Andamento do Processo n. 0009411-79.2013.8.26.0562 - Apelação - 28/08/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Retificação

0009411-79.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelante: M. de S. - Apelado: H. M. G. dos S. (Menor) - Magistrado (a) Leme de Campos - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.V.U. -PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE – COMPETÊNCIA CONCORRENTES DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. NÃO ACOLHIMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO DE OBTER AUXÍLIO ALUGUEL (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL), ATÉ A CONTEMPLAÇÃO EM PROJETO DE MORADIA POPULAR – POSSIBILIDADE – RESPALDO NORMATIVO INTERNACIONAL (DUDH, PIDESC E OUTROS), CONSTITUCIONAL (ART . 6º DA CF) E INFRACONSTITUCIONAL (ART . 167, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ESTATUTO DAS CIDADES; ETC.) – PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.365/99 (QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO), BEM COMO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.447/95 (RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE NO MUNICÍPIO DE SANTOS) – COMPROVADA VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE DEVE SER MINIMIZADA EM CUMPRIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA – PRECEDENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. ART . 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art . 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Fernandes Rosa (OAB: 93709/SP) (Procurador) - Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) (Procurador) - Thiago Santos de Souza - Antonio Carlos Callejon Junior (OAB: 110179/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204