Andamento do Processo n. 1002848-41.2017.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de Haveres - 29/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO FRESCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA GANEF MOTTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0447/2017

Processo 1002848-41.2017.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Beatriz de Oliveira Camilo Scheffler - - Tecnolaser Comércio e Locação de Equipamentos Ltda Me - Fabiano Felix da Costa - BEATRIZ DE OLIVEIRA CAMILO SCHEFFLER e TECNOLASER COMERCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME ajuizaram a presente ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres em face de FABIANO FELIX DA COSTA, alegando que a primeira autora constituiu sociedade empresarial (a segunda autora) com o réu em 08/03/2012 por prazo indeterminado, e que em 12/09/2016 foi notificada pelo réu acerca de seu interesse em retirar-se da sociedade (fls. 41/42). Aduz que iniciado as tratativas para a dissolução parcial da sociedade, o réu manteve-se inerte, sem manifestar-se sobre a posse do veículo da empresa e nem sobre as contas pendentes de pagamento, arcando a autora com todos os débitos. Requer a tutela de urgência para retirada do sócio réu do quadro societário, busca e apreensão do veículo da empresa que se encontra na posse do sócio retirante, e, no mérito, julgar procedente a ação para declarar a dissolução parcial da sociedade, retirando o réu, e declarando como 30/09/2016 a data base para apuração de haveres, e partilhando os ativos e passivos na proporção de metade para cada, a ser apurado em liquidação de sentença.Com a inicial vieram documentos (fls. 15/184).Da decisão que submeteu a tutela de urgência ao contraditório foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 228).O réu foi citado e apresentou contestação e documentos (fls. 277/374), em que alega, preliminarmente, continência, e, no mérito, diz que devido às constantes divergências optou por retirar-se da sociedade, pois houve a quebra da “affectio societatis”, sendo-lhe apresentado inventário dos bens da empresa cumulado com proposta de apuração de haveres que considerou inconsistentes, impossibilitando a efetivação da dissolução da sociedade. Houve troca de e-mails objetivando solução amigável sem sucesso. Foi notificado a renúncia da administradora, que é convivente do sócio réu (fls. 324). Requer o deferimento da tutela de urgência para bloqueio do equivalente às suas cotas nas contas bancárias ou bens da empresa para garantir apuração haveres; sua nomeação como depositário do automóvel da empresa até o final do procedimento de apuração; a dissolução parcial da sociedade com sua liberação do quadro societário, o pagamento dos seus haveres e a apuração técnica-contábil da situação líquida patrimonial da empresa à época de sua retirada.Na réplica (fls. 377/432) o autor destacou que a contestação é intempestiva e reiterou seus argumentos, rebatendo os do réu.É o relatórioFundamento e Decido.Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que pairam somente questões de direito, as de fato já solucionáveis pelos documentos carreados nos autos, portanto, desnecessária a dilação probatória.Inicialmente destaco a prevenção deste juízo para julgamento da causa, tendo em vista que o registro e distribuição desta ação é anterior àquela em tramite na 3ª Vara Cível local (fls. 415/418), nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Expeça-se oficio informando.Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, em que a primeira autora e o réu (ambos sócios da segunda autora), concordam com a retirada do réu da sociedade - tanto que houve a notificação pelo réu e o inicio do procedimento de dissolução pela autora, recaindo a controvérsia sobre a apuração de haveres e a data base para apuração. Cumpre destacar que a contestação juntada é intempestiva, vez que o protocolo da petição para cancelamento da audiência foi realizado no dia 03/07/2017 e a defesa juntada somente no dia 24/07/2017, ou seja, após o término do prazo, ocorrendo a revelia.Com efeito, a revelia tem por característica tornar incontroversos os fatos relatados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil).Contudo, não se opera os efeitos da revelia quando as questões enfrentadas são matéria de ordem pública.Assim, embora o autor tenha indicado data base, e o réu ter sido revel, a data base para apuração de haveres deve ser considerada aquela em que realizada a notificação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:Direito societário. