Andamento do Processo n. 519-56.2016.6.09.0033 - Recurso Eleitoral - 24/08/2017 do TRE-GO

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento

Decisões

3. RECURSO ELEITORAL N.º 519-56.2016.6.09.0033

PROTOCOLO: 145.302/2016 VALPARAÍSO DE GOIÁS (033ª ZE)

RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA

RECORRENTES: EDSON DE SOUZA NUNES

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

JOSÉ PEREIRA NOGUEIRA

ADVOGADO: ALEX THALISSON DOS ANJOS MEIRELES OAB/DF: 48152

RECORRIDOS: COLIGAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DE VALPARAISO I

COLIGAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DE VALPARAISO III

COLIGAÇÃO POR RESPEITO A NOSSA GENTE

COLIGAÇÃO VALPARAISO MELHOR

COLIGAÇÃO FORÇA E FÉ

COLIGAÇÃO ESSE É O CAMINHO

COLIGAÇÃO AVANÇA VALPARAISO

COLIGAÇÃO PELA RECONSTRUÇÃO DE VALPARAISO II

COLIGAÇÃO SOMOS TODOS VALPARAISO

COLIGAÇÃO PT-PRB

MUNICÍPIO DE VALPARAISO DE GOIÁS

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. CÂMARA DE VEREADORES. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE INCIDENTER TANTUM. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL FINDO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Julgado - RE nº 51956 - Sessão Ordinária em 15/08/2017. Acórdão Nº 810/2017 - Relator Juiz Luciano Mtanios Hanna. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por EDSON DE SOUZA NUNES, FRANCISCO DE ASSIS SOARES e JOSÉ PEREIRA NOGUEIRA, visando a reforma da sentença que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo Eleitoral para o julgamento do feito.

Em suas razões recursais, aduzem os Recorrentes que a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município que diminuiu o número de vereadores de 19 para 13 é flagrante porque não observou o quorum exigido para sua aprovação.

Defende que a diplomação de candidatos é competência dessa Justiça, devendo, por isso, decidir o conflito sobre o número de cadeiras a preencher.

Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo a competência dessa Justiça para o julgamento do feito, e ainda para determinar a diplomação dos vereadores eleitos.

Ouvido, o Promotor eleitoral que atua junto à 33º Zona lançou parecer pedindo o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente e, quanto ao mérito, opinou pelo desprovimento do recurso.

O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que "o pleito do Recorrente de modificação superveniente ao pleito eleitoral da composição da Câmara Municipal encontra óbice no princípio da segurança jurídica, conforme decidido pelo STF na ADI n. 4307".

É o relatório.

VOTO

Assiste razão ao Procurador Regional Eleitoral.

Pelo que se denota da inicial, passadas as eleições, os Autores, ora Recorrentes, pugnam pelo recálculo do quociente eleitoral utilizando-se como base de cálculo o quantitativo de 19 vagas e ainda pela diplomação de candidatos para suprir 19 cadeiras do Legislativo de Valparaíso de Goiás, ao argumento de que a Justiça Eleitoral incidiu em erro ao considerar apenas 13 vagas existentes naquele Poder.

Em favor de seu pedido defendem que a Emenda à Lei Orgânica Municipal que diminuiu o número de cadeiras do Legislativo de 19 para 13, é inconstitucional por não observar os "ditames legais atinentes à espécie, em especial o art. 29, inc. IV, alínea f, da Constituição Federal da República, e (...) o quórum legal para que seja válida" (fl. 10).

Em primeiro grau, o magistrado entendeu que a Justiça Eleitoral era incompetente para apreciar a matéria, pois o "controle abstrato repressivo de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que fere à constituição do Estado ou Lei Orgânica é cabível aos Tribunais dos Estados, conforme reza o art. 125, § 2º, da Constituição Federal".

Os Recorrentes buscam a reforma dessa decisão, argumentando que o procedimento em questão objetiva suas diplomações, ato de competência absoluta desta Justiça e, em decorrência disso, também seria de competência dessa especializada resolver a celeuma acerca da quantidade de cadeiras do Legislativo a preencher.

Logo de início consigno que segundo entendimento fixado pelas Cortes Superiores, a competência para definir o quantitativo de vagas do Poder Legislativo municipal é da Câmara Municipal, por intermédio de sua Lei Orgânica, respeitando-se os parâmetros fixados no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal , in litteris:

CONSTITUCIONAL. VEREADORES: FIXAÇÃO DO SEU NÚMERO. C F., art. 29, IV.

I - O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do § 1º, incisos I a XVI, e do § 2º, do art. 61 da Constituição do Estado do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos Municípios do Estado. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a competência para a fixação do número de vereadores é do município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, art. 29, IV. (...)

(STF. AGRRCL 488-TO, rel. Min. Carlos Velloso, Publicado no DJ de 6/12/96).

"(...) A competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 197.917 e encampado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Res.-TSE nº 21.702/2004.

(TSE. Res. nº 22.810, de 27.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

Assim, de fato não compete a esta Justiça fixar o número de cadeiras a preencher tampouco realizar o controle abstrato de normas ou dirimir as controvérsias acerca da composição da Câmara Municipal .

Entretanto, em relação à irresignação do Recorrente pondero que é possível a apreciação de questão constitucional, de modo incidental, quando a inconstitucionalidade suscitada for prejudicial à questão afeta à competência da Justiça Eleitoral, uma vez que"posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois o objeto principal da ação".

Deste modo, se a matéria tivesse sido trazida à lume ao tempo do registro de candidatura, considerando que não há definição da Justiça Comum sobre a suposta inconstitucionalidade, esta Justiça poderia conhecer do tema com o escopo de definir o número de candidatos a serem registrados. Mas ultrapassado o pleito eleitoral, mostra-se inviável qualquer discussão sobre o tema no âmbito dessa especializada. Explico.

Em jurisprudência pacificada sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral designou como termo final para a indicação do número de vereadores o encerramento do período das convenções partidárias, in verbis:

"Número de vereadores. Fixação. Lei Orgânica. - O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. [...]."(Ac. de 17.5.2011 no AgR-AI nº 11.248, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

ELEIÇÕES 2012. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DA CÂMARA DE VEREADORES. DESCONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURAS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO NO MOMENTO DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS.

1. A diplomação dos eleitos deve seguir os critérios consolidados na fase do registro de candidatos. Precedentes.

2. Tendo o registro de candidatura obedecido aos parâmetros relativos ao número de cadeiras na Câmara de Vereadores estabelecidos antes da edição do decreto legislativo que aumentou o número de vereadores, não há como adotar, na fase de diplomação, critério diverso, para considerar o aumento das vagas de 11 para 15.

3. Recurso ordinário desprovido.

(Recurso em Mandado de Segurança nº 71545, Acórdão, Relator (a) Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 36, Data 20/02/2014, Página 43-44)

O prazo estabelecido não é descabido. Veja que o número de cadeiras do Legislativo determinará o quantitativo de candidatos que poderão ser lançados por cada partido ou coligação e a escolha dos candidatos são realizadas pelos partidos em suas respectivas convenções.

Dessarte, permitindo-se a alteração do número de vagas do Legislativo Municipal em disputa após a realização das convenções, não haveria mais prazo para se deliberar pela escolha de novos candidatos, fato que criaria uma desproporção desarrazoada permitindo que em um determinado Município uma quantidade menor de candidatos concorresse a um número maior de vagas. Permitindo-se a alteração do número de cadeiras após as eleições o prejuízo é ainda maior à vista da insegurança jurídica causada, já que todo o processo eleitoral foi realizado para o preenchimento de 13 vagas do Legislativo Municipal e todos os participantes - candidatos, partidos e eleitores - tinham conhecimento dessa regra ab initio.

Assim, não há como se albergar o pedido de recálculo do quociente eleitoral, proclamação de novos eleitos e expedição de seus diplomas quando já finalizado o processo eleitoral, pois deve ser privilegiada a segurança jurídica do processo, evitando-se decisões que surpreendam eleitores e candidatos.

Ressalto que também em proteção à segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário que discutia a quantidade de Vereadores em município com população pequena, decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da norma impugnada com efeitos retroativos, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES

CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. cf, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FURUTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

(...)

7. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes.

8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade.

Recurso extraordinário conhecido e em parte provido.

(RE 197.917/SP. Relator Min. Maurício Corrêa. Publicado no DJ de 07/05/2004)

Do mesmo modo, na ADIN nº 4307, de 11/04/2013, mencionada pelo Procurador Regional Eleitoral em seu parecer, o Supremo Tribunal Federal, entendeu ser inviável a alteração da composição das Câmaras Municipais quando já consolidado o processo eleitoral, em ementa assim consubstanciada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes.

2. Norma que determina a retroação dos efeitos de regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado: afronta à garantia do exercício da cidadania popular (arts. , parágrafo único e 14 da Constituição) e a segurança jurídica.

3. Os eleitos foram diplomados pela Justiça Eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania popular.

4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente: não eleito pelo sufrágio secreto e universal. Voto: instrumento da democracia construída pelo cidadão; impossibilidade de afronta a essa liberdade de manifestação.

5. A aplicação da regra questionada significaria vereadores com mandatos diferentes: afronta ao processo político juridicamente perfeito.

6. Na Constituição da República não há referência a suplente de vereador. Suplente de Deputado ou de Senador: convocação apenas para substituição definitiva; inviável criação de mandato por aumento da representação.

7. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ante ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso eleitoral.

Goiânia, 15 de agosto de 2017.

Juiz Luciano Mtanios Hanna

Relator