Prot n. 190722/2017 - 24/08/2017 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

249ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Monte

Atos Judiciais

DIREITOS POLÍTICOS - DESPACHOS EM CDJ RECEBIDOS.

Nas Comunicações de Decisões Judiciais - CDJs a seguir relacionadas, foi (ram) proferida (s) decisão (ões) do (s) seguinte (s) teor (es):

Não eleitor condenado por crime não ensejador da inelegibilidade da LC/90 - Suspensão:

"Visto. Trata-se de pessoa não inscrita perante a Justiça Eleitoral. E cujo tipo penal não invoca a Inelegibilidade do Art. 1º, I, e ,da LC64/90. Proceder conforme determina o Ofício Circular nº 047-CRE/2012, encaminhando-se formulário à Corregedoria do TREMG para registro da suspensão dos direitos políticos, decorrente da respectiva condenação, na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. Após, arquivar o expediente físico em pasta própria. Santo Antônio do Monte/MG, 17/08/2017 Fernanda Campos de Lana Alves -Juíza da 249ª ZEMG." Interessado (s): Vladson Prates de Souza, filho de Adauto Serapião de Sousa Filho e Laurita Prates, nascido aos 05/07/1985 Prot. 190728/2017; Rangel Alexandre Dias de Camargos, filho de Daniel Rodrigues Camargos e de Maria Aparecida Dias, nascido aos 24/11/1996, Prot 190722/2017.