Andamento do Processo n. 1020823-13.2016.8.26.0100 - Apelação - 25/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

1020823-13.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Davincci Lourenço de Almeida - Apelante: Alberto Brunetti - Apelado: Demoiselle Indústria e Comércio de Produtos para Revitalização Ltda. - DESPACHO Apelação Processo nº 1020823-13.2016.8.26.0100 Relator (a): FORTES BARBOSA Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Apelante: DAVINCCI LOURENÇO DE ALMEIDA e Outro Apeladas: DEMOISELLE IND. E COM. DE PRODUTOS PARA REVITALIZAÇÃO LTDA Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 13ª Vara do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou procedente ação de consignação em pagamento, para o fim de determinar que os réus retirem os bens descritos na petição inicial, no prazo de vinte dias, dando por extinta a obrigação correspondente. Condenou-se, ainda, os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls.879/884). II. Os apelantes requerem, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade processual. Mencionam que os documentos apresentados já foram analisados em outros Juízos e lhes foi concedido o benefício. Aduzem a ocorrência do cerceamento de defesa, pois a produção de outras provas, fossem elas de natureza testemunhal, documental ou pericial, poderia esclarecer as reais formas em que os documentos trazidos na petição inicial foram efetivamente elaborados e conduzidos, que certamente esclareceria o alegado ainda de forma mais robusta. Mencionam ter ocorrido nulidade, em decorrência da ausência da realização de audiência de conciliação. No mérito, afirmam que a sociedade em conta de participação nunca existiu. Explicam que detinham os direitos de patente de invenção relativa a produto de excelente aceitação no mercado, o qual, permitia lavagem “a seco”, biodegradável e semi-impermeabilizante, de interesse não somente em uso de automóveis, quanto de aeronaves e no seguimento náutico e iniciaram uma sociedade com Fernando de Arruda Botelho, sócio do grupo Camargo Correa, denominada DEMOISELLE IND. COM. PRODUTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. Esclarecem que essa sociedade foi composta com CONQUISTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, de que faziam parte eles próprios, Fernando de Arruda Botelho e sua esposa ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO. Mencionam que Fernando de Arruda Botelho, antes de falecer, disponibilizou um galpão próprio, objetivando fosse instalada a sede da empresa criada, sediada na Rua Ernestino Block, nº 371, Município e Comarca de São Carlos. Sustentam que sem suas participações, Brigadeiro Edgar, pessoa de confiança da viúva, criou uma sociedade com Emerson Zíngaro dos Santos, denominada de DEMOISELLE PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede em sua residência e adotado o mesmo “modus operandi”, as mesmas pessoas criaram outra sociedade, desta feita incorporando a empresa acima DEMOISELLE PARTICIPAÇÕES LTDA, surgindo outra Demoiselle, desta feita denominada de DEMOISELLE IND. COM. DE PRODUTOS PARA REVITALIZAÇÃO LTDA PARTICIPAÇÕES. Afirmam que, em seu prejuízo, Edgard e Emerson iniciaram uma conversação sobre uma nova empresa que se denominaria de DEMOISELLE IND. COM. DE PRODUTOS SANEANTES LTDA ou PRODUTOS ECOLÓGICOS, elaborando uma minuta, que os mencionava como sócios ocultos em conta de participação, esclarecendo que os termos desta minuta jamais foram postos em prática, sendo conduzidas “manobras” por meio da empresa DEMOISELLE REVITALIZAÇÃO LTDA PARTICIPAÇÕES, cujos sócios eram Edgar e Emerson, com conivência da viúva de Fernando, Rosana Camargo de Arruda Botelho, sem qualquer oficialização exigida. Ressaltam que Emerson denegriu a imagem do produto no mercado. Afirmam que foram expulsos do galpão, onde exerciam suas atividades, sendo tratados como invasores, tanto que lavraram boletim de ocorrência. Sustentam que com criação da DEMOISELLE REVITALIZAÇÃO, dos sócios Edgard e Emerson, passou a sobrepor em todos seus direitos, inclusive, desprezando uma sociedade celebrada com o falecido Fernando de Arruda Botelho e a empresa Conquista, ou seja, a DEMOISELLE IND. COM. PRODS. SUSTENTÁVEIS. Salientam não se trata de aceitarem ou não seus equipamentos e patentes, isto porque, não sobreveio mora e nem recusa, motivação adequada de uma ação consignatória, mas um bloqueio, um impedimento físico e moral sobre tais bens, não se justificando a procedência de uma consignatória. Frisam que ajuizaram uma ação em face de Conquista Consultoria Ltda e Rosana Botelho, visando ocupar novamente o galpão, logo não seria lógica a retiradas dos bens. Requerem a reforma da sentença (fls.887/894). III. Verifica-se, em sede de contrarrazões, a impugnação ao pedido formulado de concessão da gratuidade processual e a referência a diversos documentos que foram apresentados antes da sentença, mas que não foram objeto de contraditório específico pelos apelantes (fls.661 e seguintes). Concedo, portanto, o prazo de 10 (dez) dias para vista dos apelantes, em razão da extensa documentação. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2017. Fortes Barbosa Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Milton Di Bussolo (OAB: 93065/SP) - Suely Soares de Godoy Pinheiro (OAB: 141461/SP) - Waldemar Bonaccio (OAB: 201520/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704