Andamento do Processo n. 2159290-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Despacho

2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravada: Tereza Paes da Costa - voto nº 22.569 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2159290-27.2017.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADA: TEREZA PAES DA COSTA Juiz de 1ª Instância: Luis Eduardo Medeiros Grisolia Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra a r. decisão copiada a fls. 112/113 que, nos autos da ação pelo procedimento ordinário movida por TEREZA PAES DA COSTA, em fase de cumprimento da sentença, rejeitou os argumentos da executada e determinou à mesma que cumpra a coisa julgada exatamente como lançada, sob pena de aplicação de multa a fim de compensar a inércia. Alega a agravante, em síntese: que na fase de execução foi intimada para incorporar aos vencimentos da parte autora parcela incompatível com o regime de subsídio; que a coisa julgada formada nos autos é típico exemplo de coisa julgada “rebus sic stantibus”, de modo que a simples alegação de coisa julgada não pode servir de fundamento para o não acolhimento de seus argumentos; que há incompatibilidade do regime de subsídio com a gratificação especial pela prestação de serviços; que em 2015 a Municipalidade editou a Lei Municipal nº 16.122/15 que instituiu o regime de subsídio para os servidores da área da saúde; a Constituição Federal preceitua que o subsídio será fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação (art. 39, § 4º); a Lei Municipal nº 16.122/15 expressamente prevê, em seu artigo 43, § 1º, II, a absorção pelo subsídio da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde, bem como dos adicionais temporais; há impossibilidade de cumulação das gratificações com o regime de subsídio criado pela Lei Municipal nº 16.122/2015; que no caso dos autos a relação é de trato continuado (art. 505, I, NCPC), sendo indiscutível a modificação no estado de direito, uma vez que quando da formação do título judicial inexistia a Lei Municipal nº 16.122/15; que é possível a absorção de gratificação, desde que haja modificação de direito. Com tais argumentos, pede a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que se reconheça a impossibilidade de recebimento de gratificação em cumulação com o subsídio fixado posteriormente à formação do título judicial. É o relatório. Defiro o pedido de efeito suspensivo requerido, pois presentes os requisitos legais. No caso, a autora pretende executar valores relativos a adicionais temporais e GEPSAS e seus reflexos, entendendo a Fazenda Municipal que após a opção da autora pelo regime de Subsídios (Lei Municipal nº 16.122/2015), os valores por ela cobrados são incompatíveis com tal regime, de modo que requer a cautela melhor análise dos argumentos da parte a fim de que não haja qualquer pagamento em duplicidade e ofensa à coisa julgada. Dessa forma, há justificativa plausível para suspender a decisão recorrida, até julgamento do presente recurso. Determino a intimação da agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 dias. Comunique-se o d. Juízo “a quo” quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de agosto de 2017. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103