Andamento do Processo n. 2015.01.1.093068-0 - Cumprimento de Sentenca - 04/09/2017 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília

3ª Vara Cível do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2017

Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz

Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão Interlocutória

2015.01.1.093068-0 - Cumprimento de Sentenca - A: ELDICE FRANCISCO RIBEIRO. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: LEANDRO RODRIGUES ABADIO. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. Indefiro o pedido de transferência de independente de vistoria, vez se que trata de exigência legal com previsão no Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 22, III que afirma que Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente. Além disso, a determinação para que se realize a transferência do veículo sem a realização de vistoria não somente seria ilegal, como também estaria adentrando ao mérito administrativo, vez que a administração pública tem capacidade, por meio do poder normativo, de determinar procedimentos internos. Noutro ponto, mantenho as multas diárias determinadas às fls. 141 e 152-v, porém altero seu montante para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista o próprio valor da causa. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte ré realize e comprove a devida transferência do veículo. Transcorrido o mencionado lapso temporal, inicia-se imediatamente a aplicação da multa diária. Por ora, tendo em vista a decisão posta imediatamente acima, indefiro a conversão em perdas e danos e, também, a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. Brasília - DF, terça-feira, 29/08/2017 às 13h17. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz,Juíza de Direito jv .