Andamento do Processo n. 0003442-96.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 31/08/2017 do TJSP

São José dos Campos

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2017

Processo 0003442-96.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - A.T.M.S. e outro - .... Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional descrito no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, por duas vezes, combinado com o artigo 70, todos do Código Penal.Nesta fase, deve-se aplicar a medida sócio-educativa que mais se adeqüa ao caso.Não foi a primeira incursão do adolescente em infrações. Em curto espaço de tempo, praticou atos infracionais que, embora de espécies distintas (tráfico de drogas), guardam a mesma gravidade. O registro constante da Vara da Infância e Juventude local indica que ele recebeu medidas de liberdade assistida em julho de 2014, de semiliberdade em março de 2015 e de internação em fevereiro de 2016. Demonstra que nenhuma das intervenções surtiu efeito, visto que não se afastou do mundo da criminalidade. Em virtude de o ato infracional analisado ter sido cometido mediante grave ameaça às pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de arma, demonstrando a personalidade distorcida do adolescente, a medida mais indicada é a internação, pelo prazo de seis meses, quando sua manutenção será reavaliada. Aplicolhe também a medida protetiva de acompanhamento psicológico, na qual fica inserido o núcleo familiar (artigo 101, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente). O núcleo familiar deve ser encaminhado para acompanhamento sistemático às entidades destinadas a tal fim, CREAS de São José dos Campos.Deverá, durante a internação, ser inserido em atividades laborativas e pedagógicas (artigo 124, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Note-se que as medidas aplicadas não devem ser entendidas como pena ou castigo, mas um meio de se buscar o desenvolvimento e a reintegração do adolescente para que, no futuro, possa voltar a viver em sociedade. Para seu cumprimento, deverão ser observados os ditames dos artigos 94 e 121 a 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Diligencie-se, oportunamente, no sentido da pronta internação do adolescente em estabelecimentos deste Estado que reúnam os programas do artigo 94 do supracitado diploma legal, expedindo-se mandado de busca e apreensão. Por ora, poderá ele aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade.P.R.I.C.São José dos Campos, 25 de agosto de 2017. - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA ARANTES TORRES (OAB 375399/SP)