Andamento do Processo n. 0096161-63.2015.8.06.0112 - Apelação - 05/09/2017 do DJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 2º Grau

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Apelação Crime

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0096161-63.2015.8.06.0112 - Apelação . Apelante: Antonio Ailton Jaco. Advogado: Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo (OAB: 22776/CE). Advogada: Camila Rodrigues Teixeira Mota (OAB: 26961/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, II, C/C ART 14, II, AMBOS DO CPB. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 311 DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ART. 593, III, D, CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E À DIREÇÃO PERIGOSA NO TRÂNSITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. ART. 593, III, “C’, DA MESMA LEI. ALEGAÇÃO DE PENA EXACERBADA EM RAZÃO DO HOMICÍDIO. 2.1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÍNIMO. 2.2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, E DO CPB. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE EVIDENCIA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, II, ‘F’, DO CPB, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENA LEVADO A EFEITO NA DECISÃO PRIMEIRA AINDA QUE SOB OUTRA INDICAÇÃO. 2.3. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. CALCULADA À RAZÃO DE 1/3, A DIMINUIÇÃO DA PENA SE REVELA COMPATÍVEL COM O ITER CRIMINIS. 3. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige inconteste e irrefutável contrariedade entre seu teor e o contexto probatório. 2. Depreende-se da análise do feito que o Conselho de Sentença, quando decidiu pela tese da Promotoria de Justiça, optou pela versão mais verossímil debatida em plenário, não havendo como se reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, mediante o acolhimento de qualquer das teses defensivas ofertadas em relação às condutas de porte ilegal de arma de fogo e ao crime de trânsito. Assim, não pode o Órgão ad quem substituir-se ao Conselho de Sentença para anular a decisão proferida pela Corte Colegiada Popular, ante a inexistência de prova manifestamente contrária, sob pena de suprimir-se do Tribunal do Júri a competência originária que lhe é conferida constitucionalmente, cujas decisões se encontram sob o manto inafastável da soberania dos veredictos, motivo pelo qual deve ser mantida por seus fundamentos. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a manutenção da pena-base no quantum estabelecido, mormente quando verificado que o agente, portanto uma arma, chegou a ameaçar a vítima no interior do veículo, afirmando que a mataria se ela rompesse o relacionamento. E mais: acionada a polícia, houve perseguição ao veículo, que transitava em alta velocidade, vindo a parar somente após estourado um dos pneus e abalroado, momento em que o agente sufocou a vítima, que chegou a desmaiar ali mesmo no local, quando, então, socorrida por policiais. Na ocasião apreendidos, em seu automóvel litros de álcool, uma caixa de fósforo e garrafas de bebidas alcoólicas, além do revólver. 4. A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal Brasileiro incide sobre as situações em que a violência é empregada contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006. O mero erro de indicação da circunstância apontada de forma equivocada na sentença não tem o condão de levar à pretendida redução da pena, uma vez que a situação faticamente posta e comprovada nos autos autoriza o agravamento da sanção, conforme operado na origem, mormente se observado que a circunstância se delineou desde a inicial e a relação de união estável foi corroborada por toda a prova coletada. 5. A razão adotada a título de reconhecimento do conatus é aplicada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Havendo o réu sufocado a vítima, esganando a pelo pescoço, chegando ela a desmaiar, resta claro que praticou ele todos os atos necessários à consumação do crime de homicídio, que não se consumou somente em razão da intervenção dos policiais, que, após efetuarem disparos de arma de fogo para o alto, conseguiram conter-lhe a atitude, segurando o, e prendê-lo em flagrante delito. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos nº 0096161-63.2015.8.06.0112, em que interposta apelação por Antônio Aílton Jacó contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, por que restou condenado nos termos do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora