Andamento do Processo n. 0004469-68.2016.8.21.0002 - 31/08/2017 do TJRS

Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 53/2017

002/2.16.0001991-3 (CNJ 0004469-68.2016.8.21.0002) -J.P. X G.M.R. (PP. FABIO BOEIRA DA COSTA 40824/RS). VISTOS. NÃO SENDO CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR AUSÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME, EM TESE, NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, DESIGNO O DIA 22/11/2017, ÀS 14H, PARA OITIVA DAS 05 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU, DEVENDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES OCORRER ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE CARTA AR, COM EXCEÇÃO DO RÉU QUE DEVERÁ SER INTIMADO POR MANDADO. CASO O AR RETORNE NEGATIVO, DEVERÁ AUTOMATICAMENTE SER CONVERTIDO EM MANDADO E ENTREGUE AO OFICIAL DE JUSTIÇA. FICA, AINDA, AUTORIZADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES POR TELEFONE, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. OFICIE-SE. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO RETRO.