Andamento do Recurso n. 1.165.327 - 30/08/2017 do TJSP

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São Paulo

2ª Vara de Execuções Criminais

Execução Criminal nº 1.165.327 - JP X Vagner Aparecido Barbosa da Silva - Fica (a) intimado (a) o (a) defensor (a) Dr (a). Carlos Martins de Oliveira - OAB/SP 179.120, da sentença de fls. 12, no apenso de Indulto

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo , inciso II, alínea b c.c. art. , § 1º, inciso III do Decreto nº 8.940/2016 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução (processo (s) nº(s) 0006983-20.2006.8.26.0191, da 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá/SP), forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. EXTINTAS, também, resta (m) a (s) pena (s) de multa imposta (s) ao sentenciado em referido (s) processos (s), ante a sua inexequibilidade.”