Andamento do Processo n. 1022453-19.2017.8.26.0602 - Usucapião - 18/08/2017 do TJSP

Sorocaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAIRA SAYURI ISEJIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0589/2017

Processo 1022453-19.2017.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Carlos da Costa - - Maria Rita Paes da Costa - Rubens Carone Cardieri - - Luiz Victor Carone Cardieri - Vistos.Defiro a prioridade na tramitação. Anotese.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor José Carlos. Anote-se.No mais, deverão os autores emendarem a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:1. Em relação à parte autora, deverá juntar:- procuração original da cônjuge Maria Rita, bem como sua declaração de pobreza, se o caso;2. Em relação ao imóvel:- trazer memorial descritivo e planta, os quais têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Publicos, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo, ainda, acerca da localização do imóvel, da maneira mais completa possível, constando, inclusive, o registro (matrícula ou transcrição) afetado, com firma reconhecida do profissional responsável.- juntar planta integral (não fracionada), cujo arquivo digital pode ser obtido diretamente com o profissional técnico que elaborou o trabalho, em arquivo “.pdf”.- trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações;- realizar pedido específico em que conste a descrição do imóvel, exatamente conforme descrito no memorial descritivo;- juntar certidão do Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento, no qual conste a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo.3. Em relação aos requisitos da espécie pretendida:- esclarecer a data de início da posse, objetivamente, observando que se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029;- esclarecer origem da posse (título e modo de aquisição, como, por exemplo, compra e venda, ocupação, locação, comodato);- tratando-se de usucapião ordinária, apresentar o justo título (CC, art. 1.242, caput);- esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (CC, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10);- esclarecer os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas;- apresentar documentos comprobatórios da posse como se dono fosse, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas);

basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes;- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238, parágrafo único);- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (CC, art. 1.242, parágrafo único).4. Em relação ao polo passivo:- requerer a citação dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes);- requerer a citação dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges;- observar que deve constar, em relação a todos os envolvidos, a respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP, etc.)- em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada em relação ao titular do domínio, confrontante ou ocupante, se a parte autora trouxer declaração de anuência (em que conste a exata descrição do imóvel, conforme memorial descritivo), com firma reconhecida.5. Em relação às certidões dos envolvidos:- trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges (se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos;- trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio;Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos.Int. - ADV: GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP)