Andamento do Processo n. 0629079-74.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2017 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0629079-74.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: F. A. L. J.. Advogado: Antônio Cavalcante Carneiro Junior (OAB: 25619/CE). Advogado: Francisco Demontier Gomes Linhares Filho (OAB: 19625/CE). Advogada: Sara Frota Albuquerque (OAB: 27311/CE). Agravada: I. P. L. R. P. M. P. L.. Agravado: M. P. L. R. P. M. P. L.. Agravada: G. P. L. R. P. M. P. L.. Advogado: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE). Advogada: Karen Celine Correa Cavalcante (OAB: 23282/CE). Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UMA DAS FILHAS AGRAVADAS. MINORAÇÃO DO VALOR NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS PARA ATENDER O VALOR FIXADO. FAMÍLIA QUE DETINHA PADRÃO DE VIDA ELEVADO ANTES DA SEPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS EM

ATENDIMENTO AOS VETORES QUE COMPÕEM O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE /PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.694, §˜ 1º, DO CÓDIGO CIVIL.02.OS ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEVEM RESPEITAR AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 03.NÃO DEMONSTRADO QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE OS

ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEJAM MANTIDOS NO VALOR EM QUE ARBITRADOS ÀS FILHAS.04. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM À UNANIMIDADE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. JUCID PEIXOTO DO AMARALRELATOR RELATÓRIO

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0207217-46.2015.8.06.0001/50000 - Agravo . Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Agravante: MBM Seguradora S.A. Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Agravada: Cristiane de Sousa Paulino. Advogada: Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena (OAB: 7953/CE). Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA -Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SEGURADORAS AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE DA LESÃO DE ESTRUTURA TORÁCICA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA EXPOSTAS PELO PERITO DO JUÍZO. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO VEICULADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO ENFRENTAMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS PELO PERITO DO JUÍZO E PELO ASSISTENTE TÉCNICO DAS SEGURADORAS AGRAVANTES.2. DE UM LADO, VERIFICA-SE QUE O PERITO DO JUÍZO CONSTATOU QUE A AUTORA, EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SOFREU FRATURA DOS ARCOS COSTAIS, EM VIRTUDE DA QUAL APRESENTA “DOR NO TÓRAX QUANDO FAZ ESFORÇO FÍSICO OU QUANDO FICA MUITO TEMPO DE PÉ” (FLS. 122). A LESÃO FOI QUALIFICADA COMO PARCIAL INCOMPLETA, NA ESTRUTURA TORÁCICA, EM GRAU RESIDUAL, QUAL SEJA, 10% (DEZ POR CENTO). CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE, NO LAUDO TÉCNICO, CONSTA A DESCRIÇÃO DE QUE A AUTORA APRESENTA RESPIRAÇÃO NORMAL (FLS. 121).3. DE OUTRO LADO, PERCEBE-SE QUE O ASSISTENTE TÉCNICO VERIFICOU QUE A AUTORA “NÃO APRESENTA DÉFICIT RESPIRATÓRIO APARENTE NO MOMENTO” (FLS. 123), INDICANDO SUPOSTAMENTE, A PARTIR DISSO, AUSÊNCIA DE LESÃO NA ESTRUTURA TORÁCICA. 4. COMO SOBREDITO, HOUVE CONSTATAÇÃO COINCIDENTE, POR PARTE DO PERITO JUDICIAL, QUANTO À CAPACIDADE RESPIRATÓRIA NORMAL DA PARTE AUTORA, NÃO SENDO ESSE O FUNDAMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO FUNCIONAL PERMANENTE INDICADO, NA ESTRUTURA TORÁCICA.5. ADEMAIS, DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, NÃO SE CONSTATAM PROVAS INDICATIVAS DE QUE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PADEÇAM DE VÍCIOS, NEM MESMO FOI APONTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO IRREGULARIDADES NO LAUDO DO PERITO JUDICIAL.6. OUTROSSIM, CUMPRE REGISTRAR QUE, COMO É CEDIÇO, O PERITO É NOMEADO PELO JUIZ, E TAL NOMEAÇÃO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, RECAI SOBRE PROFISSIONAL DE CONFIANÇA, PODENDO SER SUBSTITUÍDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART . 468 DO CPC/15, SENDO CERTO QUE, IN CASU, A PARTE RÉ NÃO IMPUGNOU A NOMEAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO A QUO.7. DESSE MODO, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO DEVE PREVALECER AQUELE PRIMEIRO, DO PERITO JUDICIAL, QUE SE PRESUME EQUIDISTANTE DAS PARTES E ALHEIO AOS INTERESSES DESTAS, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUA CONCLUSÃO.8. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA

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