Extrato do Contrato N. - 22/08/2017 do TJRO

Ministério Público do Estado de Rondônia

EXTRATO DO CONTRATO N. 013/2017-PGJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com sede na Rua Jamary, nº. 1555, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Airton Pedro Marin Filho, doravante denominado CONTRATANTE, e Alexander Araújo da Silva, brasileiro, Leiloeiro Público Oficial, matrícula na Junta Comercial nº.017/2012, portador do RG nº 477.425 SSP/RO e do CPF nº. 656.328.692-53, doravante denominado (a) CONTRATADO, têm entre si ajustado o presente contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98, originada através do processo licitatório n. 03/2017, processo de credenciamento n. 01/2017, com sessão realizada em 10/07/2017, conforme Processo administrativo nº. 2016001120012225, que fazem parte integrante deste contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços por Leiloeiro oficial de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para realização de Leilão.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será a partir de 10/07/2017, com duração de 12 (doze) meses, conforme o inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e art. , § 1º do Decreto Federal n. 3.931/01.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O CONTRATADO obriga-se a executar os serviços, objeto do contrato, recebendo a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento), conforme Art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, calculada sobre o valor das arrematações, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo ao CONTRATANTE a responsabilidade pela cobrança de comissão devida pelo comprador, nem pelos gastos despendidos pelo CONTRATADO para recebê-la.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá despesas para a execução do objeto do presente contrato, eis que a remuneração do contratado ocorrerá mediante o pagamento de comissão de 5% (cinco por cento), conforme Art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, calculada sobre o valor das arrematações, comissão esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante.

DO FORO: Fica eleito o foro de Porto Velho/RO, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

Porto Velho, 10.07.2017

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador-Geral de Justiça

CONTRATANTE

ALEXANDRE ARAÚJO DA SILVA

CONTRATADO