Andamento do Processo n. 2017/0179815-1 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3652)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.818 - RS (2017/0179815-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO DA SILVA AIRES

ADVOGADOS : MOISÉS ALEXANDRE CHANSIS - RS033135 MÁRCIA ELISA SCHEMMER - RS054880

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 345):

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE DECENAL. CÔMPUTO. TEMPO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.

A estabilidade decenal é assegurada aos militares quando comprovada a efetiva prestação do serviço militar por mais de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares. O período em que o militar reintegrado ostenta a condição de adido para tratamento de saúde, todavia, não se amolda à previsão legal, não podendo ser computado para tal fim.

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 360/364).

A parte recorrente aponta violação aos arts. , , § 1º, a, II, , 50, IV, a, 67, 69, 80, 82, I e II, 84 e 139 da Lei nº 6.880/80. Defende, em síntese, o direito à estabilidade decenal, porquanto o tempo de efetivo serviço militar, anterior ao seu desligamento, somado ao período em

que, por força de decisão judicial, permaneceu na condição de adido, superou 10 anos de tempo de serviço. Assevera que os militares quando são reintegrados judicialmente na condição de adido, o são para todos os fins, inclusive para contagem de tempo de serviço. Não se trata de situação excepcional. Na condição de adido ou agregado, o militar continua sendo militar, com todos os direitos e deveres concernentes à sua condição.

É o relatório.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor de declaração de sua estabilidade no serviço militar, sob a seguinte fundamentação (fls. 341/344):

No que tange a (im) possibilidade de reconhecimento do direito à estabilidade dos militares temporários, após o transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja transposto por força de decisão judicial, cumpre tecer algumas considerações.

A estabilidade do militar encontra-se regulada no art. 50 da Lei 6.880/80:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; No caso em exame, a folha de alterações do militar (evento 01 - outros 10) registra 07 anos e 02 dias de tempo normal de serviço militar, mais o lapso temporal em que foi mantido reintegrado, judicialmente, ao Exército totaliza mais de 10 anos de efetivo militar. Todavia, a reintegração do autor na ação judicial deu-se na condição de adido para tratamento médico, situação esta que não autoriza o reconhecimento da estabilidade nos quadros do Exército, já que o respectivo período não constitui efetivo tempo de serviço, conforme exigido pela legislação de regência.

Em que pese a divergência jurisprudencial em todas as instâncias, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou no sentido de que 'não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial' (REsp 1.236.678/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 28/10/2014). Eis a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO.

ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80. SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO PRÓPRIOS. NECESSIDADE.

1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança visando ao reconhecimento da estabilidade de militar temporário pelo transcurso do prazo de dez anos de prestação de serviço militar.

2. O acórdão recorrido proveu a apelação para conceder a segurança pelo fundamento de que é possível o reconhecimento do direito à estabilidade dos militares temporários, após o transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja superado por força de decisão judicial.

3. Tem razão a União quando sustenta o acórdão recorrido deve ser reformado porque 'houve a incorporação de servidor que não reunia os elementos necessários para a sua permanência no quadro militar de carreira: a lei estabelece quem o integra e exige certos requisitos a serem preenchidos por aquele que pretenda seguir a carreira militar'. 4. Ora, dispõe o art. 50, IV, da Lei 6.880/80, que o reconhecimento dos direitos dos militares deve ser feito nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

5. Com efeito, não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial. Nessas circunstâncias, não se configura o direito líquido e certo afirmado no mandado de segurança.

6. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que denegara a segurança. (REsp 1.236.678/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 28/10/2014.)

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, 'A', DA LEI 6.880/1980. SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO PRÓPRIOS. NECESSIDADE.

1. Dispõe o art. 50, IV, da Lei 6.880/1980, que o reconhecimento dos direitos dos militares deve ser feito nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

2. Com efeito, 'não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea 'a' do inciso IV do art. 50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial' (REsp 1.236.678/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.6.2014, DJe 28.10.2014).

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.470.779/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 4/12/2014.)

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE DECENAL. CÔMPUTO. TEMPO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.

A estabilidade decenal é assegurada aos militares quando comprovada a efetiva prestação do serviço militar por mais de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares. O período em que o militar reintegrado ostenta a condição de adido para tratamento de saúde, todavia, não se amolda à previsão legal, não podendo ser computado para tal fim. (APEL 5052311-80.2014.4.04.7100/RS, 4ª Turma, Relator Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 08 de junho de 2016)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. CÔMPUTO DE SERVIÇO. LEI Nº 6.880/80.

A estabilidade decenal é assegurada aos militares se comprovada a efetiva prestação do serviço militar por mais de 10 anos, nos termos do art. 50, IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). Os períodos em que o militar permanece na condição de adido ou agregado não constituem efetivo serviço militar, não podendo ser computados no tempo de serviço. (AC 5002723-12.2011.404.7100, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão Des.

Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 28/08/2013).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE DECENAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGREGAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS. DIREITO À REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 106, III, DO ESTATUTO DOS MILITARES. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.

(AC 5027487-96.2010.404.7100, 3ª Turma, Relator p/ Acórdão Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 21/02/2013).

Impende referir que a reintegração na condição de adido, que justifica o recebimento do soldo e a realização do tratamento médico proposto pelo corpo médico castrense, normalmente há o cumprimento do expediente interno, se for possível ao militar realizar alguma atividade útil à caserna sem que isso comprometa o seu tratamento médico, mas afastado das demais atividades típicas dos militares (escala de serviços, marchas, atividades de acordo com a especialidade da graduação, atividades de campo, instrução, etc). Logo, não há a efetiva prestação do serviço militar.

Nesse contexto, observa-se que o aresto regional está em sintonia com a atual orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ("a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço"), com ou sem amparo em decisão judicial"( REsp 1.236.678/PR , relator p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/10/2014).

Nessa mesma linha, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80. SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO PRÓPRIOS. NECESSIDADE.

1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança visando ao reconhecimento da estabilidade de militar temporário pelo transcurso do prazo de dez anos de prestação de serviço militar.

2. O acórdão recorrido proveu a apelação para conceder a segurança pelo fundamento de que é possível o reconhecimento do direito à estabilidade dos militares temporários, após o transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja superado por força de decisão judicial.

3. Tem razão a União quando sustenta o acórdão recorrido deve ser reformado porque"houve a incorporação de servidor que não reunia os elementos necessários para a sua permanência no quadro militar de carreira: a lei estabelece quem o integra e exige certos requisitos a serem preenchidos por aquele que pretenda seguir a carreira militar".

4. Ora, dispõe o art. 50, IV, da Lei 6.880/80, que o reconhecimento dos direitos dos militares deve ser feito nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

5. Com efeito, não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ("a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço"), com ou sem amparo em decisão judicial. Nessas circunstâncias, não se configura o direito líquido e certo afirmado no mandado de segurança.

6. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que denegara a segurança" ( REsp 1.236.678/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014).

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/1980. SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO PRÓPRIOS. NECESSIDADE.

1. Dispõe o art. 50, IV, da Lei 6.880/1980, que o reconhecimento dos direitos dos militares deve ser feito nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

2. Com efeito, "não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea 'a' do inciso IV do art. 50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial" (REsp 1.236.678/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.6.2014, DJe 28.10.2014).

3. Agravo Regimental não provido"( AgRg no AgRg no REsp 1.470.779/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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