Andamento do Processo n. 1010841-96.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 05/09/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO ALVES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2017

Processo 1010841-96.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - James Moreira de Abreu - Em que pese a existência do Provimento 2203/2014 do CSM, não se justifica a remessa dos autos a qualquer dos Juizados competentes pois não é atribuição do Distribuidor deste Juízo providenciar o que ao Advogado compete, vale dizer, a distribuição da ação ao Juízo competente, justificando-se essa medida apenas quando se cuida de parte desassistida de advogado porque, por óbvio, leiga. É a esta parte que se destina a benesse da remessa dos autos pelo próprio distribuidor prestigiada no Provimento citado, conforme previsão contida nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo (Seção XXXIII - Art. 619, inciso I).Assim, recebo a manifestação de fls. 21/22 como pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora nas custas processuais ante o que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.Intime-se o réu, se necessário.Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)