Andamento do Processo n. 0001132-94.2017.8.26.0326 - Incidente de Falsidade - 31/08/2017 do TJSP

Lucélia

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LÍVIA MARTINS TRINDADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0569/2017

Processo 0001132-94.2017.8.26.0326 (processo principal 1001083-70.2016.8.26.0326) - Incidente de Falsidade -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INCIDENTE DE FALSIDADE - AMÉLIA RODRIGUES DE SOUZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - A parte requerente pleiteou o deferimento de realização de prova pericial, desejando provar que houve alteração de dados nos documentos que registraram faltas injustificadas.Consta dos autos que o controle de ponto é feito de forma eletrônica com horário pré-definido e fixo, de forma que, quando o servidor o faz em desacordo com tais horários, o sistema faz a leitura da carga horária e, consequentemente, aponta inconsistências, quando o servidor bate apenas o ponto na entrada e não da saída; atraso; prorrogação de jornada, faltas e as horas efetivamente trabalhadas.A Municipalidade informou que, para o controle da jornada de trabalho, foi feita a parametrização do sistema de fechamento de ponto para o lançamento de ocorrências, sendo que tal parametrização compreende do dia 16 ao dia 15 do mês seguinte, tudo em razão do encerramento da folha de pagamento, integração dos dados para o sistema contábil, empenho e pagamento.Sendo assim, as ocorrências são lançadas no mês subsequente, e caso haja, por exemplo, uma falta lançada como injustificada no sistema e posterior justificativa apresentada pelo servidor, lança-se posteriormente que esta se encontra justificada, de forma que apenas o que efetivamente não tiver sido justificado é que permanecerá para o fim de desconto da remuneração.Assim, diante do que consta dos autos, bem como da prova testemunhal, intime-se a parte requerente para, no prazo cinco (5) dias, informar se insiste na produção de prova pericial. Em caso positivo, deverá especificar de forma clara o que se pretende provar com a realização da perícia, sob pena de indeferimento do pedido.Intimem-se.Lucelia, 28 de agosto de 2017. - ADV: NELSON BRILHANTE (OAB 366595/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), ROSANI ALICE MESSIAS LOPES (OAB 174612/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)