Andamento do Processo n. 0002772-33.1993.4.05.8300 - 25/08/2017 do TRF-5

38a.Vara Federal

Nro. Boletim 2017.000272

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Expediente do Dia 25/08/2017 12:41

229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1 - 0002772-33.1993.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) x FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (Adv. RICARDO RAMOS COUTINHO, CLAUDIO SANTOS DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA (Adv. AUGUSTO JOSE DE SOUZA FERRAZ) x JOSE FREIRE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE DANTAS DE LIMA) x ANTONIO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. CELSO PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO PASCOAL COSTA, ANTONIO PEREIRA FILHO). DECISÃO Trata-se de petição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, requerendo a juntada de Relatório Técnico, que demonstra a ausência de desocupação da área ocupada pelos não índios. Com base nas informações constantes do relatório, requer a FUNAI a desintrusão compulsória dos posseiros, nos moldes do que fora acordado na audiência realizada em fevereiro de 2017 (Fls. 2.929/2.931), especificamente no item 5 do acordo. Requer, ainda, o cumprimento do item 6 do referido acordo, no sentido de que seja realizado BACENJUD e RENAJUD, para pagamento da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face dos líderes dos posseiros. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o cumprimento da sentença proferida nos presentes autos foi debatido por ocasião da audiência realizada em fevereiro de 2017, com a presença de todos os atores envolvidos na resolução da questão, inclusive, dos representantes dos posseiros. Naquele momento, restou consignado que a saída dos moradores não indígenas deveria ser realizada de forma pacífica e ordenada, nos termos dos itens 2 e 3, do cronograma elaborado. Transcrevo: "2) A saída dos moradores não indígenas poderá ser realizada de forma imediata e integral, ou, ainda, de forma graduada e por percentual de moradores. considera-se que existe, atualmente, o numero de 300 (trezentas) famílias morando na área conhecida como indígena; 3) Considera-se, ainda, saída graduada e por percentual de moradores, a saída de forma moderada e ao final de cada quadrimestre, do percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos atuais moradores. Sendo assim, ao final de cada quadrimestre, o mínimo de 75 (setenta e cinco) famílias devem ter deixado a terra para que se tenha como cumprido o acordo na forma de saída graduada e por percentual de moradores." Após, este juízo corrigiu a expressão quadrimestre por trimestre, conforme decisão de fls. 2.964/2.965. Outrossim, o item 5 do cronograma elaborado prevê a utilização de força policial para o caso de não haver a desocupação de forma graduada (nos moldes dos itens 2 e 3). Vejamos: "5) No caso de descumprimento do acordado, fica autorizada (e determinada) a utilização de força policial para fins de retirada de todo e qualquer ocupante (morador ou não) não indígena que esteja presente na área objeto da presente execução. Assim, deve a Secretaria da 38ª Vara Federal oficiar imediatamente aos órgãos da Polícia Federal e da Polícia Militar. O ofício será encaminhado às divisões com atribuições pertinentes à área de competência da 38 ª Vara Federal, contendo, ainda, o teor do presente acordo e o alerta acerca da possibilidade de chamada imediata por parte deste juízo". Pois bem, passados seis meses desde a assinatura do acordo e da previsão do cronograma de cumprimento de sentença, não foi prestada nenhuma informação pelos representantes dos posseiros acerca do andamento da retirada das famílias, descumprindo, desta forma, os itens 7 e 8 do aludido cronograma. Ademais, a FUNAI, por meio de relatório (fls. 3.120/3.125), demonstra que não houve desocupação da área. Diante de todo o exposto, a desocupação compulsória, com uso da força policial - conforme previsão do item 5, acima transcrito - é medida que se impõe. Por fim, tendo em vista o descumprimento, pelos representantes dos posseiros, do item 7 (dever de informar ao juízo sobre o andamento da desocupação), deve incidir a multa prevista no item 6, qual seja: multa solidária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino, portanto, que sejam oficiadas a Polícia Militar do Estado de Pernambuco e a Polícia Federal, para que estas, no prazo de 30 (trinta) dias planejem e executem as medidas necessárias para desocupação da área objeto desta ação. Realize, a Secretaria do Juízo, bloqueio de valores e/ou restrição de veículos pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, em nome dos representantes dos posseiros presentes na audiência (Fls. 2.929/2.931). Intimem-se o Ministério Púbico Federal, a FUNAI, o INCRA, a União Federal, os representes dos posseiros e os representantes dos índios, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Felipe Mota Pimentel de Oliveira Juiz Federal da 38ª Vara/SJPE