Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2286)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A

ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO (S) - DF030365

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DE POSSÍVEIS VÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO INCRA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INCRA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO BEM. EXTINÇÃO MANTIDA.

1. É parte ilegítima para a propositura de embargos de terceiros aquele que não demonstra estar na posse do bem que fora objeto de constrição judicial nos autos de execução na qual não figura como parte, nos termos do disposto no art. 1046 do CPC. Precedentes.

2. O INCRA, possuidor indireto do bem, não tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro contra a execução.

3. É indevida a majoração da verba honorária arbitrada na sentença, em consonância como o disposto no § 4o. do art. 20 do CPC, considerando o estabelecido no § 3o., alíneas a, b e c, do mesmo artigo.

4. Nega-se provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo (fls. 128).

2. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente alega afronta aos arts. 1o. e 2o. do Decreto-Lei 1.110/1970; 9o., I e II, 11, § 2o., 16, parág. único, 17, e, 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I e 100 da Lei 4.504/1964; 5o., 6o., 7o. e 14 da Lei 4.947/1966; 2o., §§ 1o. e 2o., 8o., 9o., 13, 18 e 28 da Lei 6.383/1976; e 13 da Lei 8.629/1993.

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da ação serão destinadas à reforma agrária e, ainda, em razão do entendimento de que a ocupação de terra pública não configura posse, mas mera detenção.

4. É o relatório do essencial.

5. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

6. Consoante se depreende dos autos, os arts. 1o. e 2o. do Decreto-Lei 1.110/1970; 9o., I e II, 11, § 2o., 16, parág. único, 17, e, 31, I, II, III e IV, 37, II, 97, I e 100 da Lei 4.504/1964; 5o., 6o., 7o. e 14 da Lei 4.947/1966; 2o., §§ 1o. e 2o., 8o., 9o., 13, 18 e 28 da Lei 6.383/1976; e 13 da Lei 8.629/1993 não foram debatidos pelo Tribunal de origem. Ressalte-se, ainda, que não houve oposição de Embargos de Declaração a fim de viabilizar a análise de possíveis vícios. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

7. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso especial interposto pelo INCRA.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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