícito. A proibição de parcelar sem licença decorre diretamente da Lei 6766/79, e a vedação de alteração de áreas ecologicamente sensíveis decorre da Constituição Federal, art. 225. A pretensão do estabelecimento de proibição dirigida aos registradores públicos e à CEB e CAESB não tem como ser acolhida, na medida em que as pessoas a quem seriam dirigidas tais cominações não integram a relação processual. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta demanda, para cominar as seguintes obrigações: a) A proibição de realização de construções e alienações, a qualquer título, de lotes na Chácara 33 da Colônia Agrícola Águas Claras, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 por por dia, relativo a cada ato proibido, até seu desfazimento, limitada a multa ao valor de R$ 2.000.000,00; b) a proibição da prática de qualquer ato destinado à implantação de loteamento clandestino no imóvel, bem como supressão de vegetação, movimentação de terra, abertura de vias, demarcação de quadras e lotes, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 por dia, relativo a cada ato proibido, até seu desfazimento, limitada a multa ao valor de R $ 2.000.000,00; c) a proibição de ingresso de materiais de construção sem autorização da Administração Regional na Chácara 33 da Colônia Agrícola Águas Claras, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 relativo a cada ato proibido, sem limitação da multa, em caso de recalcitrância do infrator. Os órgãos de fiscalização administrativa são autorizados a apreender materiais de construção, ferramentas e maquinários encontradiços no local, devendo a restituição respectiva condicionar-se ao recolhimento das taxas de depósito e custos da diligência; d) a proibição de corte ou retirada de qualquer espécie vegetal na Chácara 33 da Colônia Agrícola Águas Claras, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada espécime cortada ou retirada; e) a obrigação dos réus de contratar a elaboração de um plano de recuperação de área degradada visando a integral recomposição do estado de toda a área da Chácara 33 da Colônia Agrícola Águas Claras, no prazo de noventa dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000.000,00. f) uma vez elaborado o plano de recuperação da área degradada, terão os réus a obrigação de implementá-lo no prazo de noventa dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000.000,00 ou ao valor efetivo da recuperação, o que for menor. g) a obrigação de pagar a indenização correspondente ao valor dos eventuais danos irreversíveis ao ambiente, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, após a elaboração do plano de recuperação da área degradada; h) a obrigação de ressarcimento integral, pelos réus, das despesas com as operações de erradicação do parcelamento ilegal implementado na Chácara 33 da Colônia Agrícola Águas Claras. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da isenção de tais valores nas demandas coletivas. Brasília - DF, segunda-feira, 14/08/2017 às 15h31. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito.