Andamento do Processo n. 0159600-57.2001.5.02.0029 - AIRR - 21/08/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0159600-57.2001.5.02.0029

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante IVALDO DE JESUS MAFRA OLIVEIRA

Advogado Dr. Luís Guilherme Casimiro Quintas Magarão(OAB: 306299/SP)

Agravado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora Dra. Renata Danella Polli

Agravado MASSA FALIDA de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

Advogado Dr. Ivan Clementino(OAB: 66509-A/SP)

Agravado AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- IVALDO DE JESUS MAFRA OLIVEIRA

- MASSA FALIDA de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no sentido do não

provimento do agravo de instrumento nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO -FALÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 114, I da CF.

- violação do (s) art (s). 28, § 5º, CDC; .

- divergência jurisprudencial.

Sustenta o prosseguimento da execução em face dos sócios ou acionistas.

Consta do v. Acórdão:

Impossível a execução perante a Justiça do Trabalho após da decretação da falência da 1ª Reclamada (massa falida de Viação Aérea São Paulo - Vasp), posto ser necessária à habilitação de seu crédito no Juízo Falimentar, já que após a decretação da quebra todos os bens da Ré passam a compor a massa falida.

Não há falar-se, também, em desconsideração da pessoa jurídica, pois o instituto somente pode ser aplicado após o esgotamento das possibilidades para a execução da 1ª Ré, o que eventualmente só ocorrerá no processo de falência.

Destaque-se que a habilitação não retira do crédito trabalhista o caráter privilegiado, apenas o coloca em igualdade com outros créditos de igual natureza.

No mesmo tom não há pugnar-se pela aplicação do artigo 29 da Lei 6.830/80, cujas diretrizes norteiam a execução nesta Especializada, uma vez que a exegese da norma se harmoniza com a presente decisão.

Com efeito, o dispositivo não permite o prosseguimento da execução dos créditos fiscais visando à satisfação individual, mas apenas sua certificação e posterior habilitação.

Mister ressaltar a universalidade do juízo falimentar, de forma que qualquer ação sobre os bens da massa falida é de competência do juízo da falência.

Fortificando, ainda mais, a satisfação do crédito fiscal através do processo falimentar, assevere-se que este somente perde, na ordem de classificação, para o trabalhista.

Nesse sentido a decisão do TST:

"O eg. TRT consignou que a Lei das Falências atribui a competência ao Juízo Falimentar para seguimento da execução, no caso em que não houve penhora antes da decretação da falência, razão por que não cabe o direcionamento da execução contra os sócios da reclamada.

Tal posicionamento não afronta a literalidade dos arts. , X e XXIX, e 114 da Constituição Federal, pois estes dispositivos não tratam especificamente da questão em debate.

Incólumes, ainda, os arts. , inciso XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois, no v. acórdão que julgou o agravo de petição a questão em debate foi apreciada e fundamentada com observância da legislação pertinente, não havendo falar, portanto, em ausência de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário.

Cumpre destacar, por fim, que a EC 45/2004, apesar de ter ampliado a competência da justiça do trabalho com a nova redação do art. 114, não atraiu a execução do crédito trabalhista na falência, encontrando limitação na Nova Lei de Falências nº 11.101/2005, no sentido de que sobrevindo a falência, a habilitação do crédito trabalhista deve ser realizado no Juízo Falimentar, sob pena de ferir os princípios da indivisibilidade e da universalidade do Juízo da falência. Processo: AIRR - 47700-58.2003.5.02.0010 Data de Julgamento: 08/06/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011".

Ainda que possível, nesta Especializada, o prosseguimento da execução perante o patrimônio dos sócios, que não se confunde com o da Ré, há de se aguardar o pagamento, ainda que parcial, no processo falimentar.

No caso em tela, o Reclamante optou em não habilitar seu crédito (certidão expedida às fls. 250 em 29/03/06), mas não trouxe qualquer elemento a justificar eventuais impedimentos para receber, ainda que parcialmente, os valores devidos.

Ao revés, postulou o prosseguimento da execução perante empresa do grupo econômico (Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. - fls. 456). Expedida carta precatória, (CPE 78/09 - 00986-2009-013-10-00-67 apartada), foram efetuadas penhoras sobre os bens discriminados às fls. 58 da deprecata.

Mesmo antes de realizada a hasta pública, o Autor, postulou, em seguida (fls. 557/560) a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Ré (massa falida de Viação Aérea São Paulo - Vasp) e a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da execução.

Desta forma, não se constatam nos autos as tentativas de recebimento dos valores junto ao Juízo Falimentar, assim como em relação às demais empresas condenadas solidariamente. Não há de se acolher, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica.

Ainda que assim não fosse, a responsabilidade da sociedade anônima perante a execução trabalhista advém do disposto no artigo 158 incisos I e II da Lei 6.404:

"Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto".

O descumprimento da legislação trabalhista e a ausência de lastro patrimonial da pessoa jurídica empregadora, assim, indicam sua responsabilização.

Não sendo, contudo, sua gestão contemporânea ao contrato de trabalho, impossível impor ao diretor a responsabilidade de conduta irregular cometida por outro gestor.

No mesmo panorama, o disposto nos artigo 10 e 448 da CLT não encontra amparo, pois ao revés do que ocorre na sucessão ou na admissão de novo sócio, o diretor assume apenas as atividades da administração, incluindo eventuais omissões a irregularidades de gestões anteriores, e não a própria empresa e seu ativo.

Nesse sentido a jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. PENHORA DE BENS DO SÓCIO DIRETOR. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Regra geral, no Direito Civil, em se tratando de sociedades anônimas, a prática de atos pelo Administrador em desconformidade com o estatuto social, quer seja por dolo ou culpa, implicará a necessidade de indenização à

sociedade, aos sócios e a terceiros pelos prejuízos causados (arts. 1.016 e 1013, § 2º, do Código Civil). Portanto os sócios gestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil. Na hipótese dos autos, trata-se de diretor de Sociedade Anônima eleito em Assembleia Geral, cujo exercício do mandato abarcou todo o período do contrato de trabalho da Reclamante, sendo que, no processo de execução definitiva, não foram localizados bens passíveis de despertar interesse em hasta pública. Correta, portanto, a determinação de penhora em dinheiro em conta do sócio-diretor (arts. 592 e 655 do CPC), eis que o descaso demonstrado para com o passivo trabalhista da empresa revela a má gestão do Administrador, o que autoriza a sua responsabilização, por caracterizada a culpa ao longo do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.-(AIRR-202440-14.2005.5.02.0071, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DJU 31/10/2008)".

Não há de se pugnar pelo disposto no item 4 do Acordo de Acionista celebrado em 1990, para afirmar que a administração da VASP ocorria conjuntamente por um conselho de administração e uma diretoria executiva. Em consonância com o artigo 142 da Lei 6.404/76 ao conselho de administração se resguarda as diretrizes estratégicas e avaliação de seu cumprimento, deixando à diretoria executiva a gestão dos contratos de trabalho de seus empregados. No caso em tela, contudo, não se demonstrou que a Fazenda Pública tenha exercido poder de gestão durante o pacto de trabalho ocorrido (início em 05/10/98). Ao revés, o próprio Agravado informa (fls. 558) a existência de ação judicial onde a Agravante postula recuperar suas ações e participação na 1ª Reclamada (massa falida de Viação Aérea São Paulo - Vasp).

Não demonstrado o ato de gestão necessário para a inclusão da Agravante, se impõe acolher o inconformismo trazido no apelo para o fim de declarar, nesses autos, a ausência de responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo, excluindo-a execução.

Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula nº 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional.

Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado.

Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigos constitucionais, invocados nas razões do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o exequente alega, em síntese, que a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista merece reforma, uma vez que "o fato não se refere a apreciação de matéria, bem como existe ofensa direta a Lei, já informada nas razões do Recurso de Revista" (fls. 1091).

Não obstante o inconformismo do agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Com efeito, diante dos argumentos expendidos pelo agravante, exsurge claramente o vício de fundamentação do agravo de instrumento, pois o exequente apenas se insurge genericamente contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revisita, sem sequer mencionar o tema impugnado. Ademais, não invocou nenhuma violação a dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial, omitindo-se completamente quanto às questões processuais enunciadas na decisão singular (óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST), contidos na decisão agravada, não indicando razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento.

O agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente e de forma motivada todos os fundamentos que embasaram a decisão que pretende reformar, o que não se verificou no caso dos autos. Restou rompida a dialeticidade recursal e não foi observado o disposto no art. 1.010, II, do CPC/2015.

O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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