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento. - A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. - Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido. Processo REsp 646221 PR 2004/0031511-7 Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Publicação DJ 30.05.2005 p. 373 REPDJ 08.08.2005 p. 303 Julgamento 19 de Abril de 2005 Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.E constatado nos autos a notificação ocorreu em 12/09/2016 (fls. 40/42), deve ser considerada tal data como base para apuração dos haveres.Também não deve ser acolhido a situação liquida apresentada pela autora (fls. 83/91) por força da Súmula 265 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:Súm. 265: Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído, ou que se retirou. Deste modo, a situação liquida da empresa, na época da dissolução parcial, para fins de apuração de haveres, deverá ser verificada por meio de perito, conforme preleciona artigo 604, inciso III do Código de Processo Civil, o que será objeto de liquidação de sentença. Neste ponto impende ressaltar que a açãodissolução de sociedadeapresenta duas fases: na primeira, decreta-se tão-somente adissoluçãototal ouparcialdasociedade, enquanto que na segunda, apura-se o quantum que couber a cada um, não implicando seu resultado prejuízo para qualquer das partes, razão pela qual o feito prosseguirá em fase deliquidaçãode sentença, oportunidade em que as partes poderão deduzir deforma ampla suas pretensões, sem embargo do laudo pericial, evitando-se a eternização do litígio.Destarte, na fasede liquidação é que será abordada a forma para apuração de haverese não neste momento. Neste sentido:DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE

LIMITADA. Preliminares decerceamento dedefesa insubsistentes. O julgamento antecipado do processo constitui medida que se justifica a partir da maturidade da causa, evidenciada pelas provas carreadas pelas partes aos autos em período anterior ao saneamento do feito. Além disso, não há se confundir sentença sucinta, válida constitucionalmente, com sentença não fundamentada ou desmotivada, absolutamente nula. No mérito, a quebra da affectio societatis, evidenciada pela prova documental e pelo insucesso da audiência deconciliação, enseja a retirada do sócio discordante do quadro empresarial. Eventuais questões atinentes à devolução debens e/ou valores devem ser relegadas à etapa deliquidação, ocasião em que haverá a apuração de haveres. Uma vez mantida a situação desucumbência, nada há a alterar quanto aos seus ônus. Afastadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso. (TJSP. AP, 990.10.273800-0. 3ª Câmara deDireito Privado. Rel. Beretta da Silveira. DJe 30.11.2011). Quanto ao requerimento de busca e apreensão do veículo pertencente à sociedade, que se encontra em posse do réu, verifico ser devido, pois por analogia, o artigo 840, par.2º do Código de Processo Civil autoriza que o bem fique em poder do executado somente em casos de difícil remoção ou anuência do exequente, o que não é o caso dos autos.Art. 840, par.2º: Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Acrescente-se ainda que o veículo é patrimônio incontroverso da sociedade empresarial, e por isso deve ser depositado, nos termos do artigo 604, inciso I do Código de Processo Civil Destarte, providencie o autor, depositário, remoção e local para depósito do veículo da empresa até o término do procedimento da liquidação de sentença, quando será dada a devida destinação ao veículo. Por fim, a tutela de urgência requerida pelo réu não deve ser deferida, visto que a sócia remanescente optou pela continuidade da empresa, e o bloqueio nas contas iria dificultar sobremaneira sua sobrevivência, além do que, desde o momento da notificação, o réu não arcou com nenhuma despesa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I cc 604, I e II, do Código deProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de alteração do contrato social da empresa Tecnolaser Comercio e Locação de Equipamentos Ltda., excluindo-se o sócio FABIANO FELIX DA COSTA, e a administradora renunciante, determinar a busca e apreensão do veiculo, desde que a autora indique local e depositário fiel para o bem até o fim do procedimento da liquidação, e DECLARAR como 12/09/2016 a data base para apuração de haveres da sociedade. A apuração de haveresserá calculada em fase deliquidação de sentença, por arbitramento, na proporcionalidade de50% para cada sócio, nos termos do contrato social defls. 26/29, ocasião em que será nomeado liquidante e perito judicial,demodo a possibilitar a exata situação contábil dos bens e direitos da sociedade. Sem condenação de honorários advocatícios em virtude do quanto disciplinado no artigo 603, par.1º do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MONICE CARLA BARLOFA DE OLIVEIRA (OAB 300990/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP)