Andamento do Processo n. 1025934-92.2014.8.26.0602 - Usucapião - 18/08/2017 do TJSP

Sorocaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAIRA SAYURI ISEJIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0589/2017

Processo 1025934-92.2014.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Valdines da Silva - - Francisca Rosa da Conceição - Vistos.Diante da documentação trazida, bem como o contexto dos autos e a natureza da ação, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita.Defiro a alteração do valor da causa para R$ 10.319,09 - fls. 92.No mais, deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:1. Em relação ao imóvel:- trazer novo memorial descritivo e planta, os quais têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), com firma reconhecida do profissional responsável.- juntar certidão do Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento, no qual conste a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo. Servirá o presente, por cópia digitada de ofício, devendo os autores imprimirem copia desta decisão e protocolizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Em relação aos requisitos da espécie pretendida:- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- informar o endereço atual dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes), dos antecessores na posse e titulares de domínio. - caso o autor não tenha conhecimento do endereço para citação das pessoas acima mencionadas, deverá requerer a pesquisa de endereço pelos sistemas Bacenjud, Infojud e CPFL.3. Em relação às certidões dos envolvidos:- deverão os autores providenciar a juntada das certidões do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges (se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. As certidões deverão ser requeridas pelos próprios autores junto ao site do Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de recolhimento de custas. - trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio;Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos.Int. - ADV: REGINALDO FRANCA PAZ (OAB 46416/SP)