Andamento do Processo n. 0000435-73.2017.8.26.0617 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/08/2017 do TJSP

São José dos Campos

Colégio Recursal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2017

Processo 0000435-73.2017.8.26.0617 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - E.A.S. e outro - ... Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional descrito no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.Nesta fase, deve-se aplicar a medida sócio-educativa que mais se adeqüa ao caso. Não foram elaborados estudos com os adolescentes e seus núcleos familiares.No entanto, possível se extrair que A.E.A.S. não estava estudando. Fazia pouco tempo que cumprira medida de internação. De fato, não foi a primeira incursão do adolescente em infrações. Em curto espaço de tempo, praticou dois outros atos infracionais da mesma espécie e gravidade, demonstrando que as medidas aplicadas a ele não surtiram qualquer efeito (fls.29/49 e 73/78). Em virtude de o ato infracional analisado ter sido cometido mediante grave ameaça às pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de armas, demonstrando a personalidade distorcida do adolescente, a medida mais indicada para o adolescente A.E.A.S. é a internação, pelo prazo de seis meses, quando sua manutenção será reavaliada. Aplico-lhe também a medida protetiva de acompanhamento psicológico, na qual fica inserido o núcleo familiar (artigo 101, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente). O núcleo familiar deve ser encaminhado para acompanhamento sistemático às entidades destinadas a tal fim, CREAS de São José dos Campos. Deverá, ainda, durante a internação, ser inserido em atividades laborativas e pedagógicas (artigo 124, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Por seu turno, o adolescente E.A.S. não tem registro de outros atos infracionais. Conta treze anos de idade. Está regularmente matriculado em estabelecimento de ensino. Não é usuário de drogas. Tais fatores não podem ser desconsideradas na fixação da medida. Como se sabe, o objetivo da medida socioeducativa é a ressocialização do jovem. Assim, entende-se que, neste caso, a medida de internação não seria a mais adequada.Em contrapartida, a medida de semiliberdade permitirá ao jovem prosseguir com os estudos, ser acompanhado pela equipe da semiliberdade, não ser afastado em definitivo de seu núcleo familiar, e também ser responsabilizado por sua conduta.Inviável, como pretende a defesa, a aplicação de medida de liberdade assistida, incompatível com a gravidade do ato infracional praticado. É necessário o severo acompanhamento do jovem para que possa almejar reabilitação, pois medida em aberto é alternativa inviável diante da personalidade desajustada que demonstrou possuir o adolescente. A medida de liberdade assistida não surtirá efeito, necessitando o jovem de ressocialização por meio de semiliberdade, com sua imediata retirada de meio em que vive, a fim de introjetar novos valores. Nota-se que, segundo informações da genitora, outros membros da família já se viram envolvidos em delitos, o que indica desestabilização do núcleo familiar. Na semiliberdade, o jovem experimentará a orientação e a pedagogia de pessoas especializadas, de maneira a viabilizar sua ressocialização, simplesmente incogitável se continuar a viver à vontade, como antes fazia, expondo-se aos riscos de temíveis influências e à oportunidade delitual. Toda e qualquer sanção orienta-se pelo vetor recuperativo, buscando, mediante processo reeducativo, que se adapte ao mínimo ético exigido pela vida em sociedade. Estas constatações mostram que medidas brandas não se ajustam ao caso em análise, sendo a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida conveniente quando o adolescente tem pais em condições de controlá-lo e de lhe impor autoridade, o que não parece ser o caso. Aplico-lhe também a medida protetiva de acompanhamento psicológico, na qual fica inserido o núcleo familiar (artigo 101, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente). O núcleo familiar deve ser encaminhado para acompanhamento sistemático às entidades destinadas a tal fim, CREAS de São José dos Campos.Note-se que as medidas aplicadas não devem ser entendidas como pena ou castigo, mas um meio de se buscar o desenvolvimento e a reintegração dos adolescentes para que, no futuro, possam voltar a viver em sociedade. Para seu cumprimento, deverão ser observados os ditames dos artigos 94 e 121 a 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Expeçam-se mandados de busca e apreensão e providencie-se o encaminhamento dos adolescentes às unidades responsáveis pelas medidas impostas.P.R.I.C.São José dos Campos, 09 de agosto de 2017. - ADV:

LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP)