Andamento do Processo n. 0000026-80.2017.403.6111 - 24/08/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Marilia

2ª Vara de Marília

Expediente Nº 7329

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0000026-80.2017.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X GERALDO ROBERTO ZANETA (SP127619 - ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR E SP191343 - CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES)

Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em09/01/2017, contra GERALDO ROBERTO ZANETA, como incurso nas penas previstas no artigo da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.604/98, c/c artigo 70 do Código Penal.A peça acusatória narra que no dia 03/06/2014, no Sítio Água da Olaria, Bairro Olaria Velha, área adjacente à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), Zona Rural do Município de Vera Cruz/SP, Policiais Militares Ambientais constaramque o denunciado, sócio administrador da empresa Zaneta Comércio de Materiais de Construção Ltda., havia extraído enorme quantidade de recursos minerais (terra), emárea correspondente a 0,366 hectares, semautorização dos órgãos competentes (Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Companhia de Tecnologia de Saneamento - CTESB), causando degradação ambiental. O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM informou que, até 28/08/2014, inexistia autorização para extração mineral no Sítio Água da Olaria. O Laudo Pericial nº 267.841 atestou que no Sítio Água da Olaria haviamdois grandes espaços correspondentes comextração/remoção de terra, estas emmeio a vegetação rasteira, de grande profundidade e extensão; correspondente à quantia de 0,366ha. Já o Laudo nº 332/2014 - UTEC/DPF/MII/SP constatou que: o volume de terra removido, considerando a topografia residual, é estimado em200m (duzentos metros cúbicos)... Os danos ambientais diretos decorrentes da retirada de terra, no entender dos Peritos, são a remoção da cobertura vegetal de gramíneas e a remoção do solo, comretirada da camada mais fértil e do potencial banco de sementes. Possíveis danos ambientais indiretos decorremde alterações no regime hidrogeológicos e aceleração nos processo erosivos. Marcelo Caetano Belamoli da Silva, Valdemir Pedro Marques e Kleber Roberto Barbaroto, Policiais Militares Ambientais que realizarama diligência, confirmaramo teor do BO/PAmb nº 140304, acrescentando que o denunciado, proprietário de uma empresa no ramo de comercialização de materiais para construção civil, já tinha sido objeto de outras denúncias por crime ambiental.A denúncia veio instruída como inquérito da Polícia Federal registrado sob o nº 0248/2014 (emapenso).O representante do Ministério Público Federal arrolou 3 (três) testemunhas.A denúncia foi recebida no dia 25/01/2017 (fls. 138/139).Regularmente citado (fls. 143), o acusado apresentou defesa preliminar às fls. 152/162 alegando o seguinte: 1º) que o acusado nunca praticou e nem participou de ato de extração mineral de terras comfins lucrativos ou como intuito de degradar o meio ambiente, acrescentando que a remoção de terra ocorreu para conter erosão. O acusado arrolou 8 (oito) testemunhas.A decisão de fls. 172 afastou a alegação apresentada na defesa prévia.Na audiência realizada no dia 25/07/2017, o órgão de acusação manifestou-se pela atipicidade da conduta (fls. 186/188).É o relatório.D E C I D O .O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a absolvição do acusado GERALDO ROBERTO ZANETA, comfundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando serematípicas as condutas delitivas a ele atribuídas: 1º) emrelação ao crime previsto no artigo da Lei nº 8.176/91, constatou que, conforme se extrai dos autos, a prática exercida pelos réus não se enquadra como extração de terra e simcomo movimentação de terra para obras gerais de terraplanagem. Ademais, não há elementos probantes aptos a sustentar acerca de umpossível destino comercial da terra; e 2º) no tocante ao delito previsto no artigo 55 da Lei nº 9.0605/98, afirmou que, por se tratar de movimentação de terra e não de extração de terra, era prescindível a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para realizar tal atividade. Temrazão o órgão de acusação.Ao acusado GERALDO ROBERTO ZANETA foramimputadas as condutas delitivas previstas no artigo da Lei nº 8.176/91 (crime de usurpação de bens minerais) e artigo 55 da Lei nº 9.0604/98, c/c artigo 70 do Código Penal, pois havia extraído enorme quantidade de recursos minerais (terra), emárea correspondente a 0,366 hectares, semautorização dos órgãos competentes (Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Companhia de Tecnologia de Saneamento - CTESB), causando degradação ambiental.Dispõe o caput do artigo da Lei nº 8.176/91:Art. 2 Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, semautorização legal ou emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo.Pena: detenção, de uma cinco anos e multa.O tipo penal do artigo da Lei nº 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de crime contra o patrimônio, consistente emproduzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo.Portanto, inicialmente, para a caracterização do delito, há necessidade de efetiva extração do mineral.Sobre isso, a perícia judicial informou o seguinte às fls. 36, letra b:b) Houve ou está havendo extração de minério na área: Emcaso positivo, qual?Na área próxima ao talude emque foi realizada retirada de terras, os peritos entendemque se o material retirado foi comercializado, houve extração mineral na área, consoante Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineracao) e Portaria nº 441/2009 do Departamento Nacional de Produção Mineral. Caso o material não tenha sido objeto de comércio ou tenha sido totalmente aproveitado na propriedade, não houve extração mineral.Dessa forma, a perícia não é conclusiva sobre a extração de minério na propriedade do acusado, ou seja, não restou configurada a extração de recursos ambientais.Alémdisso, para caracterizar usurpação contra o patrimônio da União, bemtutelado pela norma penal, deve haver o fimlucrativo da extração. Matéria-prima é a substância bruta principal e essencial comque é fabricada alguma coisa: as matérias-primas da indústria automobilística ... (FERREIRA, A. B. H. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1986, pg. 1103). Deste modo, se o recurso mineral constitui matéria-prima, sua exploração semautorização legal ou emdesacordo coma autorização obtida configurará usurpação do patrimônio da União. Por outro lado, se não for matéria-prima explorada, não se configurará o tipo, ou seja, para a caracterização do delito, há necessidade de efetiva extração do mineral e finalidade comercial do produto extraído, não bastando a mera extração mineral sema devida autorização. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. DA LEI 8.176/91 C/C ART. 44 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CONCURSO FORMAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA A PEDREIRA ENCONTRADO, SOZINHO, CARREGANDO PEDRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. II, DO CPP.1. Para haver a exploração de que trata o art. da Lei 8.176/91 não basta a mera configuração de extração mineral sema devida autorização, mas, senão, a utilização comercial ou venda do produto; emoutras palavras, a finalidade especial de exploração de matéria-prima a caracterizar usurpação contra o patrimônio da União. Já para a configuração do tipo descrito no art. 44 da Lei Ambiental, necessário restar demonstrada a efetiva extração de substâncias minerais, semautorização prévia. 2. Hipótese emque o ato de extração praticado pelo acusado foi constatado de forma indireta, não havendo referência nos autos quanto à verificação in loco da efetiva extração. Desse modo, não se pode afirmar a atividade de extração mineral pelo simples fato de o acusado encontrar-se amontoando pedras - ao que consta, manualmente - emseu terreno. 3. Emsendo possível a ocorrência do fato, mas não havendo nenhuma prova de sua materialidade, a absolvição é medida que se impõe.(TRF da 4ª Região - ACR nº 2005.71.00.012936-9/RS - Relator Desembargador Federal Tadaaqui Hirose - Sétima Turma - D.E. de 14/11/2007).Na hipótese dos autos, a denúncia informa que o réu extraiu enorme quantidade de recursos minerais (terra), mas apenas insinuou que proprietário de uma empresa no ramo de comercialização de materiais para construção civil, ou seja, não consta da peça acusatória que o réu agiu como fimde obter lucro da extração.No caso sob exame, alémde não restar demonstrado que o réu efetuou extração, tambémnão há qualquer indicativo de que tenha ocorrido como escopo lucrativo, de comercialização ou venda do material, inexistindo nos autos e na própria denúncia a indicação da utilização do material extraído emoutro tipo de atividade ou setor coma consequente remuneração pela sua venda e/ou utilização.Acrescento ainda que, comrelação ao delito de usurpação de bemda União, previsto no artigo da Lei nº 8.176/91, os fatos narrados na presente demanda não versamsobre a conduta de extrair terra do Sítio Água da Olaria, mas se trata de movimentação de terras (terraplanagem) a fimde corrigir erosão, conforme relatório de fls. 76/89, ou seja, por não objetivarema comercialização do material envolvido, o fato é atípico.Sendo assim, emrazão da atipicidade, é mister a absolvição do réu da imputação do delito do artigo da Lei nº 8.176/91.Já o artigo 55 da Lei nº 9.605/98 tema seguinte redação:Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sema competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou emdesacordo coma obtida:Pena - detenção, de seis meses a umano, e multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quemdeixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.A execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sema competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou emdesacordo coma obtida tambémconfigura o delito do artigo 55 da Lei nº 9.605/98.Cabe ressaltar que, consoante jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, a conduta de extração de minerais semautorização configura os delitos do artigo da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605/98, emconcurso formal:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. 1. O art. da Lei n. 8.176/91 busca tutelar e preservar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais. 2. Emsendo distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar emconflito aparente de normas, mas simemconcurso formal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp nº 60.761/TO - Relatora Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) - Sexta Turma - DJe de 17/09/2012).Entretanto, os fatos narrados nos autos não se amoldamà descrição típica do delito ambiental do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, uma vez que a atividade de movimentação de terras para evitar erosão no local não se enquadra no conceito de lavra, pesquisa ou extração de recursos minerais, conforme dispõe o artigo , inciso III, , do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), in verbis:Art. 3º. Êste Código regula:III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral. 1º. Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizeremnecessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenageme de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra. A Portaria nº 441 do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM -, assimdispõe emseus artigos , e :Art. . Esta portaria dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenageme de edificações, de que trata o 1º do art. do Código de Mineracao e institui a Declaração de Dispensa de Título Minerário.Art. 2º. Consideram-se, para efeito desta Portaria:I - movimentação de terras: operação de remoção de solo ou de material inconsolidado ou intemperizado, de sua posição natural;(...) III - obra: atividades de execução de aberturas de vias de transporte, trabalho de terraplenageme de edificações que possamimplicar trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de material in natura;(...) Art. . A execução dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura que se enquadremno 1º do art. do Código de Mineracao independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM.Ainda, a Resolução nº 237/97 do CONAMA não incluiu a terraplanagemno rol de atividades sujeitas a licenciamento ambiental.Pelas provas carreadas aos autos, resta configurada a atipicidade do fato praticado pelo réu. Nesse sentido, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL constatou ser atípica a conduta atribuída ao réu, sustentando o seguinte:MM. Juiz, trata-se de ação penal na qual é imputada aos réus a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei n 9.605/98 e 2º da Lei n 8.176/91: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sema competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou emdesacordo coma obtida: Pena - detenção, de seis meses a umano, e multa. Art. 2 Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, semautorização legal ou emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de uma cinco anos e multa. Conforme se extrai dos autos, a prática exercida pelos réus não se enquadra como extração de terra e simcomo movimentação de terra para obras gerais de terraplanagem. Ademais, não há elementos probantes aptos a sustentar acerca de umpossível destino comercial da terra. Assim, por se tratar de movimentação de terra e não de extração de terra, era prescindível a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para realizar tal atividade, de acordo como art. 3, 1, do Decreto-Lei n 227/1967 (Código de Mineracao): Art. 3º. Êste Código regula: () 1º. Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizeremnecessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenageme de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra. No mesmo sentido é o disposto na Portaria DNPM nº 441, de 11 de dezembro de 2009: Art. A execução dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura que se enquadremno 1º do art. do Código de Mineracao independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM. Alémdisso, conforme consta do laudo de fl. 31/37, consta que as cavidades aparentemente não são resultado de extração mineral (fl. 34) e que caso o material não tenha sido objeto de comércio ou tenha sido totalmente aproveitado na propriedade, não houve extração mineral (fl. 35). Por fim, o mesmo laudo, os peritos concluíramque os danos ambientais, contudo, não são considerados significativos por estes signatários (fl. 35), o que, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, as condutas dos réus não se amoldamaos arts. 55 da Lei n 9.605/98 e 2º da Lei n 8.176/91, uma vez que a atividade exercida por eles era de movimentação de terra para fins de terraplanagem, a qual dispensa a autorização do órgão fiscal, sendo caracterizada a atipicidade do fato, e não resultaramemdanos ambientais: Nesse sentido: PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. DA LEI Nº 8.176/91. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 EXTRAÇÃO DE SAIBRO. TERRAPLANAGEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O delito do art. da Lei nº 8.176/91 temcomo bemjurídico protegido o patrimônio da União e exige, para sua configuração, a finalidade comercial do produto extraído, não bastando a mera extração mineral sema devida autorização. Para caracterizar usurpação contra o patrimônio da União, bemtutelado pela norma penal, deve haver o fimlucrativo da extração. 2. Quanto ao delito ambiental do art. 55 da Lei nº 9.605/98, as atividades de terraplanagem, movimentação de terras e abertura de vias não se enquadramno conceito de extração de recursos minerais, conforme dispõe o Código de Mineracao, prescindindo de licenciamento ambiental, desde que não haja comercialização das terras. 3. Hipótese emque a prova colacionada confere verossimilhança à tese defensiva de que a escavação ocorreu no local somente como intuito de abrir a via, corrigir a curva existente, possibilitar o acesso do réu à sua propriedade e evitar acidentes no local, o que torna o fato atípico. 4. Comprovada nos autos a ausência de finalidade comercial da extração do saibro no local e a ocorrência da terraplanagemcomo fimde abertura da via, impõe-se a absolvição do réu dos crimes ambiental e contra a ordem econômica, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, pela atipicidade do fato. (TRF 4ª Região, Sétima Turma, por unanimidade, AC n 5004397-24.2013.4.04.7207/SC, Relator: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ. Data da decisão: 20/01/2016. Data da Publicação: 21/01/2016) - Destaque nosso. Ademais, já houve pedido de arquivamento de vários outros inquéritos policiais que apuravamcasos semelhantes de dispensa de autorização formal do DNPM para mera movimentação de terra. Dessa feita, sendo atípica a conduta sob apuração, a absolvição dos réus é medida que se impõe. Diante do exposto, o Ministério Público Federal, comfulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, requer a absolvição dos réus. Na hipótese dos autos, assimcomo o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, entendo que o réu não efetuou extração como escopo lucrativo, de comercialização ou venda do material.ISSO POSTO, julgo improcedente a denúncia para absolver GERALDO ROBERTO ZANETA dos crimes a ele imputados na denúncia, comfundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (III - não constituir o fato infração penal).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.